Percorrendo os rumos do Ceará
Última Atualização 18.05.25
> O Início da Transparência Pública em Ceará: Um Olhar Histórico
A implementação da transparência pública no Ceará tem percorrido uma trilha marcada por avanços significativos, impulsionados pela promulgação de leis como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela crescente luta da sociedade por maior abertura dos dados governamentais. O estado tem se destacado na criação de portais de transparência bem avaliados em rankings de órgãos de controle externo, na disponibilização de dados em formatos abertos e na realização de ações de capacitação de servidores e cidadãos para o uso dessas ferramentas. Essa evolução representa um ponto alto na construção de uma gestão mais aberta e responsável, facilitando o controle social e o acompanhamento das políticas públicas.
Essas iniciativas ganham dimensão dentro de um horizonte amplo e robusto de implementação e incremento de uma infraestrutura de cultura digital e cidadania inteligente que tornaram o Ceará uma referência nacional. Dentre os exemplos - que serão mais detalhados posteriormente -, estão o programa 'Ceará Conectado' (que, lançado no final de 2021 pelo então governador Camilo Santana, segue avançando com a missão de levar pontos de conexão gratuita a todos os 184 municípios do Estado), o 'Cinturão Digital' (uma das maiores redes públicas de fibra óptica do Brasil), e até mesmo um aplicativo de acesso a serviços do Governo estadual: o 'Ceará App', figurou entre as 20 melhores soluções digitais do País no Prêmio iBest 2024, na categoria Governo Estadual.
Os números cearenses realmente impressionam. Atualmente, o Ceará App contabiliza cerca de 1,2 milhão de downloads. Desenvolvido pelo Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Íris), reúne 131 serviços digitais em um só lugar, com uma interface intuitiva e fácil usabilidade, além de conteúdo acessível e linguagem simples. Além de aplicativos, portais virtuais temáticos que cruzam de mapas aos universos de políticas públicas variadas foram publicados, tanto em âmbito estadual quanto da capital.
Nesse novo contexto, os governos agora estão munidos de estruturas exclusivas que além de coordenar a canalização de serviços em meios virtuais, repensam e redirecionam estratégias de atuação do setor público providos por análises de dados. Laboratório semelhante na Capital (o Labifor), conseguiu reduzir o tempo de viagem e melhorar a comodidade dos usuários de transporte público através da análise de informações em larga escala relativas ao deslocamento de pedestres e veículos. A inovação, afinal, precisa fazer parte do cotidiano: "o desafio é imenso e o cobertor é curto", enfatiza o presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) ao discutir sobre os recursos para novos projetos.
Por conseguinte, a consolidação do potencial da cultura de transparência pública no Ceará concretiza-se mediante entrelaçados mecanismos: incluindo uma forte cadeia de transformação digital governamental e de formação para pleno usufruto das novas ferramentas digitais almejando a gênese de uma nova cidadania. Ainda assim enfrenta desafios importantes. É necessário aprimorar a qualidade dos dados disponibilizados, garantindo que sejam completos, atualizados e de fácil acesso. Além disso, é fundamental continuar a fortalecer a cultura da transparência dentro dos órgãos públicos, assegurando que a abertura de informações seja vista como um valor essencial e não apenas como uma obrigação legal.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual no Ceará e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo, é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
-
Legislação de TI do Estado do Ceará | O Portal da Legislação do Governo é um repositório de decretos e outros atos normativos envolvendo Legislação/Políticas de TIC estaduais.
-
Sistema Estadual de Acesso à Informação | Página traz leis, competências, estrutura organizacional, perguntas frequentes e indicadores de resultados do Acesso à Informação no Governo do Ceará.
-
Acervo da Legislação Municipal de Fortaleza | Este portal está sendo atualizado para facilitar o acesso dos cidadãos ao acervo da Legislação Municipal de Fortaleza.
> A Transformação Digital e Modernização do Estado
Terra consagrada pela vanguarda de espaços de apresentação e discussão voltados ao fomento do uso tecnológico para aprimoramento do desempenho de serviços governamentais pelo menos desde 2010, o Ceará colhe no momento os frutos de uma longa jornada de investimentos na modernização da administração pública através da transformação digital. A implementação de novas tecnologias e a busca por soluções inovadoras já têm alterado a forma como o governo presta serviços e interage com os cidadãos. Como em muitos estados, o impulso para a transformação digital teve início com a implementação de sistemas informatizados para gestão interna e a criação de portais de serviços on-line. A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi um marco importante, atrelado à criação de portais da transparência nos níveis estadual e municipal.
Sucessivamente, nos últimos anos, intensificou seus esforços, impulsionados por programas como o 'Ceará Digital' (lançado em 2015, mas que ganhou novo aporte de recursos em 2022), tendo como objetivo promover a expansão da inclusão digital e da modernização da gestão pública no estado. Através desse programa, serão implementados diversos projetos, como uma rede de fibra óptica, a criação de data centers e a oferta de serviços virtuais para a população. A capital, sua cidade mais populosa, não fica para trás: aspira ser referência em um processo vinculado à economia digital.
O futuro da transformação digital no Ceará, portanto, é promissor, com a expectativa de que as tecnologias sejam cada vez mais utilizadas para melhorar a vida dos cidadãos e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado. Pesquisas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontaram que grande parcela da população está apta para agir no mundo digital: cerca de 95% das pessoas já procuram por serviços on-line. Algumas cidades cearenses, como a já mencionada capital Fortaleza, têm igualmente se destacado na implementação de projetos de cidades inteligentes, utilizando tecnologias para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e o urbanismo.
