Percorrendo os rumos do Maranhão
Última Atualização 17.06.25
> O Início da Transparência Pública no Maranhão:
Um Olhar Histórico
A implementação de políticas de transparência pública no Maranhão, assim como em outras unidades federativas brasileiras, foi um processo gradual e influenciado por diversos fatores, como a evolução da legislação, da pressão da sociedade civil e dos avanços tecnológicos. As Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), a sua Complementar nº 131 (de 2009, a 'Lei da Transparência') e a de Acesso à Informação (LAI) de 2011, em âmbito nacional, impulsionaram os entes a criarem mecanismos para garantir o acesso da sociedade às informações públicas. O Maranhão se destacou por ter uma legislação própria antes mesmo da norma federal: a Lei Estadual nº 8.784 (de 03 de dezembro de 2008) é considerada a primeira lei estadual de acesso à informação do Brasil.
Incontestavelmente, a implementação de portais da transparência nos níveis estadual e municipal foi um passo crucial para disponibilizar informações sobre orçamentos, gastos, contratos e outras ações governamentais de forma organizada e mais próxima ao cidadão. Atualmente, o Governo Estadual conta com um Portal da Transparência consolidado, que oferece uma gama de informações sobre a gestão pública e está ranqueado entre os dez mais transparentes do país. No seleto rol das prefeituras bem avaliadas, a Prefeitura da capital, São Luís, é uma das únicas do Nordeste a possuir uma secretaria com pasta específica de Cidades Inteligentes, a SEMISPE, com ações direcionadas à temática em seu Plano Plurianual (PPA) e um exclusivo em fase de elaboração.
Conforme as gestões foram de modernizando, não somente as plataformas digitais de prestação de contas passaram a exibir uma série de conveniências que conduzem à uma compreensão mais clara e coesa da administração, mas, nos dias atuais, os governos precisam adaptar seus canais para atender às necessidades de serviços dos cidadãos. Tal qual o Governo Federal, em nível estadual o Governo do Maranhão dispõe de um Portal de Serviços centralizado, que serve como um ponto nuclear de entrada para que cidadãos, empresas e servidores encontrem e utilizem diversos serviços digitais sem dificuldades. Uma das principais vantagens é a agilidade e eficiência proporcionadas pelos expedientes digitais.
Ao adotar esses padrões contemporâneos, é possível aproveitar uma ampla escala de refinamentos que revolucionam a forma como os governos interagem com a sociedade. Sem dúvidas, os trâmites administrativos tornam-se mais rápidos, permitindo uma resposta ágil às demandas, otimizando recursos e até tempo, revertidos para o direcionamento de esforços à solução de dilemas prioritários. Mas, automatizar processos burocráticos e operar digitalmente requer investimentos complexos - algo que na conjuntura maranhense, exige empenho na instauração de parcerias.
Hoje, o Governo Federal concede a adoção franqueada de seus sistemas tecnológicos, e adesão a uma Rede Nacional de Governo Digital, mas de todo o Nordeste, os municípios maranhenses são os que menos aderiram: apenas 1%. O Maranhão amarga também a pior conectividade do Brasil (segundo Índice da Anatel), todavia está no horizonte uma 'Infovia' com a promessa de que até 2026 advenha uma mudança significativa na região metropolitana, e centenas de 'Estações Tech' da SECTI do Governo Estadual promoverão a inclusão digital, em combinação a uma mescla de programas de mesmo propósito. A superação de tais barreiras estruturais é imperiosa para que o estado prossiga suas conquistas e embarque na rota da abertura de dados.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual no Maranhão e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo, é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
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Legislação de Transparência, Ouvidoria e Afins da STC-MA | A página especial sobre a legislação do governo estadual elenca decretos e outros atos normativos envolvendo políticas de Transparência e Ouvidoria. Há ainda outra página similar voltada ao Portal de Transparência.
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Acervo da Legislação Municipal de Acesso à Informação de São Luís | Esta página do portal de transparência da Prefeitura de São Luís, capital maranhense, está sendo atualizada para facilitar o acesso dos cidadãos ao acervo da Legislação Municipal sobre transparência, bem como relatórios e outros detalhes pertinentes.
> A Transformação Digital e Modernização do Estado
O Maranhão vivencia um ciclo de avanço acentuado na transformação digital, com ápice nos últimos dois anos e evidenciado pela fundação de sua Agência de Tecnologia da Informação (ATI), que irá modernizar a gestão pública e ampliar o acesso a serviços digitais para cidadãos em todo o estado. Em dezembro de 2023, foi o primeiro estado a aderir ao projeto piloto do Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI). Com o acordo de cooperação, os governos estadual e federal vão compartilhar soluções eletrônicas gratuitas capazes de modernizar a administração estadual, garantindo mais agilidade, transparência, eficiência e economia aos processos governamentais.
