Percorrendo os rumos da Bahia
Última Atualização 20.05.25
> O Início da Transparência Pública em Bahia: Um Olhar Histórico
Assim como em toda a região nordeste, a trajetória da transparência pública na Bahia é marcada por avanços significativos, mas com muitos desafios a serem superados. O aperfeiçoamento e a consolidação da cultura da transparência é um processo contínuo e ainda há bastante a fazer: o treino coletivo voltado à utilização de dados em formato aberto para a melhoria da gestão pública e o exercício do controle social são objetivos que devem ser perseguidos nos próximos anos. Sua relevância possui, principalmente, um caráter preventivo, na medida em que habilita inibir a ocorrência de desvios e malversação de recursos, mas igualmente por fortalecer a governança pública contribuindo para a eficiência dos órgãos e entidades locais.
Erigidos o principal canais virtuais para tal fim, após as Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI), os portais de transparência gradualmente assumiram uma navegação mais fácil e linguagem acessível. Hoje, disponibilizam além de informações estruturadas, completas e mais atualizadas, visualizações em gráficos, com dispositivos de acessibilidade e inclusão, agregando interatividade (filtros e 'agrupadores' que possibilitam ao cidadão personalizar as consultas de acordo com seus interesses). Os portais do governo estadual e da capital são, atualmente, reconhecidos como bons veículos de acesso a informações de interesse público. Uma evolução notória para os resultados nas primeiras avaliações oficiais realizadas em 2015.
Contudo, um conteúdo apresentado em um design moderno, funcional, amigável e mais completo, valendo-se de visões gráficas e tabelas que permitem a melhor compreensão, ainda é um grande entrave no quadro da maioria das demais instituições baianas. Na última grande auditoria (de um Programa Nacional explicado adiante), apenas 22 municípios baianos foram contemplados com selos de qualidade no quesito. Os resultados são mais surpreendentes: Vitória da Conquista se confirma como a cidade mais transparente da Bahia entre as cidades de médio e grande porte - superando a pontuação (alta) do próprio Governo Estadual.
E, não para por aí. O Plano de Governo Aberto da Prefeitura de Vitória da Conquista agora destaca-se como um marco pioneiro no Nordeste, sendo o único município da região a integrar a aliança internacional da Open Government Partnership (OGP). A adoção de consultas públicas setorizadas, a instauração de um Comitê de Ações de Governo Aberto e a criação de um calendário permanente de capacitações em transparência e controle social demonstram o compromisso da prefeitura em entrosar o diálogo com a sociedade civil e afiar a prestação de contas, estabelecendo um precedente importante para outras cidades da região que almejam avançar em governança participativa.
Na dianteira e sem paralelo regional, há pelo menos uma década ouvidorias do estado levam noções de direitos de acesso à informação e de cidadania às escolas, espaços públicos e festas do calendário cultural. Entretanto, doravante, uma nova marcha só será possível induzida pelo ritmo da modernização e transformação digital dos governos. Afinal, além de cumprir as obrigações legais vigentes, a fronteira a ser desbravada é a da transparência em formato aberto, ou seja, a abertura de dados de políticas que poderão ser acessados e reutilizados por qualquer pessoa livremente. Enquanto o Governo da Bahia consolida-se como uma referência nacional, os demais entes precisarão de mais esforços para se reorganizarem nessa direção.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual na Bahia e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo, é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
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Portal de Legislação do Estado da Bahia | Este Portal reúne a legislação do estado da Bahia, atualizada diariamente e compilada pela Coordenação de Informação, Legislação e Documentação - CILED da Casa Civil. A consulta aos textos legais tem caráter informativo, sem cunho oficial, e, não dispensa a conferência do seu conteúdo no Diário Oficial do estado da Bahia.
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Acervo da Legislação Municipal de Salvador | A Prefeitura Municipal visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, facultando o acervo on-line da legislação. O Portal Leis Municipais integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações das leis - nos formatos Consolidado, Compilado e Versionado.
> A Transformação Digital e Modernização do Estado
A Bahia tem se singularizado no cenário nacional por suas medidas atuais em direção à transformação digital da administração pública. Tanto o governo estadual quanto os municípios baianos têm implementado diversas iniciativas para modernizar a gestão pública, otimizar a prestação de serviços e aumentar a transparência. A guinada começou paulatinamente, com a implementação de sistemas informatizados para gestão interna e a criação de portais de serviços on-line. A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco importante, impulsionando a criação de portais da transparência nos níveis estadual e municipal.
Capitaneando a mudança, o governo estadual da Bahia tem investido em diversos projetos estratégicos, como a criação da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) (criada em dezembro de 2003, pela Lei nº 8.897 e reorganizada por outros decretos posteriores, dentre eles o Nº 16.531, de 2016, do Regimento) que tem como cerne fomentar a inovação e a digitalização da economia (mais da história aqui). Inegavelmente, a criação de plataformas digitais para a prestação de serviços públicos tem sido uma prioridade. Algumas cidades, como Salvador e Vitória da Conquista, estão conseguindo aplicar projetos de cidades inteligentes, utilizando tecnologias para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a gestão urbana.