Através de parcerias com fundos internacionais, a exemplo do BID, a capital endossará a automatização e amadurecimento da oferta de serviços públicos digitais com a estruturação de sua oferta em um portal único, o reforço dos canais de transparência, da participação e da qualidade das entregas por meio de ferramentas de controle social. Além disso, entre outras ações, o crédito proverá a edificação e início de operações de um centro de inovação governamental para promover a colaboração público-privada e a economia digital. Frisa-se que o desenvolvimento de competências digitais dos servidores públicos e um programa de desenvolvimento de capacidades digitais para servidoras públicas não foi deixado de fora.
Todo esse conjunto de frentes de ações tornaram o estado pioneiro mesmo em um contexto nacional: o Ceará foi o primeiro estado do Brasil a disponibilizar a abertura de empresas por meio do WhatsApp - chamado de 'Empresa Mais Simples: Abre no Zap', o serviço foi lançado pelo Governo do Estado em abril de 2024. Conduzido pela Junta Comercial desde 2018, o programa 'Empresa Mais Simples' viabiliza a formalização de empresas de baixo risco, de forma simplificada, 100% digital, pelo Portal de Serviços da Jucec, sem custos ao cidadão e em até três minutos. Dezenas de municípios cearenses aderiram.
Outros projetos que perpassam à temática da inovação, à conectividade digital e à agenda de desenvolvimento de cidades inteligentes também estão em execução, como, por exemplo, o LabÍris e o LabFor, laboratórios especiais de governo firmados na primazia e no refinamento do uso de dados. Aliado às iniciativas em curso de criar uma rede metropolitana de fibra ótica (a GIGAFOR) e interligado ao Cinturão Digital, que abarca as escolas municipais, o programa Wi-Fi de acesso gratuito à Internet da Prefeitura de Fortaleza (Wifor) instalou pontos distribuídos em locais estratégicos da capital, como praças, parques e paradas de ônibus. Uma revolução, sem dúvidas, perceptível até nos momentos mais simples do cotidiano.
Além de cumprir leis de transparência ativa, a compreensão de temáticas de políticas públicas de forma mais aprofundada é facultada via portais finalísticos. Ilustram os múltiplos portais da capital 'Observatório da Juventude', 'Fortaleza em Mapas', 'Plataforma Vida', e em nível estadual, o mais recente 'Portal da Mulher' (como o nome sugere, inteiramente dedicado à população feminina do estado). Evidentemente, o alargamento e a otimização no franqueamento de informações de interesse público substancia a superação de desafios ainda presentes, algo crucial para que a transparência pública se torne um instrumento efetivo de inclusão, combate à corrupção, de melhoria da gestão e de revigoramento da democracia.
Ademais, o desenvolvimento e a inovação social também são influenciados pelo cenário: é o caso do 'Pirambu Innovation', a evolução de uma ideia com mais de 20 anos na comunidade do Pirambu, em Fortaleza. Nascido como 'Projeto Pirambu Digital' (em 2003) - o maior programa de inclusão digital do Ceará foi criado em uma parceria entre o Jornal O POVO, o CEFET Ceará e o movimento EMAUS. Formalizada uma cooperativa de prestação de serviços tecnológicos desde 2007, ajuda no desenvolvimento social do bairro, e de outras áreas do entorno: milhares de jovens, entre 18 e 25 anos, foram beneficiados com cursos de formação profissional. Em 2015, a cooperativa ganhou um prêmio pelo trabalho exercido, sendo escolhida como a melhor tecnologia social na categoria Juventude pela Fundação Banco do Brasil.
Por fim, em 2023, a Política de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico de Fortaleza (Programa InovaFor) estabeleceu medidas de apoio as ações e estratégias de ciência, tecnologia e inovação no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social, destinadas a pessoas físicas e jurídicas, visando a aplicação de inovações e de conhecimentos científicos e tecnológicos para o desenvolvimento da cidade. A política será dirigida pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA), por meio da efetiva interação entre a Administração Pública Municipal, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada. O Programa também criou o Observatório para Cidades Inteligentes e Bolsas de Pesquisa e Extensão, além de estabelecer parcerias para a realização dos projetos.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (maio de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 1.800 municípios participantes, sendo 33% das 184 cidades cearenses (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Recursos para a Transição Digital em Parceria com o BID e o CAF
O Estado do Ceará avançará na transformação digital de seu governo para aumentar a satisfação e gerar economias para os cidadãos no uso dos serviços públicos, com um crédito de US$ 31 milhões aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O novo financiamento será alocado em um programa para ampliar o acesso aos serviços públicos digitais no Estado, melhorar a efetividade e a eficiência da gestão pública por meio da transformação digital e expandir a conectividade digital. Esta foi a terceira operação individual e a primeira a ser executada por um poder executivo estadual sob a Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento “Brasil Mais Digital” de US$ 1 bilhão, aprovada pelo BID em abril de 2021, para contribuir para a transformação digital do país.
Por sua vez, a capital Fortaleza vai desenvolver o Plano Estratégico de Transformação Digital com foco em Economia Digital, fruto de uma parceria com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF). A instituição aportou US$ 90 mil no projeto e a ideia é promover a economia digital da cidade e colocar Fortaleza como referência no Brasil e na América Latina nessa área, gerando mais oportunidades, emprego e renda (saiba mais em reportagem especial aqui). Em adicional, também consolidou uma plataforma de serviços digital: a 'Fortaleza Digital', com catálogo dos serviços ofertados pela Prefeitura, integrados de forma on-line, proporcionando acesso transparente e confiável, evitando o deslocamento do cidadão aos órgãos públicos, proporcionando ganho de tempo e conforto.