Outro marco importante da aliança é a inserção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no Maranhão. O sistema, que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e é utilizado na Administração Pública Federal, vai substituir processos físicos por eletrônicos. Isso significa que os procedimentos administrativos, antes formalizados no papel, serão feitos por meio do sistema. No estado, o SEI! além da otimização de tempo, já resultou em uma economia de quase 11 milhões de folhas, unindo sustentabilidade e eficiência na administração pública.
Historicamente, a responsabilidade pela gestão da 'TI' no Governo maranhense passou por diferentes configurações. Antes da ATI, a condução era exercida pela 'Secretaria de Estado da Gestão e Previdência/SEGEP' (ou em estruturas semelhantes em outras secretarias), que frequentemente abrigava as funções relacionadas à tecnologia da informação e modernização administrativa. A criação da empresa pública em 2023, como uma autarquia com maior autonomia e foco específico em tecnologia da informação e comunicação (TIC), representa um reforço e uma centralização das ações de transformação digital, mas não denota que a pauta estava inativa antes. Pelo contrário, a necessidade de uma ATI surgiu justamente da crescente importância para a digitalização do governo.
Mesmo ofertando diversos serviços no modelo e-gov, o Estado ainda sofre com a ausência da identificação única do cidadão, dificultando a integração dos sistemas e o uso de uma plataforma única de serviços digitais, como já sucede em outros estados do Nordeste. Porém, há um projeto de captação de recursos junto à SUDAM, elaborado em 2024 pelo Governo (por meio da ATI), para o uso das tecnologias digitais com foco em aprimorar a prestação dos serviços. O projeto, integrante do Plano Maranhão 2050 (o primeiro plano de longo prazo do estado), tem a finalidade de viabilizar a transformação digital na gestão pública do Estado, garantindo o acesso e conexão aos usuários, que poderão participar da administração governamental com mais autonomia e menor custo.
No setor público, o tratamento das informações do cidadão é um desafio constante. Para tanto, a compreensão da localização dos dados e de seus responsáveis é a raiz para o funcionamento eficiente da administração pública. Nesse sentido, institucionalmente, o Comitê de Governança Digital do Governo do Estado do Maranhão foi criado para nortear as ações sobre o tema dentro do Poder Executivo Estadual. A delimitação do comitê engloba toda a parte de tecnologia, gestão de sistemas, e serviços digitais - além da transparência, participação popular e controle social, através dos sistemas digitais de Transparência e de Ouvidoria, conforme esclarece notícia oficial.
Por sua vez, na capital maranhense, desde o início de 2021, primeiro ano da atual gestão, foi proposto e documentado um plano de desenvolvimento econômico e social denominado “São Luís – Cidade Inteligente”, que busca aliar o crescimento econômico com equidade social com nova roupagem, introduzindo São Luís a uma nova concepção de futuro, do século XXI. O documento apresenta a utilização dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação (TICs), realçando a tecnologia como instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social. A Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (SEMIT) foi criada pela Lei nº 4.529, de 26 de outubro de 2005 e, posteriormente, suas atribuições foram alteradas pela Lei nº 4.882/07, de 07 de dezembro de 2007.
Desde então, a SEMIT tem sido o principal instrumento da Prefeitura de São Luís para o diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação visando a transformação digital do município. A SEMIT tem uma incumbência central na implementação do Plano de Governo Digital do município, publicado em Decreto de 2024. Esse decreto detalha as funcionalidades das plataformas de governo digital e define a SEMIT como o órgão responsável por emitir normas complementares para a implantação e execução do programa. Em resumo, a SEMIT, por meio de seu Programa Municipal de Governo Digital e do Plano São Luís Inteligente, almeja construir uma administração pública mais ágil, transparente, eficiente e próxima do cidadão, utilizando a tecnologia como um pilar estratégico.
Para realmente prosseguir com uma agenda de transformação digital, na expectativa de que as tecnologias sejam cada vez mais utilizadas para melhorar a vida dos cidadãos e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, serão valorosas as parcerias institucionais, sobretudo que forneçam recursos financeiros para a implementação de melhorias tecnológicas, como ocorre nos demais estados da região com empréstimos de bancos internacionais. Afora a capital, no Maranhão, embora não haja um consórcio público amplamente divulgado e dedicado exclusivamente à transformação digital, a ideia de compartilhamento de sistemas e soluções entre municípios é o cerne de programas como o 'Maranhão Digital', do governo estadual.