Apesar dos avanços, a transformação digital na Bahia ainda enfrenta obstáculos como a desigualdade digital, a falta de recursos e a resistência cultural. Por isso, o eixo da inclusão digital é uma das prioridades do governo baiano, com ações para expandir o acesso à internet e à tecnologia em todo o estado. Sem dúvidas, é preciso continuar investindo em programas de inclusão digital para reduzir os contrastes e garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos benefícios da transformação digital. A expansão da banda larga é vital para garantir o acesso à internet e aos serviços digitais.
Embora o compasso de adoção das tecnologias varie entre os municípios, observa-se um movimento crescente em direção à digitalização dos serviços públicos. A colaboração entre o governo estadual e os municípios é primordial para acelerar a transformação e evitar a duplicação de esforços - e a parceria com instituições de ensino e pesquisa arroja a inovação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a gestão pública. Diversas prefeituras baianas têm engenhado plataformas digitais para a prestação de serviços on-line, como emissão de segunda via de documentos, agendamento de consultas e pagamento de tributos.
Sobressaem-se os passos da capital baiana para tornar-se uma cidade digital, por meio da implementação de um precursor 'Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente (PDTCI)'. Lançado oficialmente em 2022, com ele pretende-se transformar Salvador a partir de uma infraestrutura tecnológica numa cidade ainda mais eficiente e transparente com relação à gestão pública, através de um modelo de governança baseado no uso racional da tecnologia e na modernização de serviços públicos municipais. O trabalho para a construção desse plano ocorreu em 2020, principiando com levantamentos de iniciativas urbanas em exame de uma maturidade dos serviços municipais.
Com o PDTCI, serão habilitadas dezenas de iniciativas integrantes de 'Objetivos da Cidade Inteligente (OCI)' e um volume de recursos de investimento anunciados, alcançando os R$2,1 bilhões em tecnologia e inovação até 2024. Desde 2023, a população soteropolitana pode buscar serviços públicos municipais das mais diversas áreas em um único ambiente virtual e sem precisar sair de casa. A plataforma Salvador Digital, um sistema integrado que reúne bases de dados de todos os órgãos da gestão, promove mais eficiência e acessibilidade, assim como dispõe também de sistema de Ouvidoria e apresenta uma área exclusiva para usuário, na qual é possível personificar, favoritar serviço e acompanhar as solicitações realizadas na aplicação.
Soma-se nesse alicerce, o projeto da 'Infovia da Cidade Inteligente', que envolveu a implementação de mais de 800 km de fibra óptica, conectando mil prédios da Prefeitura de Salvador, incluindo 433 escolas e 241 unidades de saúde, além de praças e oferecimento de wi-fi gratuito para a população. A conclusão foi noticiada em junho de 2024, dentro do prazo estimado, e acrescida de uma ampliação da rede total. Para essa ação, uma das primeiras pertencentes ao PDCTI a serem colocadas em prática pela Prefeitura, foram investidos R$ 109 milhões de reais (parte com empréstimo do CAF). Na página governamental exclusiva é possível conferir o mapa e os principais benefícios estimados.
Por fim, afora a ampliação de espaços públicos com acesso grátis a wi-fi de qualidade, outros projetos relacionados à temática da inovação, à conectividade digital e com a agenda de cidades inteligentes também estão em execução, como, por exemplo:
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a construção de ambientes de coworking (Espaços Colaborar), com previsão de entrega em 24 cidades;
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o 'Programa Veredas Novas', que tem como objetivo conectar universidade e institutos tecnológicos públicos no interior do estado em alta velocidade de comunicação de dados;
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a construção de centros de inovação e implantação de um Laboratório de Governo (LabGov) com seis núcleos especializados nas áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, segurança jurídica e gestão pública.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (maio de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 1.800 municípios participantes, sendo 30% das 417 cidades baianas (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Recursos para a Transição Digital em Parceria com o BID
O estado da Bahia contará com um crédito de US$ 42 milhões, aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em setembro de 2024, para avançar na área de transformação digital, a fim de aumentar a satisfação e reduzir os custos dos serviços públicos para a população. O programa ‘Bahia Mais Digital’ tem como escopo aumentar a inclusão digital, a oferta e a utilização de serviços públicos digitais e melhorar a eficiência da gestão pública de forma geral, como resultado do processo de digitalização. A economia para a sociedade decorrente das iniciativas de transformação digital apoiadas pelo programa deve ser de, no mínimo, R$ 111,8 milhões (US$ 21,4 milhões) dentro do prazo de execução de 5 anos. Para o governo local, a economia mínima deverá ser de R$ 230 milhões (US$ 41,7 milhões).
O planejamento do Bahia Mais Digital prevê três linhas de atuação: transformação digital da gestão pública, transformação digital dos serviços públicos e infraestrutura digital e conectividade. A primeira vertente inclui, entre outros itens, elaboração de estratégias de governo digital, dados e cibersegurança, modernização de ferramentas e sistemas corporativos, ampliação e melhoria da cobertura cartográfica digital do Estado e a implementação de um Laboratório de Inovação.