O Programa Fortaleza Digital é um dos pilares da Transformação Digital da Prefeitura de Fortaleza. O produto mais tangível para a população é justamente o portal de mesmo nome, que é porta de entrada para os serviços digitais da Prefeitura, descomplicando a vida do usuário. Como esclarece o portal oficial:
Por meio de serviços digitais simples e desburocratizados, é possível oferecer respostas imediatas às principais demandas da população em várias áreas, dentre elas, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Conservação, Fiscalização, Trânsito, Finanças e outras. Mas a integração de dados que ocorrerá progressivamente é que representa um marco disruptivo para o Governo Digital do Município. (...) Além de descomplicar a vida do usuário e melhorar o acesso à Prefeitura, o login único, que ainda é realidade em poucas cidades brasileiras, cria também um cadastro único que reúne informações diversas sobre o cidadão, formando uma base de dados centralizada e confiável, um BI fundamental para a formulação de políticas públicas assertivas.
> Política Estratégica de Dados Abertos de Fortaleza
A Estratégia de Dados da Cidade de Fortaleza foi uma das entregas previstas pela assistência técnica do programa City Data Alliance da Bloomberg Philanthropies e consistiu em um documento no qual estão descritos processos, protocolos e práticas para a cidade avançar no uso de dados e elevar a eficácia no atendimento aos residentes de Fortaleza. Uma das etapas da elaboração da Estratégia de Dados foi o mapeamento dos dados registrados pelos órgãos e secretarias que atendem diretamente aos moradores, sendo precedido por uma pesquisa com o levantamento dos serviços, sistemas e indicadores, além da capacidade de pessoal e da legislação envolvida. A estratégia está alinhada com o planejamento de longo prazo da cidade, o Plano Fortaleza 2040, que idealiza tornar a cidade mais justa, conectada, acolhedora e acessível.
Assim, em outubro de 2022, a Prefeitura de Fortaleza e a organização filantrópica Bloomberg Philanthropies promoveram o Encontro de Estratégia de Dados da capital cearense. O objetivo do evento foi reunir colaboradores de 48 órgãos e secretarias municipais para cumprir uma das tarefas necessárias à elaboração da política estratégica de orientação da gestão baseada em evidências. Como destacou o prefeito à época, José Sarto, a iniciativa foi fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas mais modernas e efetivas na cidade de Fortaleza:
“A ciência de dados é fundamental para o mundo moderno e para o futuro, sendo uma questão indispensável para qualquer gestor. Para entender uma cidade é necessário informações oriundas a partir de dados, que vão nortear nossas ações. Neste ano, tive a oportunidade de participar da formação da Bloomberg Philanthropies, e discutimos a importância das equipes serem estimuladas a trocar e buscar integrar os dados, pois eles são, hoje, o maior ativo de qualquer sistema”, informou Sarto.
Como fruto dessas diligências, a Prefeitura de Fortaleza lançou, em setembro de 2023, a plataforma BigData Fortaleza, para definir e direcionar políticas públicas com base em evidências. O sistema permite a integração de dados municipais e o cruzamento dessas informações, sendo possível, a partir de métodos de análises, definir novas políticas públicas e orientar nas tomadas de decisão pelos gestores baseadas em evidências. A plataforma foi desenvolvida por meio de parceria entre a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Instituto de Planejamento (Iplanfor), e usa técnicas de ciência da computação, como inteligência artificial, computação em nuvem e visualização de dados, para gerar novos conhecimentos sobre a cidade, permitindo, por exemplo, prever a demografia por bairro, monitorar a cobertura vacinal, acompanhar a quantidade de vagas em creches, e avaliar a necessidade de abrir novas vagas em escolas.
> Cinturão Digital: A Maior Rede Pública de Banda Larga do Brasil
O Cinturão Digital do Ceará (CDC), criado e inaugurado em 3 de novembro de 2010 pelo Governo do Estado, alcançou a entrada dos 184 municípios do Ceará em 2021 e é uma malha viária de fibra óptica que possui mais de 3.500 km de extensão. Com essa dimensão, tornou-se a maior rede pública de banda larga do País, e liga a cidade de Fortaleza a quase 90% dos municípios no Interior do Estado. O principal objetivo do CDC é possibilitar o acesso à internet, tanto dos órgãos públicos quanto da população aos serviços de internet, TV digital e telefonia celular, podendo ter acesso em praças, escolas, entre outros. A finalidade do Governo na criação do Cinturão Digital era de conter os custos do acesso à internet do Interior, tornando o CDC essencial para o progresso econômico do Estado. Como esclarece o website oficial:
Considerando a sua posição geográfica, Fortaleza é a cidade da América Latina que concentra todos os cabos submarinos que partem (ou chegam) para a América do Norte e Europa. Isto significa que o potencial de transmissão e roteamento de dados na capital chega a ser maior do que o de São Paulo, por exemplo. Até pouco tempo ninguém no Ceará se beneficiava desse fato, o que pode ser comprovado pelos altos valores pagos em Fortaleza e no interior para acesso aos serviços digitais. O resultado disto é que apenas 3% da população do Ceará pode pagar acesso a banda larga. Para mudar essa realidade e reconhecendo a importância da universalização dos serviços digitais, com sustentabilidade financeira, o Governo do Ceará decidiu lançar uma infraestrutura de alta tecnologia, o Cinturão Digital do Ceará – CDC, para suprir suas próprias necessidades de comunicação e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento do Estado.