Com o programa (detalhado adiante) e outras iniciativas, municípios mais populosos como Bacabal, Timon, Imperatriz e Caxias têm se mostrado engajados em processos de digitalização e inovação, muitas vezes incentivados por programas do Sebrae, que promove eventos como o "Startup Day" em diversas cidades do interior (alcançando 17 na edição de 2025), fomentando o ecossistema local. Vale ressaltar que a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) tem simbolizado um encargo substancial como articuladora junto aos municípios na irradiação de capacitação sobre recursos digitais e sua aplicabilidade na efetivação da transparência.
Na prática, os municípios podem unir-se (ainda que de forma coordenada pelo governo estadual) para ter acesso a ferramentas digitais que, de outra forma, seriam inviáveis individualmente. Os consórcios intermunicipais existentes, que visam o desenvolvimento regional em outras áreas (como saúde, infraestrutura, resíduos sólidos), também podem, em seu escopo, incorporar ou vir a incorporar iniciativas de transformação digital para otimizar suas próprias gestões e serviços conjuntos.
Por fim, outros projetos que atrelam conectividade completam o rol de reconfiguração da cidadania em uma era digital. Há premências para expandir o acesso à internet e capacitar a população - com a implementação de Wi-Fi gratuito em espaços públicos e projetos de capacitação em tecnologia para estudantes. Para citar uma referência, o 'Praça Digital' da Prefeitura de São Luís aspira disponibilizar Wi-Fi gratuito em espaços coletivos para promover a inclusão digital. Em adendo, o interior do Maranhão tem sido alvo de diversas iniciativas de expansão de infraestrutura de tecnologia e conectividade, visando reduzir as desigualdades regionais e impulsionar a inclusão digital. Conheça mais a respeito em subtópico à frente.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (maio de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 1.800 municípios participantes, sendo apenas 1% das 217 cidades maranhenses (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Comitê de Governança Digital (CGD) e Mapa da Informação do Maranhão
Em junho de 2024 foi instituído o 'Comitê de Governança Digital - CGD', de natureza consultiva e deliberativa, sobre matérias relacionadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, com objetivo de auxiliar estrategicamente a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI/MA na implementação das ações e no uso de recursos relacionados à TIC. Entre suas competências, elencadas no Decreto Nº 39.153 de formalização, estão: manifestar-se sobre as matérias relacionadas a governança pública digital, inovação, gestão de riscos, transparência, integridade, eficiência, efetividade e otimização digital e proceder à análise temática e à formulação de diretrizes para planos e estratégias relacionadas à TIC, além do Plano de Dados Abertos (PDA).
Previamente, por volta de 2019 o Governo Estadual começou a plantar as sementes da modernização digital: o 'Mapa da Informação do Maranhão' foi uma iniciativa que visava criar um retrato de como o governo do Maranhão armazenava e processava os serviços e informações destinados aos cidadãos, bem como apoiar a governança dos dados de forma transparente. Em essência, era uma ferramenta para mapear, organizar e tornar acessíveis as informações do governo, buscando desburocratizar e melhorar o relacionamento do cidadão com o Estado. O projeto também se propunha a auxiliar no debate qualificado sobre documentos, desburocratização e acesso e qualidade dos serviços públicos.
Por meio de uma plataforma piloto, seria possível ter esclarecimento sobre o status do sistema de informação utilizado no Estado e a visualização dos pares que administram as informações, possibilitando ganhos de eficiência à gestão pública estadual e melhor qualidade na oferta digital de serviços. Em síntese, o Mapa traria um retrato de como o governo estadual armazena e processa os serviços e as informações aos cidadãos do Estado do Maranhão e assim, apoiaria a governança dos dados e informações de forma transparente. Uma apresentação do projeto encontra-se disponível no canal de Youtube da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP):
> Governo Estadual cria a empresa pública 'ATI MA'
Em outubro de 2023, por meio da Lei 12.106, foi criada a Agência Estadual de Tecnologia da Informação do Maranhão (ATI-MA). A autarquia estadual, cuja estrutura foi definida pelo Decreto Nº 39.948 (de abril de 2025), terá por objetivo elaborar, coordenar e executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação, a Política de Segurança da Informação e Privacidade de Dados, o Plano de Continuidade dos Serviços de Tecnologia da Informação, bem como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). Além disso, a ATI deverá implementar, promover e administrar a informatização da administração pública estadual, elaborando e executando programas e projetos de modernização e inovação tecnológica - do mesmo modo o monitoramento das ações, previstas e em curso, cuja gestão seja integrada.