Um levantamento realizado pelo BID em 2020 mostrou que a maioria da população baiana (87,3%) está preparada para utilizar mais e melhores serviços digitais, embora 43% tenham afirmado desconhecerem ou nunca terem utilizado esses serviços. Não fortuitamente, entre as ações previstas estão a elaboração de estratégias de governo digital, dados e cibersegurança, modernização da plataforma de serviços digitais e do portal de pagamentos do estado (incluindo funcionalidades para acesso universal a pessoas com deficiência) e elaboração e implementação de uma estratégia de alfabetização digital para a população, com atenção especial para as mulheres. A operação inclui ainda iniciativas para ampliar a infraestrutura de conectividade para o serviço público de acesso gratuito à internet em municípios do interior, onde mora a maior parte da população afrodescendente e indígena do estado.
A ampliação da conectividade prevista poderá alcançar 300 mil pessoas que vivem no interior, principalmente a população mais vulnerável. Além disso, mais de 140 mil servidores públicos também terão a oportunidade de fortalecer suas capacidades digitais. Esta foi a sétima operação aprovada pelo BID no âmbito da Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento (CCLIP, em inglês) Brasil Mais Digital, de 2021, com projetos dessa natureza em todo o país - outros detalhes podem ser conferidos em notícia oficial do BID aqui e na página com documentos da execução do empréstimo (em inglês).
> Política de Estratégia Digital (2024-2029) e Conectividade nas Escolas Públicas em Parceria com o Governo Federal
Em junho de 2024, o Governo Estadual deu início à Jornada de Construção Colaborativa da Estratégia de Governo Digital 2024-2029. O projeto vai ditar os rumos da transformação digital do Estado, que terá investimento total de 52 milhões de dólares, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O evento de lançamento da iniciativa foi realizado no Centro Administrativo da Bahia, com a presença de lideranças do Poder Executivo baiano, representantes do Governo Federal, além de consultores contratados para conduzir o projeto.
Iniciativa da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) – por meio do programa Bahia Mais Digital -, a atividade foi conduzida por um consórcio formado pelas empresas de consultoria Porto Marinho, do urbanista Claudio Marinho, e TDS Company, do cientista Sílvio Meira, ambos fundadores do Porto Digital, em Pernambuco, um dos principais parques tecnológicos e ambientes de inovação do Brasil. Segundo informações oficiais, mobilizou uma combinação de 26 eventos presenciais e virtuais realizados durante três meses, e ao final, estava prevista ainda uma etapa de monitoramento da execução da estratégia, com reuniões mensais por nove meses.
Por sua vez, a falta de condições ideais para uso de tecnologia no ensino educacional pode isolar ainda mais estudantes e professores, com mais de 25% das escolas públicas da Bahia tendo velocidade abaixo do ideal, segundo pesquisa 'TIC Educação', que mapeia o acesso, o uso e a apropriação das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em escolas públicas e privadas de educação básica desde 2010. Além disso, 60% das escolas do estado não possuem rede Wi-Fi instalada, e 440 escolas estão totalmente desconectadas. Aspirando universalizar a conectividade nas 13.339 instituições de educação municipais, estaduais e federais do estado até 2026, o governo federal anunciou uma parceria dentro da 'Estratégia Nacional de Escolas Conectadas', coordenada pelos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom).
A conectividade nas escolas estaduais da Bahia está, portanto, no foco de atenção, com o governo estadual e federal implementando diversas providências para garantir acesso à internet de qualidade. Aliás, o 'Programa Educação Conectada' do Governo Federal, deverá levar internet em alta velocidade e motivar o uso pedagógico de tecnologias digitais, com a meta de universalizar a conectividade de qualidade nas instituições públicas de educação básica até 2026 em todo o país (a Bahia alcançou 100% de adesão ao Programa em 2024). Além disso, o 'Projeto e-Nova Educação', do Governo baiano, ambiciona, ademais, levar as tecnologias digitais para dentro da sala de aula, também com a entrega de equipamentos e conectividade em escolas.
> Ampla Oferta de Serviços Digitais Reconhecida
Entre as iniciativas implantadas nos últimos anos, que posicionam a Bahia entre os melhores classificados (5º lugar entre todos os estados do país) no Índice de Oferta de Serviços Digitais divulgado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), sublinham-se: o SAC Digital, plataforma de governo eletrônico que reúne informações e serviços públicos; o SEI Bahia (Sistema Eletrônico de Informações), utilizado na tramitação e gestão dos processos administrativos e documentos eletrônicos e o RH Bahia, sistema de gestão de recursos humanos.
Às ordens para o cidadão desde 2018, inicialmente com o nome de 'SAC Digital', a solução mais proeminente e nuclear foi relançada e reestruturada em 2023 pelo governo baiano, com a marca 'BA.GOV.BR', passando a funcionar como canal único de informações e serviços do Estado. Desenvolvida pela Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb), a plataforma conta hoje com mais de cinco milhões de usuários cadastrados e oferece 458 serviços públicos à população. A BA.GOV.BR inclusive chegou à final da edição 2024 do Prêmio iBest, considerada o maior reconhecimento do universo da internet no país. A marca baiana foi a primeira colocada no ranking parcial de votação popular do concurso dentro da categoria Governo do Estado, que premia iniciativas digitais voltadas para a oferta de serviços públicos prestados pelas administrações estaduais.
> Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI)
Concebido durante dois anos através de uma série de oficinas e colaboração direta de mais de 250 pessoas, o PDTCI contém 50 objetivos e 75 metas atreladas ao planejamento estratégico da Prefeitura, incluindo investimentos e ações que deverão ser empregados para uma gestão municipal mais eficiente na prestação de serviços à população. O Plano é universal e envolve diversos temas, a exemplo de saúde, educação, assistência social e sustentabilidade. O investimento para a iniciativa foi de US$ 1 milhão, através de financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). O documento, então, delineia as diretrizes tecnológicas para as próximas três décadas, com metas para a cidade, a exemplo dos 50 objetivos para uma cidade inteligente, que trazem consigo mais 75 projetos associados - o CAF provê uma publicação exclusiva sobre os aprendizados da elaboração do PDTCI.
Dentre os desígnios estipulados no plano, que permitirão que a Prefeitura possa tomar as melhores decisões através de dados, constam a implantação de um Centro de Controle de Operações (consolidando todos os serviços municipais); o 'Big Data soteropolitano'; o 'Observatório SUAS'; a consolidação do 'Arte em Toda Parte'; a digitalização dos serviços ao cidadão; a remodelagem e modernização da iluminação pública e o monitoramento ambiental inteligente - além de ações voltadas para telemedicina e fortalecimento da agricultura urbana. A iniciativa ainda prevê o armazenamento e processamento de dados em nuvem (uma nuvem digital para hospedagem e processamento das informações, na qual foram investidos R$ 25 milhões, com recursos próprios) e rede de fibra óptica multisserviços (a Infovia). Assim, Salvador tornou-se uma das poucas capitais do país que detém tais tecnologias (rede e nuvem próprias).
> Transparência Ativa e Abertura de Dados
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011, impulsionou a disponibilização de informações públicas de forma mais ampla e sistemática. A Bahia, assim como outros estados, foi obrigada a adaptar seus sistemas e processos para atender às exigências da lei. Com uma média de 186 mil acessos mensais, o portal Transparência Bahia já se consolidou como ferramenta fundamental para o acompanhamento dos recursos públicos da gestão estadual. Em 2023, a ferramenta ganhou dois novos serviços: o Painel de Licitações, equipado com ferramenta de BI (Business Inteligence) para propiciar buscas mais precisas, e o Relatório de Acompanhamento de Contratos, que permite consultar detalhes de cada contratação.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes federativos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhoria. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Na avaliação de 2024, o Governo da Bahia recebeu o selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com um índice de transparência de 87,19% ('nível ouro') dos critérios essenciais auditados.
Já o principal canal de transparência da capital baiana foi totalmente modernizado em 2020, exibindo, além de informações estruturadas, completas e atualizadas, mecanismos de acessibilidade, interatividade e voltados à apresentação dos dados em formato aberto. Em 2024, a ferramenta alcançou o 'nível prata' na pontuação do PNTP, com índice 79.66%. Contudo, é constrangedor que, no último ano, apenas 22 prefeituras e seis câmaras municipais da Bahia tenham sido homenageadas através do desempenho apurado na pesquisa (os resultados podem ser conferidos aqui).
Com o resultado, Vitória da Conquista despontou como a cidade mais transparente da Bahia considerando as médias e grandes cidades. Entre os oito que receberam o Selo Ouro no estado, apresenta índice de transparência de 91,29%, aparecendo à frente de municípios como Piatã (91,16%), Simões Filho (89,03%), Mirangaba (87,84%), Uruçuca (87,49%), Salvador (86,7%), Itabuna (86,43%) e Poções (85,20%). As prefeituras de cidades de pequeno porte Mata de São João e de Miguel Calmon, assim como as câmaras municipais de Formosa do Rio Preto e de Luís Eduardo Magalhães receberam a distinção máxima, “Selo Diamante” de transparência. Outras 15 prefeituras e mais duas câmaras obtiveram o “Selo Prata”.
É preciso ressaltar que, como a adesão ao “Radar da Transparência Pública” é voluntária, apenas 293 prefeituras e 145 câmaras municipais baianas, ou seja, 52% do total dos 834 órgãos existentes no estado participaram da iniciativa da Atricon. Em relação ao ano de 2023, houve uma evolução de 12,57% no índice médio de transparência dos municípios participantes, que passou de 33,36% para 45,93%, ainda alarmantemente muito baixo. Conforme esclarece notícia oficial:
"O “Radar” – é importante que fique claro – não tem nenhuma relação com a fiscalização que é realizada rotineiramente pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM BA), com base na Resolução nº 1426/2021 (alterada pela Resolução nº 1452/2022), sobre os portais de transparência das instituições públicas municipais baianas, em processos autônomos, que podem resultar até mesmo em punições administrativas aos gestores, em caso de descumprimentos das normais legais. O programa da Atricon visa homenagear os órgãos públicos nacionais que, em sua avaliação, facilitam ao cidadão o acesso à informação, fornecendo dados sobre o próprio funcionamento e suas ações em prol da sociedade".
Vale frisar, em adendo, que há muitos anos existem rankings sobre boa gestão contábil e fiscal, mas de maneira intragovernamental: o de 'Qualidade da Informação Contábil e Fiscal', da Secretaria do Tesouro Nacional leva em consideração os dados enviados pelos estados e municípios anualmente. Em anos recentes, Salvador ganhou destaque como uma das mais bem posicionadas capitais do país e o Governo Estadual assumiu o pódio da região, com a pontuação de 97,15%, identicamente entre as excelentes posições nacionais. A metodologia do 'Ranking Siconfi' analisa a consistência das informações enviadas pelos entes federativos através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincofi).