A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) está participando, como gestora do Cinturão Digital do Ceará (CDC) e do processo de transformação digital dos serviços do Governo do Ceará. Boa parte dessa iniciativa está sendo feita por meio do Programa Ceará Mais Digital, executada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), com parte dos recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Etice será responsável pelo upgrade do CDC.
Com investimento de mais R$ 67 milhões acrescidos em 2021 através do Programa 'Ceará Conectado', a rede passou a conectar com fibra óptica todos os 184 municípios do Ceará, ofertando serviço gratuito de internet, via wi-fi em praça pública. As redes operacionais também devem conectar equipamentos e serviços públicos. Além de facilitar o acesso, a iniciativa vai promover inclusão social e digital da população de baixa renda, oferecendo acesso à informação, conhecimento e chances presentes nas plataformas digitais. De forma complementar, a iniciativa governamental, que chegou a ser questionada no início, superou todas as expectativas, e em parceria mediante edital de concessão de fibra óptica com a iniciativa privada conseguiu até mesmo dar suporte para pequenas e médias empresas locais para que estas levem internet banda larga fixa para grande parte do Ceará.
"Atualmente o Estado do Ceará possui infraestrutura de fibra óptica num total de 14,5 mil km, compondo as infovias principais e suas derivações. Isto torna o Ceará o Estado brasileiro melhor conectado por infraestrutura de banda larga do Brasil. Desses 14,5 mil km, aproximadamente um terço corresponde a investimentos feitos dentro do âmbito público, pelo próprio Estado, e os demais fruto de parcerias com iniciativa privada", explica Adalberto Pessoa, presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), responsável pelo CDC em 2021, quando a rede foi universalizada.
Todo o avanço significa que Ceará tem uma capacidade de entrega de serviços públicos de melhor qualidade e maior disponibilidade para a população: "Isto envolve serviços de educação, saúde, segurança pública, dentre outros. Além disso, a população cearense pode ter um processo de inclusão digital mais efetivo e massificado. Só para se ter uma ideia, nos últimos anos houve uma queda no custo médio de transporte de dados no Ceará da ordem de R$ 200,00/Mbps para menos de R$ 7,00/Mbps", complementa.
> Laboratórios Governamentais de Inovação: LabiFOR e ÍRIS
A administração pública - representada, no caso das cidades, pelas prefeituras - é a responsável pelo diagnóstico das necessidades do território, pela execução de políticas públicas, pela resolução de problemas e pelo manejo de diferentes dimensões existentes na vida de uma cidade. Para melhorar a efetividade de cumprimento dessas responsabilidades, a inteligência e a tecnologia se transformam em ferramentas a partir de um processo realizado em três etapas: diagnóstico, análise de dados e formulação de soluções. A implementação de mecanismos tecnológicos para esta coleta de dados contribui, aliás, para a eficiência deste diagnóstico. Neste sentido, a atuação do gestor público assume papel central em um processo no qual é necessário não apenas pensar em inovações tecnológicas, mas voltar essa formulação para resolver problemas por vezes históricos na cidade.
Com tal perspectiva, o Labifor foi formalmente criado em outubro de 2021 e, ao longo desse período, novas ideias foram testadas, avaliadas e expandidas para solucionar problemas da Cidade. O presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia, explica que o Labifor é um espaço de incubação de novas ideias, criadas de forma colaborativa, para que políticas públicas sejam desenhadas, testadas, avaliadas e estendidas para toda a cidade. É o caso do Re-ciclo (uma plataforma virtual gratuita que articula a coleta de recicláveis), dos Microparques Urbanos e, mais recentemente, da Política de Vigilância da Qualidade do Ar (confira mais informações aqui), do Centro de Recondicionamento Tecnológico (CRT) e do Fortaleza Bilíngue, englobando diferentes áreas temáticas.
Para além dos exemplos notáveis de tais exemplos notáveis - programas concebidos e desenvolvidos pelo Labifor, que após rigorosa validação interna, foram reconhecidos com prêmios nacionais e internacionais - todo o trabalho de coordenação do Plano Estratégico de Transformação Digital de Fortaleza está sob responsabilidade do Laboratório. Entre as parcerias, vale destacar que Fortaleza foi uma das 13 cidades selecionadas no mundo pelo Bloomberg Centro de Inovação Pública, da Johns Hopkins University, e, durante um ano, receberá uma capacitação com consultoria, treinamento e troca de experiências voltadas para a inovação em políticas públicas - um registro do histórico de atividades é possível de ser conferido aqui. Outra digna de menção foi com a União Europeia, centrada na questão de gestão de resíduos sólidos.
Inovar, transformar e inspirar é também a tríade que norteia o Íris – Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará, criado para acelerar os projetos do Governo Digital no estado e despertar a cultura de inovação e o uso da ciência de dados na administração pública. Ao apoiar iniciativas de transformação dos órgãos estaduais, utiliza-se de metodologias ágeis e abordagens inovadoras para estruturação e desenvolvimento dos projetos. Todo esse projeto integrado tem um objetivo: entregar serviços públicos mais eficientes e centrados no cidadão. O marco zero do projeto foi lançado pelo próprio governador, no encerramento do Fórum de Integração e Planejamento do Governo, em setembro de 2019. Segundo a coordenadora geral do Íris, à época, Jessika Moreira, o laboratório funciona como um ponto de conexão entre as secretarias, no contexto do movimento de Transformação Digital do Governo - assista uma entrevista aqui.