“Ao reestruturar a área de Tecnologia da Informação, por meio da criação de uma autarquia estadual, o governo do Maranhão dá um novo status para as ações e políticas públicas em prol da transformação digital, além de demonstrar, também, que esse tema está no centro dos projetos estruturantes priorizados pelo governador Carlos Brandão”, destaca o presidente da ATI/MA, Leandro Costa.
Portanto, a ATI é responsável pela tecnologia do Portal da Transparência do Maranhão. Lançado em 2010, o instrumento foi modernizado pela Agência e relançado em 2023, contando com um profundo detalhamento de sua sofisticação. O novo portal foi pautado no ideal de, além de cumprir os requisitos legais, possibilitar a um maior número de pessoas acesso às informações da gestão pública de forma mais simples. Agora, oportuniza uma navegação amigável, com as informações dispostas de forma mais intuitiva; utilização da linguagem simples como forma de tornar as informações (tradicionalmente de natureza técnica e complexa) compreensíveis a um maior número de pessoas; criação de áreas temáticas e contextualizadas com o objetivo de atender a distintos perfis de usuários (do iniciante ao experiente); uma ferramenta de busca textual (com a categorização dos resultados), entre outras novidades.
> Parceria entre a JUCEMA e a Famem e o 'Maranhão Digital'
Desde 2017, a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) oferta o serviço “Jucema Digital”, sistema que permite que todos os procedimentos executados pela Junta (como abertura, alteração e extinção de empresas), sejam realizados de forma on-line. Durante a solenidade de abertura do Encontro de Prefeitos e Prefeitas do Maranhão em 2025, o governador, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), e o presidente da Jucema, assinaram o termo de adesão ao programa 'Maranhão Digital' que beneficiará os 217 municípios maranhenses. A iniciativa destina-se a modernizar a gestão pública municipal permitindo o compartilhamento da base de dados da Jucema e a emissão automática de licenças para os empreendedores, sem custos para as prefeituras.
Para obter acesso à base de dados da Jucema, as prefeituras devem formalizar sua adesão ao convênio e assim ter informações estratégicas sobre o perfil empresarial local, primordiais para planejar investimentos e implementar políticas de geração de emprego e renda mais eficazes. A meta é que, até dezembro de 2025, todos os municípios estejam compartilhando sua base de dados e emitindo licenças exclusivamente pelo Maranhão Digital, transformando a gestão pública e impulsionando o desenvolvimento econômico no estado.
> I Encontro Maranhense de Controle e debates sobre Governo Digital
O I Encontro Maranhense de Controle foi a primeira grande confluência de compartilhamento de experiências positivas na gestão pública e valorização da construção de conhecimento no assunto. O evento realizado pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) em parceria com Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ocorreu em maio de 2025 e contou com a presença de diversas autoridades municipais, estaduais e nacionais. Além das palestras, foram destaques painéis e minicursos com temas de governança e compliance, reformas constitucional e previdenciária, planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), entre outros.
A programação do segundo dia exibiu o painel "Tecnologia e inovação na gestão pública: ferramentas digitais para a transparência e a eficiência municipal", tendo entre os debatedores representantes de diversos entes federativos - da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Secretaria de Informação e Tecnologia da Prefeitura de São Luís (SEMIT) e do setor de Tecnologia e Inovação do TCE-MA. A íntegra da transmissão está disponível nos canais oficiais da STC e da ESCEX - Escola Superior de Controle Externo TCE-MA no Youtube (o vídeo do painel mencionado segue abaixo). Compete mencionar que uma apresentação sobre o 'Programa de Transparência Pública' e um diálogo federativo a respeito do futuro da gestão pública também foram pontos altos do segundo dia do Encontro.
Para o secretário de Estado de Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, realizar um evento inédito e desse porte no estado, discutindo mecanismos de controle interno, externo e social, ajudou a plantar a cultura de prevenção de irregularidades e de integridade no setor público:
“Reunimos especialistas de todo país, órgãos de controle e sociedade civil, promovendo o intercâmbio de experiências e o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização, o que fortalece o papel das instituições de controle no Estado. A STC tem trabalhado ativamente contribuindo diretamente para políticas públicas mais eficazes, exemplo disso é o que está sendo proposto no evento, a criação do Conselho Estadual de Controle Interno, o CONECI”, destacou na solenidade.