No que tange a abertura de dados em si, em 2018, o governo da capital iniciou o encadeamento de um arcabouço em torno da gestão do 'Sistema de Informação Municipal - Salvador Dados', criando inclusive um Conselho Gestor, uma instância superior para pensar o conteúdo do portal 'Salvador Dados' (confira todos os decretos do período aqui). A entidade seria "responsável pela formulação, monitoração e avaliação da política de informações geoespaciais e de indicadores urbanos, sendo integrado pelos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR, Casa Civil, Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ e Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEMGE, sendo presidido pelo primeiro".
No entanto, uma política de abertura de dados não se consolidou com os anos, e em 2024, no Índice de Dados Abertos da Open Knowledge Brasil, que avaliou a abertura de dados em 8 grandes cidades brasileiras, Salvador figurou entre as últimas colocadas. Por seu turno, no âmbito do governo estadual, a disponibilização de dados abertos contribuiu para aumentar a transparência orçamentária do governo, permitindo que a sociedade possa ter maior acesso a alguns conjuntos de dados referentes aos recursos públicos de jeito mais livre, no entanto, são poucos e limitados à esfera fiscal, quando a grande distinção dos portais de dados abertos é justamente abrir caminho para uma compreensão do funcionamento das políticas públicas para além dessa dimensão.
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Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi idealizado pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução e estimular melhorias contínuas. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis daquele ente. Segundo a avaliação com dados coletados em 2024:
"Salvador não conta com agenda diária do prefeito e nem com um canal de denúncias anônimas para corrupção. A capital publica dados sobre obras públicas, ainda que de forma parcial. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, a legitimação da democracia. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) e a Controladoria-Geral de Salvador, aderiram à Rede (confira os membros aqui). A Bahia é um poucos estados que ainda não tem Controladoria-Geral - instituída em inúmeros estados brasileiros por leis ordinárias estaduais, o órgão do Estado teria, dentre outras, uma relevante função de colaborar para uma gestão transparente, alinhando uma integração dos setores internos para alcançar maior eficácia e eficiência dos gastos públicos. Na Bahia o projeto de lei nº 16.942/2007 que instituiria a Secretaria especial, está engavetado há 18 anos.
Em 2025, a RedeLAI estará aberta também aos órgãos municipais, outros Poderes (além do Poder Executivo), a organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal Dados Abertos Bahia é uma plataforma desenvolvida pela Secretaria da Fazenda, por meio da Auditoria Geral do Estado (AGE), que arquiteta-se como ponto central para publicação, busca e acesso de dados públicos do Governo do Estado da Bahia em formato aberto, contribuindo para encorajar a disseminação de uma cultura de transparência dos atos de gestão. No momento, os dados disponibilizados no Portal são aqueles que estão publicados no website de transparência ativa do Estado, o Portal Transparência Bahia: receitas, despesas, contratos, convênios e parcerias, obras, diárias e pagamentos. Além dos conjuntos de dados, também são acrescentados dicionários de dados para cada um, que fornecem uma descrição de cada campo dos arquivos compartilhados.
Ainda são poucos, mas o portal incorpora uma Cartilha sobre Dados Abertos e um Mapa de Navegação.
> O Portal de Dados Abertos da Capital (Salvador)
O Salvador Dados define-se como "um sistema de informações urbanas que tem por finalidade reunir, gerir, integrar e atualizar o conjunto de informações sobre a cidade de Salvador, estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos da Administração Municipal de modo a subsidiar a formulação e avaliação das políticas públicas, assim como possibilitar ao cidadão e aos diversos agentes econômicos e sociais atuantes no território de Salvador o acesso a informações confiáveis e tempestivas acerca da realidade urbana local." Demarcam-se como alvos deste sistema:
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Estruturar e manter uma base de dados geoespaciais padronizada, atualizada e confiável sobre o Município de Salvador, compatível com as especificações técnicas para aquisição, produção e controle de qualidade de dados geoespaciais estabelecidas para a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), consolidadas na proposição da IDE-Salvador;
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Integrar bases de dados e sistemas de informação existentes nos órgãos e entidades da Administração Municipal, adequando-os gradativamente às especificações e padrões definidos para a IDE-Salvador, assegurando-lhes a interoperabilidade;
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Possibilitar, por meio de indicadores urbano-ambientais, o conhecimento da realidade municipal de forma contínua e sistemática, bem como a previsão de fenômenos, subsidiando o planejamento e a gestão democrática e as tomadas de decisão pelos diversos agentes econômicos e sociais atuantes no território de Salvador;
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Estabelecer parâmetros e procedimentos para a manutenção e conservação de acervos técnicos do planejamento urbano em formato analógico ou digital, como também para a conversão de dados e informações disponíveis apenas em meio analógico para formatos digitais, possibilitando sua migração para ambientes de dados acessíveis por meio de rede corporativa.