> O 'Programa Cientista Chefe' e a Plataforma 'Big Data Fortaleza'
Como universidades e governos municipais podem se beneficiar mutuamente por meio de projetos conjuntos? A gestão pública do Ceará tem contado com a participação efetiva do meio acadêmico, a fim de desenvolver e aperfeiçoar soluções de ciência, de tecnologia e de inovação e também melhorar os serviços e a qualidade de vida da população. Em 2017, o programa Cientista Chefe foi criado pela FAP do Estado do Ceará com o objetivo de auxiliar a gestão pública. Ao todo, atualmente o Programa conta com 20 cientistas-chefe, que atuam em áreas como Segurança Pública, Educação, Análise de Dados, Recursos Hídricos, Energias Renováveis e a Saúde. Os projetos e as equipes de pesquisadores são definidos a partir das demandas de órgãos do Governo do Estado.
Na capital, o Programa Cientista-Chefe e o Instituto de Planejamento de Fortaleza são responsáveis pela infraestrutura de uma plataforma especial criada em 2023 para direcionar políticas públicas (através de parceria entre a Universidade Federal do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza): a Big Data de Fortaleza, que pretende ser uma plataforma analítica capaz de predizer cenários contextualizados, capaz de oferecer evidências para a tomada de decisão de gestores municipais. O objetivo é aparelhar a integração de dados entre sistemas de alguns órgãos municipais, gerando novos conhecimentos sobre a cidade e amparando soluções inovadoras para os cidadãos. O evento virtual abaixo detalhou a concepção do portal.
> Transparência Ativa e Abertura de Dados
A trajetória da transparência ativa no Ceará reflete um esforço contínuo dos principais governos locais (o estadual e o da capital) em ampliar o acesso da sociedade às informações de interesse público, impulsionado por marcos legais como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e mesmo exclusivos. Iniciativas principiadas com os portais de transparência, a publicação de dados em formatos abertos e a divulgação proativa de informações sobre a gestão pública em portais setoriais demonstram um compromisso elevado e ímpar na região. Embora desafios persistam, como a necessidade de aprimorar a qualidade e, sobretudo, a usabilidade dos dados, o estado tem avançado notoriamente na implementação de políticas e práticas que fortalecem a transparência ativa.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes federativos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhoria. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024, pelo segundo ano consecutivo, o Governo do Ceará, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), conquistou o Selo Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com uma nota de 96,69% no Índice.
A plataforma Ceará Transparente, do Governo do Estado do Ceará, tornou-se referência nacional em prestação de contas públicas. Em 2024, a ferramenta registrou 2.196.326 acessos ao longo do ano, demonstrando um crescimento de 3% em relação a 2023. Ao todo, durante o último ano, mais de um milhão de usuários acessaram as consultas da plataforma, resultando em mais de 11,7 milhões de visualizações de página. Esse aumento reflete o compromisso contínuo do governo em promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas, conforme destaca notícia oficial ainda:
"Ao longo de 2024, a plataforma ganhou novas consultas desenvolvidas com base em soluções tecnológicas que buscam maior assertividade no filtro das informações e dados. Além disso, foi disponibilizada a consulta de Despesas do Poder Executivo, Receitas e Despesa por Nota de Empenho em linguagem simples, facilitando a compreensão por parte da população. Outra inovação foi o desenvolvimento do Quiz CT, uma ferramenta baseada em gamificação que torna o aprendizado sobre transparência mais interativo e envolvente."
No âmbito das prefeituras, destacam-se a do Crato, e da capital, Fortaleza, com 91,89% (nível ouro). A gestão Sarto reestruturou em 2022, inclusive, o 'Prêmio 'Fortaleza Transparente: Os Gestores Municipais em Compromisso com os Cidadãos', reconhecendo as dez secretarias e órgãos municipais mais empenhados no atendimento às solicitações de acesso à informação. Já a Câmara Municipal de Fortaleza recebeu o Selo Prata no Radar da Transparência Pública, atingindo 82,61% no índice de transparência. Essa conquista ressalta o empenho do Legislativo em prestar contas à sociedade e em assegurar que informações essenciais sobre suas atividades e gestão estejam acessíveis a todos.
Com um índice geral de 79,97% no Radar, a evolução da transparência tende a ser uma constante não apenas entre os municípios cearenses como um todo, mas entre as instituições de todos os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Entretanto, o volume e a qualidade dos dados em formato aberto ainda é um desafio decerto, com informações incompletas, desatualizadas ou com erros - e a utilização deles pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é limitada. Em resumo, o caminho cearense tem sido marcada por avanços significativos incomparáveis, mas ainda há muito a ser feito. A consolidação da cultura da transparência e a usufruto dos dados abertos para a melhoria da gestão pública são desafios que precisam ser desdobrados nos próximos anos.
-
Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi idealizado pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução e incitar melhorias contínuas. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis daquele ente. Segundo a avaliação com dados coletados em 2024:
"A capital cearense regulamentou a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, mas não conta com normas municipais para os dados abertos. Não divulga a agenda do prefeito diariamente e publica informações parciais sobre as obras públicas municipais. Fortaleza publica dados sobre os salários dos servidores, as receitas, despesas e licitações, ainda que de forma incompleta. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, a legitimação da democracia. A Controladoria-Geral do Estado do Ceará e a Controladoria-Geral da capital, Fortaleza, aderiram à Rede (confira os membros aqui). Em 2025, a RedeLAI estará aberta também aos órgãos municipais, outros Poderes (além do Poder Executivo), a organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O ObservAÍ é uma plataforma inovadora desenvolvida pelo governo do Ceará com o objetivo de democratizar o acesso a informações sobre a gestão pública e impulsionar a tomada de decisões baseadas em dados. A plataforma reúne um vasto conjunto de dados sobre diversos setores, como saúde, educação, segurança e meio ambiente, permitindo que cidadãos, pesquisadores, empresas e órgãos de controle acompanhem de perto as ações do governo.
Com a ajuda da Inteligência Artificial do Ceará, o CE.IA., os dados também são 'arrumados' para informações fáceis de entender, possibilitando o acompanhamento de perto do que acontece no Ceará e ainda auxiliar o governo a tomar decisões mais precisas e eficazes, usando dados reais e análises inteligentes. Isso significa mais cuidados nas áreas que mais precisam, menos burocracia e serviços de maior qualidade para o cidadão.
| Características e Funcionalidades
-
Dados Integrados: O ObservAÍ integra dados de diversas fontes, como sistemas de gestão, censos e pesquisas, oferecendo uma visão abrangente da realidade cearense.
-
Visualização Intuitiva: A plataforma utiliza ferramentas de visualização de dados que facilitam a compreensão das informações, como gráficos, mapas e tabelas interativas.
-
Personalização: O usuário pode personalizar a visualização dos dados, filtrando e cruzando informações de acordo com seus interesses.
-
Análise de Dados: A plataforma oferece ferramentas de análise de dados que permitem identificar tendências, padrões e correlações entre diferentes indicadores.
-
Dados Abertos: Os dados disponíveis no ObservAÍ são abertos, o que significa que podem ser livremente acessados, utilizados e distribuídos por qualquer pessoa.
> O Portal de Dados Abertos da Capital (Fortaleza)
Lançado inicialmente em 2014, o programa 'Fortaleza Inteligente' marcou uma nova cultura na administração municipal, guiada pela abertura dos dados. O portal de Dados Abertos tornou públicos dados diversos sobre a cidade de Fortaleza em formatos aptos a serem usados por softwares desenvolvidos por e para qualquer pessoa. Em 2022, todos os órgãos municipais iniciaram a elaboração dos Planos de Dados Abertos (PDAs), que totalizaram 31, em conformidade com o Decreto Municipal nº 15.358, de 08 de julho de 2022, estabelecendo a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Municipal de Fortaleza. Em 2023, os órgãos municipais incluíram os PDAs no Portal de Dados Abertos da Prefeitura. Atualmente o Portal de Dados Abertos, desenvolvido em parceria pela CGM e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), disponibiliza 648 conjuntos de dados, divididos em 12 grupos.
-
Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar do afinco, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. A pontuação da capital foi baixa, de apenas 26 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
Toda essa reconfiguração rearranja o controle social, que tem amparo na Carta Magna de 1988, e cuja consolidação é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Este assenta-se em um ato de exercício de cidadania, efetivado por meio de ferramentas adequadas previstas, visando a consolidação da democracia brasileira. No estado do Ceará ganhou dimensões consideráveis em diversas frentes: o TCE Ceará oferta a disciplina eletiva “Cidadania e Controle Social das Contas Públicas” para os alunos de escolas de Ensino Médio da rede pública estadual, desde o primeiro semestre de 2023 - a formação é realizada por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), em parceria com a Secretaria da Educação do Estado, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).
O projeto não foi o único do Tribunal de Contas: lançado em 2009, o 'Programa Agente de Controle', percorreu escolas da rede estadual, municipal e privada de Fortaleza e de municípios do Ceará, capacitando estudantes do 1º, 2º e 3º anos do ensino médio e do 9º ano do ensino fundamental. O programa (cujo histórico de relatórios anuais entre 2014 e 2021 está disponível aqui) chegou a contemplar mais de 53.000 estudantes, 312 escolas de Fortaleza e de 60 municípios do Estado. Como continuidade ao cronograma nas escolas, bienalmente foi realizado um Concurso de Redações, bem como 'Visitas Guiadas Cidadãs' ao TCECE.
Tais iniciativas somam-se ainda ao Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF/CE, consolidado em normativo em 2018, após aprovação na Assembleia Legislativa do estado), que dissemina conhecimentos sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos - e detém longa estrada de mais de 20 anos de ações prévias no estado (registradas em livro da SEFAZ). Ademais, outros projetos mais recentes, como o 'Ouvidoria Ativa' (também estadual), o Programa 'Agentes de Cidadania e Controle Social (ACCS) - da Prefeitura de Fortaleza e ainda o Programa 'Agente Jovem Ambiental (AJA)', criado em 2021 pelo Governo do Ceará. O universo de capacitações cívicas é inigualável na região e, em grande medida, mesmo para patamares nacionais.
Sob liderança mista (tanto por governos, como pela sociedade em geral), o 'Open Data Day (ODD)' é uma celebração anual dos dados abertos ao redor do mundo, e Fortaleza, assim como outras cidades do Ceará, vincula-se com eventos e atividades que promovem a cultura da transparência e o uso de dados abertos para o desenvolvimento social e econômico. Os eventos na capital, muitas vezes concentram-se em temas e desafios específicos da cidade e do estado - encorajando que os participantes explorem como os dados abertos podem ser utilizados para resolver problemas locais e de realidades mais próximas. A cidade contou com suas primeiras edições em 2019 e 2020, além de um prévio 'Cerveja com Dados' em 2018.