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Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
No ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. A pontuação da capital foi baixa, de apenas 13 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
O projeto "Ouvidoria Vai à Escola", do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), foi implementado em 2024 para envolver estudantes em questões de gestão pública, promovendo a participação cidadã no controle social. No ano, mais de 900 alunos de escolas públicas estaduais baianas participaram das atividades, nas quais os alunos e alunas são apresentados a conceitos relacionados à transparência pública, controle externo, o controle social e o papel de todos no acompanhamento do ciclo do gasto público. Vale destacar que exemplos práticos de situações que tiveram repercussão na imprensa e que podem ser enquadradas na Lei de Acesso à Informação foram mencionados para explicar sobre os conceitos da transparência ativa e passiva.
Mas, o que poderíamos saber se os dados sobre, por exemplo, modais de transporte fossem abertos? Pablo Forentino, autor das palavras abaixo, escreve para o portal "Caos Planejado" uma lista de possibilidades de informações que poderiam ser obtidas a partir de um processo real de abertura de dados:
"A ideia de dados abertos busca, antes de tudo, empoderar a sociedade com detalhamento quantitativo sobre as dinâmicas que a estruturam e sobre como a Administração Pública utiliza seus recursos, garantindo a disponibilidade em formatos acessíveis e processáveis a partir de licenças abertas. No atual estágio de avanço das Tecnologias de Informação, da consolidação da Internet e da alta capacidade de geração e armazenamento de dados, tornou-se bastante acessível e intuitivo para qualquer instituição, seja pública ou privada, a publicação de dados sobre os seus mais diversos segmentos, áreas e conhecimentos. Este processo reforça o controle social sobre as atividades dos poderes públicos e políticas instauradas no funcionamento das cidades."
Complementa ainda que:
"No Índice de Dados Abertos da Open Knowledge Brasil, que avaliou a abertura de dados em 8 grandes cidades brasileiras, Salvador figurou entre as últimas colocadas, sendo a questão da mobilidade um dos aspectos mais negativos, com ampla ausência de dados fundamentais sobre os deslocamentos urbanos na soterópolis.
(...)
Estes números são fundamentais. Se tivéssemos ainda mais dados, poderíamos elaborar diagnósticos muito mais detalhados e precisos, permitindo que as políticas públicas de mobilidade fossem criticadas, repensadas e desenvolvidas a partir de dados e evidências, com ampla participação e decisão da sociedade, independente dos interesses das empresas de ônibus que prestam serviço à população de Salvador."
Por isso, iniciativas como a "Dados Abertos de Feira de Santana", surgida em 2019, com a simples ideia de criar um espaço onde as pessoas pudessem encontrar informações de maneira fácil sobre o município (com uma população de aproximadamente 616 mil habitantes), fazem a diferença. A programadora Ana Paula Gomes tentou encontrar informações sobre quanto o município gastava com a merenda escolar, achou difícil e se mobilizou. Embora tenha encerrado suas atividades em 2023, o legado de anos permanece - foram responsáveis por diversos pedidos de informação e denúncias do descumprimento da Lei de Acesso à Informação, mas não somente: por uma sensibilização (necessária) para uma ampla liberação de documentos, como atas, listas de cadastros, etc. Digno de relevo, o 'Podcast Cidades Abertas', inteiramente pautado na abertura de dados. O acervo de algumas análises está arquivado para consulta aqui.
Aliás, compete mencionar que o grupo de Feira de Santana promoveu, em 2021, uma edição do "Open Data Day", a maior celebração anual da cultura de abertura de dados no planeta. As gravações dos debates virtuais estão salvas em canal no YouTube. Os outros eventos distintos, de 2024, e 2025, debateram, respectivamente, a popularização dos sistemas de mapeamento que adotam dados abertos (Open Street Map), junto aos ingressantes da UFBA e jovem de áreas vulneráveis do município de Salvador (confira no vídeo em destaque a seguir) e múltiplos potenciais em uma série de palestras de um dia, em Salvador.
Não menos significativo, o jornalismo de dados na Bahia poderá se firmar como uma área promissora (e foi até alvo de debate no TCEBA lá em 2016), com iniciativas como o curso da Escola de Dados e a pesquisa da Universidade Federal da Bahia. A Escola de Dados, por exemplo, oferece um curso específico sobre como utilizar bases de dados nacionais para coberturas locais, com o intento de capacitar jornalistas para a análise e produção de conteúdo baseado em dados - o Jornal Correio tem profissionais responsáveis pela estratégia digital, dados e inovação, que também integram a equipe da Escola. Na região nordeste, o portal 'Dados Abertos Pernambuco', oferta um vasto conteúdo didático sobre a prática, desde seus primórdios nas redações internacionais, às locais no país.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
A criação de ouvidorias públicas na Bahia acompanhou a tendência nacional de amadurecimento dos mecanismos de participação cidadã e controle social na administração pública. Inspiradas no modelo do Ombudsman sueco, as ouvidorias surgiram no Brasil com o fim de criar um canal de comunicação direto entre os cidadãos e o governo, consentindo que apresentassem suas demandas, reclamações, sugestões e elogios. Atualmente, as ouvidorias desempenham um dever crucial na promoção da transparência passiva, que se refere ao direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre a atuação do governo. Ao receber e encaminhar tais pedidos, garantem que esse direito seja respeitado e que as informações sejam fornecidas da forma mais clara e acessível possível.