A disponibilidade de dados abertos públicos tem remodelado a prática do jornalismo no mundo, no país e também no Ceará, ao fornecer aos profissionais da área um amplo leque de informações para investigação, análise e produção de reportagens de profundidade. Eles permitem que os jornalistas cruzem diferentes conjuntos de dados, identifiquem padrões e tendências, e revelem informações de interesse público que, de outra forma, permaneceriam ocultas. Essa abordagem fortalece o jornalismo investigativo, ao conferir maior precisão e credibilidade às matérias, e encadeia narrativas mais ricas e contextualizadas, que contribuem para o esclarecimento da sociedade e o aprimoramento do debate público. No Ceará, os primeiros dois núcleos especializados de jornalismo de dados foram criados ainda setembro de 2018, no jornal O Povo (chamado 'Central Datadoc') e no Sistema Verdes Mares, através do veículo Diário do Nordeste.
Há desafios que ainda permanecem bastante entranhados no interior do estado, contudo. Uma pesquisa acadêmica elucida adversidades na região do Cariri - somando compreensões sobre as dificuldades em contextos fora das grandes redações da capital:
📑A (Não) Prática do Jornalismo de Dados na Imprensa Regional: Um Diagnóstico do Trabalho de Jornalistas do Cariri (CE) | O objetivo desta pesquisa foi compreender o cenário atual da prática entre jornalistas profissionais que atuam na região do Cariri cearense. A metodologia compreende entrevistas semiestruturadas com sete jornalistas de diferentes meios de comunicação. Como resultado, a pesquisa detectou a baixa adesão dos profissionais ao jornalismo de dados. As contribuições desta pesquisa apontam para entraves ao desenvolvimento da prática na imprensa regional: desinteresse em relação ao
trabalho com dados e a ausência de conhecimentos especializados.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
As ouvidorias públicas desempenham um papel crucial no aprimoramento da transparência passiva, ao constituírem um canal direto entre o cidadão e a administração pública no governo estadual do Ceará e em seus municípios. Elas permitem que os cidadãos apresentem solicitações de informação, denúncias, reclamações, sugestões e elogios, funcionando como um mecanismo de escuta e resposta que obriga os governos a prestar contas e a fornecer informações de maneira acessível. Esse processo fortalece a transparência passiva, pois garante que o cidadão tenha um meio formal e eficaz de buscar informações que não foram espontaneamente divulgadas, promovendo a responsabilização dos órgãos públicos e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Conjuntamente, as ouvidorias são fundamentais para impulsionar a cultura de controle social, ao habilitar o cidadão e incentivá-lo a participar ativamente da fiscalização da gestão pública. Ao receber e tratar as demandas da sociedade, dão voz aos anseios da população, permitindo que ela acompanhe de perto a atuação dos governantes e cobre a efetividade das políticas públicas. Esse processo fortalece a integridade e a excelência, ao criar um ambiente em que a administração pública é mais permeável ao escrutínio da sociedade e alimenta uma nova cidadania, em que os cidadãos se sentem mais confiantes para exercer seu direito de participar e influenciar a gestão dos assuntos públicos.
O canal também tem a função de identificar essas demandas e transformá-las em melhorias importantes para serem utilizadas durante o planejamento dos serviços, beneficiando diretamente a população. O papel primordial da ouvidoria é dar voz para que o cidadão tenha gestão participativa, de forma que ela seja consolidada. Tudo o que o cidadão denuncia deve ser considerado para formar as ações na gestão de governo, criando maiores condições de assertividade - assim, as ouvidorias mais compostas atuam como instrumento de governança e de realinhamento estratégico.
A Prefeitura Municipal de Fortaleza tem se empenhado em qualificar o serviço de ouvidoria, alicerçando uma maior interação entre os cidadãos e a gestão municipal. O Decreto nº 15.107, de agosto de 2021, definiu a atual estrutura organizacional da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município (CGM). Através de uma plataforma digital, a CGM assegurou o atendimento de 121.311 manifestações, durante o período de 2021 a 2024. Apenas em 2024 (considerando até final de outubro), foram registradas 31.803 manifestações, com um tempo médio de resposta de 9,1 dias. Esses resultados destacam a eficiência do sistema, que está muito abaixo dos 30 dias de limite previstos pela Lei Federal nº 13.460 (conhecida como Lei da Ouvidoria e principal referencial).
O sistema de ouvidoria digital trata-se de uma plataforma on-line, integrando todas as manifestações registradas (que podem inclusive, ser anônimas), criando um banco de informações atualizadas. Desde 2020, esses dados permitem o acompanhamento e a definição de indicadores de desempenho e resultado, essenciais para o monitoramento das demandas do cidadão - relatórios estatísticos anuais e até mensais da capital de todo esse período estão disponibilizados aqui. A internet é o principal meio de acesso à ouvidoria e a aplicação da LAI rendeu o atendimento de 3.737 pedidos, durante o período 2021-2024. O tempo médio de resposta atual é de apenas sete dias (7), bem abaixo do prazo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10) estabelecido pela lei.
Desde 2023, a Prefeitura de Fortaleza realiza a premiação 'Ouvidoria Amiga do Cidadão', reconhecendo as ouvidorias setoriais que mais se empenharam na resolução das demandas registradas pela população. E, para garantir o avanço do enraizamento da cultura de transparência, foi criado em 2018, através da Instrução Normativa nº 01/2018 (posteriormente alterada pela IN n° 05.2022 'Ranking Fortaleza Transparente'), o 'Prêmio Fortaleza Transparente', uma iniciativa da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município (CGM) que reconhece os órgãos e secretarias municipais que mais atendem às solicitações de acesso à informação. Mais informações a respeito das atribuições institucionais podem ser encontradas na Carta de Serviços da CGM.