No domínio do Governo Estadual, compete à Ouvidoria-Geral do Estado – OGEBA, realizar a gestão e o monitoramento da Transparência Passiva, atendendo e/ou encaminhando as solicitações de informações com base na LAI; protocolando o pedido para fins de acompanhamento; e prestando o devido retorno ao solicitante. Essa ação configura o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Estado, com base na LAI. No caso da Bahia, o órgão também assume outro papel nesse âmbito: o de presidir o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI):
"Criado em maio de 2017, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é mais uma garantia para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Bahia, que está em vigor no Estado desde maio de 2012. Ele é a segunda e última instância recursal disponível ao cidadão para obter as informações públicas. O Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), presidido pela Ouvidoria Geral do Estado, realizou seis reuniões ao longo do ano de 2024. Neste período, foram apreciados 16 recursos de segunda instância interpostos por cidadãos. Além disso, o CGAI encaminhou orientação aos diversos órgãos do estado para que tornassem pública a relação das suas informações sigilosas, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI)." | Relatório Geral de 2024.
No Estado da Bahia, conforme Cartilha oficial publicada em 2024, a Ouvidoria-Geral foi criada em 2002 por meio da Lei n.º 8.538 (artigo 5º, I-b), subordinada diretamente ao Governador. Em 2014, a Lei nº 13.204/2014 modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Estado e, em seu §1º artigo 12, transferiu a Ouvidoria-Geral para a estrutura da Secretaria de Comunicação, onde encontra-se. Em 2015, a Bahia tornou-se um dos primeiros estados a ter uma robusta atuação da Ouvidoria, com o programa 'Ouvidoria Itinerante', que iniciou percorrendo Salvador e Região Metropolitana (RMS), mas abarcou várias regiões do estado. O projeto aconteceu em parceria com a sociedade civil, semeando a cultura de acesso à informação e ampliando o conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos.
Aparentemente projetos dessa natureza sofreram alguma interrupção, uma vez que em 2022, como parte do leque de ações realizadas em comemoração aos 19 anos da OGE (dentre elas, o lançamento da cartilha digital) foi anunciada a retomada o projeto. A proposta seria de continuar com os encontros nos municípios para promover o protagonismo social e a comunicação de qualidade do atendimento prestado ao cidadão, conforme ressaltou Jonival Lucas, Ouvidor-Geral no período:
“A Ouvidoria Itinerante é uma reformulação do projeto Ouvidoria nos Bairros, que atendia os cidadãos nas comunidades, registrando reclamações, denúncias, pedidos de informações, sugestões e elogios sobre os serviços públicos prestados pelo Estado. Com essa proposta, queremos fomentar a cultura da transparência através dos canais da ouvidoria e ampliar a participação social para a qualidade dos serviços públicos”.
Em 2017, ano em que completou 15 anos de atuação, a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) recebeu a certificação NBR ISO 9001 (uma norma internacional que garante a qualidade de produtos e serviços). A OGE estreou o projeto 'Ouvidoria Ativa', que aproximava o atendimento do órgão e da rede especializada da população baiana. O intuito foi sempre divulgar as ações e funções da instituição para que os baianos pudessem se expressar, fazer sugestões e conhecer como realizar suas manifestações - seja através do website, redes sociais, telefone, WhatsApp, ou ainda na rede de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) Móvel.
"Facilitar e popularizar o acesso a Ouvidoria-Geral é o nosso principal objetivo através dessas ações. Ir nos bairros (inclusive do Centro Histórico) e locais de atendimento da sociedade aproxima o cidadão a deste instrumento de controle social tão importante".
A OGE produz relatórios com estatísticas e ações trimestrais, com acervo histórico disponível desde 2010 e dados mais atuais expostos em um painel exclusivo na aba 'Estatísticas'. Suas atividades podem ser acompanhadas em perfil oficial no Instagram. Em 2024, apesar dos canais digitais, o telefone foi o meio mais utilizado para manifestação, com 96.039 registros de um total de 193.741 realizados, superando as 41.923 por redes sociais (em ampliação desde 2017) e 13.789 via website.
Já a da capital, Salvador, foi criada em 2004 (pela lei nº 6.588/04 e regulamentada pelo decreto 15.628/05), mas sua estrutura organizacional foi alterada na atual gestão pelo decreto 23.822/13 publicado em 2013 - a Ouvidoria-Geral do Município (OGM) passou a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito, com subordinação direta. Conforme o website oficial: "A OGM é, sobretudo, uma central de relacionamento que une o cidadão, o servidor público e a Prefeitura. Entretanto, o modelo de Ouvidoria escolhido para Salvador permite que o órgão atue também como apoio aos órgãos e entidades municipais, intermediando, sempre que convidada nos momentos de crise, no diálogo entre esses e os diversos movimentos sociais, como vem acontecendo ao longo da gestão".
Em 2024, a Ouvidoria de Salvador ampliou suas atividades, respondendo às necessidades crescentes da população e fortalecendo a presença nos principais eventos da cidade. A introdução do Salvador Digital e a atuação proativa em festividades da capital, como o Carnaval (seguindo o exemplo da própria OGE) foram determinantes para promover um atendimento mais eficiente, acessível e próximo do cidadão. Embora não possua um painel especial com dados estatísticos e detalhados sobre os atendimentos, há uma seção onde elenca os 'Relatórios de Gestão' desde o ano de 2022.
Avaliada pelo PNTP em 2024 como a Prefeitura baiana mais transparente, vale mencionar que a Ouvidoria-Geral de Vitória da Conquista recebeu um reconhecimento oficial da Controladoria-Geral da União (CGU) por campanha sobre transparência e engajamento da sociedade - o êxito foi alcançado graças a campanhas e peças publicitárias de caráter informativo. As peças foram divulgadas intensa e estrategicamente nas redes sociais da Prefeitura, em emissoras de rádio e televisão e na mídia em geral. As publicações atingiram um total de 225.333 visualizações, destacando os serviços do setor e evidenciando a importância da participação popular e da transparência na gestão pública.
Dados detalhados de atendimentos realizados pela Ouvidoria-Geral do Estado da Bahia.
Dados detalhados de atendimentos realizados pela Ouvidoria-Geral do Estado da Bahia.
Em 2008, foi realizado o I Fórum de Ouvidorias Públicas do Estado da Bahia, ocasião na qual representantes de diversas instituições integrantes se comprometeram a atuar com responsabilidade, ética, imparcialidade, empatia e celeridade, promovendo o acesso do cidadão aos órgãos públicos e o fortalecimento da cidadania no Estado da Bahia. Ainda, a funcionar de modo integrado, sincronizado e solidário, como instrumento de efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, convertendo os reclames em soluções para o constante aperfeiçoamento da Administração Pública.
Ao final do encontro, os ouvidores aprovaram a 'Carta de Ouvidorias da Bahia', um compromisso coletivo de atuação com responsabilidade, ética, imparcialidade, empatia e celeridade, e de adesão à Rede de Ouvidorias Públicas do Estado da Bahia – sistema que garante acatamento às reclamações mesmo que não tenham sido endereçadas ao órgão competente. Em vários estados vizinhos da região nordeste, há uma rede institucionalizada de maneira idêntica (geralmente com o nome de 'Rede Ouvir'), com propósitos adicionais de articular uma agenda de seminários, cursos e encontros com representantes das instituições. No caso da Bahia, não foi possível encontrar mais informações disponíveis virtualmente sobre os trabalhos da Rede.
> O Projeto 'Ouvidoria Vai Às Escolas'
A Ouvidoria da Secretaria da Educação do Estado da Bahia vem estreitando, há mais de uma década, a relação com a comunidade escolar, fortalecendo a democracia participativa na gestão pública e o controle social nas escolas. Um grandioso exemplo é o projeto 'Ouvidoria Vai às Escolas', desenvolvido desde 2013 pela Secretaria da Educação do Estado (SEC), que realiza visitas às escolas estaduais para promover escuta e discussões com os estudantes sobre o funcionamento da Ouvidoria da SEC e outras temáticas da administração pública. Desde 2013, quando começaram a desenvolver o projeto, até agora, já visitaram cerca de xxx escolas, concretizando o exercício da cidadania ao divulgar os canais de acesso à informação e acolher dúvidas, críticas e sugestões nas próprias unidades escolares (seguimos aguardando o dado para preenchimento).
Ao passar dos anos, o projeto consolidou milhares de participações anuais, como registram dados de 2016. Em 2023, mais de mil unidades escolares foram visitadas pela Ouvidoria, alcançando um público de mais de 23 mil pessoas, fortalecendo, assim, o debate da democracia participativa, do combate aos diversos tipos de violência e consagrando a cultura de paz nas escolas. O ouvidor da SEC à época, Jocivaldo dos Anjos, explica a abrangência do projeto: "Em 2023, intensificamos mais a interiorização, dentro da estratégia de ouvidoria ativa, na tentativa de chegar aos lugares mais longínquos”, referindo-se às unidades quilombolas, indígenas, do campo e os Centros Regionais de Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (Cemits)". O projeto perdura elogiado, como assinalam os depoimentos abaixo, de visitas de 2022:
Layde Maria, que é professora de Linguagens e suas Tecnologias do Colégio Estadual Barra do Pojuca, tem 20 anos como servidora pública e analisa a iniciativa como uma ação positiva. “Este é um movimento significativo em se tratando da escutatória do aluno e professor. A ação fortalece o protagonismo juvenil com voz e faz com que eles se sintam cidadãos na ação educacional.”
A estudante Geovana Barbosa, 19, que faz o 3º ano do Ensino Médio, no Colégio Estadual Barra do Pojuca, disse que o projeto é uma oportunidade para incentivar a expressão dos jovens. “A Ouvidoria dá a oportunidade para os alunos e funcionários estarem expressando suas opiniões sobre alterações necessárias em nosso ambiente escolar. Com a equipe da Ouvidoria aqui na unidade, o Estado pode ver de perto as nossas demandas e dialogar conosco sobre como podemos melhorar. Isso é muito importante para todos nós”.
Cabe salientar ainda que em 2021, a OGE Bahia ampliou os canais de comunicação para atender as demandas da comunidade escolar, utilizando as redes sociais para atendimentos sobre programas especiais, entendendo a Ouvidoria da Educação como um instrumento de participação e controle social, bem como uma ferramenta de gestão, e que as redes sociais somam valor a este trabalho desenvolvido.