No âmbito estadual, a OGE divulga periodicamente os boletins informativos sobre a performance de seus serviços de Ouvidoria Setorial e de Informação ao Cidadão, relativos a cada trimestre. Entre outros dados importantes, o balanço dos números da Ouvidoria-Geral pode ser encontrado no documento anual 'Relatório de Gestão de Ouvidoria', que aponta, por exemplo, para as regiões do Ceará que mais utilizaram o serviço ao longo do último ano, os órgãos e entidades do Estado que mais receberam demandas, além dos canais mais utilizados pelos cidadãos para registrar suas manifestações. Os relatórios e outros documentos pertinentes são disponibilizados no portal de transparência e podem ser encontrados aqui.
A Rede Ouvir Ceará foi criada com o propósito de firmar uma integração interinstitucional para estabelecer um diálogo entre as ouvidorias públicas, de forma a facilitar a proximidade entre os cidadãos e os serviços públicos nas diversas esferas de governo. Instituída por meio do Protocolo de Intenções nº. 01/2016, é composta por diversos órgãos estaduais, as prefeituras de Fortaleza e Aracati e ainda a Câmara Municipal de Fortaleza - confira relação completa de membros aqui.
A Rede, que igualmente existe há muitos anos em vários estados da região, consolida a parceria, a cooperação mútua e a articulação entre seus partícipes e demais órgãos e entidades que aderirem ao protocolo, visando integrar processos e sistemas para o compartilhamento das manifestações registradas pelos cidadãos, fortalecendo, assim, a ferramenta de transparência pública e controle social. O modelo de gestão de ouvidorias em rede garante a uniformidade na gestão dos processos e de procedimentos, por meio de atuação integrada das ouvidorias e do compartilhamento de informações e de boas práticas, contribuindo com a implementação e aperfeiçoamento das políticas públicas e a avaliação dos serviços prestados.
Dentre ações de vulto já promovidas, pode-se destacar o programa de 'Certificação em Ouvidoria' realizado pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE) em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado (EGP) em 2018. Ao todo 98 ouvidores públicos obtiveram a certificação, que teve como caráter de avaliação a realização de uma prova objetiva.
> O Projeto 'Ouvidoria Ativa'
O Projeto 'Ouvidoria Ativa' da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado (CGE) do Ceará tem como objetivo aproximar a população dos serviços públicos e fortalecer o diálogo com o Governo. A iniciativa visou aproximar os cidadãos dos serviços de saúde em 2024, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente, ao mesmo tempo em que apurava a qualidade do atendimento prestado. A agenda do projeto inclui visitas a municípios do interior, onde a equipe da CGE realiza atividades em áreas de espera e acolhimento de hospitais, policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), promovendo o diálogo direto entre ouvidores, gestores e a população, ouvindo exigências e sugestões para aperfeiçoar os atendimentos oferecidos.
Dentro do projeto, outras perspectivas foram abordadas desde 2023, como no programa especial 'Malha D’Água', do Governo do Estado, que tem como foco principal questões de infraestrutura de abastecimento de água nos municípios participantes: promove a sustentabilidade dos recursos hídricos e garante o acesso à água potável por todos. Com o apoio da Ouvidoria Ativa, o Governo almejou assegurar que as necessidades e preocupações da comunidade fossem ouvidas e consideradas durante a sua implementação, financiada com recursos do Banco Mundial.
Além das conversas com os cidadãos, a equipe realiza a distribuição de materiais informativos sobre os canais de comunicação da ouvidoria, incentivando o uso perene desses serviços para o registro de reclamações, elogios, sugestões e denúncias. Outras iniciativas de itinerância já foram conduzidas em diversas microrregiões do estado, como 18 ações no Cariri em 2023. Saiba mais no vídeo a seguir:
> O Programa 'Agentes de Cidadania e Controle Social (ACCS)'
Abordar a temática 'controle social' é tratar da participação da sociedade na administração pública, na definição de diretrizes, na avaliação da conduta dos agentes públicos, na gestão das políticas públicas, ou seja, em tudo aquilo que direta ou indiretamente afeta o interesse público e por consequência o bem bem-estar comum. Os agentes de Cidadania e Controle Social (ACCS) são membros da sociedade civil eleitos desde 2015 para representar o território no qual residem junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Esses agentes atuam em defesa de direitos para suas comunidades, informando à gestão as reais necessidades da área. O processo eleitoral visando sua escolha é coordenado pelo Conselho Municipal de Planejamento Participativo (CMPP).
Com uma década de vigência, em 2025, foram escolhidos, pela população de Fortaleza, aproximadamente 500 representantes, por meio de votação direta e secreta, com utilização de urnas eletrônicas, as mesmas adotadas em eleições gerais pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). As vagas para agentes estão distribuídas entre os 121 bairros e os 39 territórios da cidade, abrangendo as 12 Regionais de Fortaleza. A quantidade de representantes é definida com base na proporcionalidade populacional, garantindo a eleição de um agente para cada grupo de cinco mil habitantes, conforme os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
💡Saiba mais...
📖Controladoria-Geral do Município, 20 anos: Histórias e Desafios | O livro “CGM em 20 ANOS: História e Desafios” apresenta a trajetória da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município de Fortaleza. Um órgão criado em sua essência para o controle interno da administração municipal, e que ao longo dos anos, percorreu caminhos, que o levaram em consonância com as legislações, para a execução de outras atividades, dentre elas auditoria, controle, correição, ouvidoria e transparência.