> ´Planos de 'Cidades Inteligentes'
No que refere à cidade de São Luís, desde 2023 encontra-se em fase de elaboração o 'Plano Municipal de Cidades Inteligentes' por parte da gestão pública municipal (por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais - SEMISPE) e consórcios de consultorias privadas. O plano utiliza as diretrizes da 'Carta Brasileira para Cidades Inteligentes' e da 'Agenda 2030 da ONU' como integrantes de sua metodologia. Desse modo, o plano possui o intuito de tornar São Luís uma 'cidade inteligente' considerando o uso de inovação e tecnologias avançadas em sua gestão, mas abrangendo diversas áreas do desenvolvimento urbano: educação, saúde, segurança e meio ambiente.
Cabe esclarecer que, de acordo com a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PL 976/21), o PMCI é o instrumento de gestão urbana essencial à coordenação e à sustentabilidade das ações, políticas e programas de cidades inteligentes, deve ser aprovado por lei municipal e ser integrado ao Plano Diretor do Município, quando houver revisão. A primeira versão do Plano foi desenvolvida ao longo de quase 01 ano, com a participação de todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de São Luís/MA e aberto para consulta pública no final de 2023. O Plano, no entanto, ainda caminha para se tornar Lei Municipal e deixar diretrizes a curto, médio e longo prazo para as próximas gestões. Inclui a sistematização das estratégias de governança para a condução de projetos de cidade inteligente, agregando princípios, diretrizes e objetivos de sustentabilidade, com 52 Objetivos da Cidade Inteligente (OCI).
Por seu turno, o 'Programa Maranhão Inteligente de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes e Sustentáveis', foi criado pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC em parceria com a Maranhão Parcerias (MAPA) do Governo Estadual no final de 2021, como forma de promover, através de investimento de estudos e Assessoria Integral, o desenvolvimento de projetos de infraestrutura urbana dos Municípios e Consórcios Públicos, e, mais especificamente, a realização dos respectivos estudos de viabilidade e modelagem para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões Públicas. Objetiva estabelecer uma cooperação com os Municípios para que a MAPA e o IPGC mantenham as ações provenientes do Programa e seus respectivos projetos de infraestrutura urbana, com a realização de estudos de viabilidade e modelagem para a contratação de PPPs e Concessões Públicas.
> Termo de Cooperação da Capital com o BID para Uso de Big Data
A SEMISPE, a secretaria municipal que possui uma assessoria especializada em 'cidades inteligentes', está a adotar o 'Big Data' (entenda aqui o que esse termo significa) como ferramenta para otimizar a tomada de decisões e o desenvolvimento da cidade de São Luís. Como parte de um Termo de Cooperação Técnica firmado com o BID ('Cooperação Técnica BR-T1496'), em 2022, para elaboração de um projeto piloto do 'Uso Potencial de Big Data para Cidades Inteligentes' (assinado ainda com o Recife, no Nordeste, e a capital do Espírito Santo, Vitória) que ajuda a dar respostas aos principais problemas urbanos da capital e da população. Nesse âmbito, o "BIG Data Semispe" refere-se ao uso de dados em grande escala por parte da SEMISPE (Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos Especiais de São Luís), e em particular, à construção de uma ferramenta de visualização de dados chamada "Data Viewer".
Essa ferramenta dispõe-se a facilitar a compreensão da situação da população da área de atuação do programa 'Vem Pro Centro'. A Prefeitura de São Luís executa o Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís por meio da Semispe, e com recursos do BID, onde são contempladas obras de qualificação de espaços públicos e prédios institucionais e residenciais. As reformas de tais áreas pretendem contribuir para o desenvolvimento sustentável do Centro Histórico, através da implementação de projetos estratégicos e de capacitação de servidores que ativam os processos de revitalização urbana, cultural, socioeconômica e de habitação.
O detalhamento das sugestões da consultoria do BID para o projeto e a relevância para a análise de dados pode ser conferido na publicação especial oficial do Banco "Potencializando o uso de Big Data para Cidades Inteligentes - Um Guia Estratégico para Gestores" (de maio de 2023). Além disso, a SEMISPE utiliza o Big Data para diversas áreas, como sustentabilidade, acessibilidade e inovação, mas sem publicações ou materiais disponíveis.
> São Luís como 'Destino Turístico Inteligente': o Programa Turismo Futuro Brasil
O 'Programa Turismo Futuro Brasil' é uma iniciativa estratégica do Sebrae, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que visa transformar destinos turísticos no Brasil por meio da implementação de práticas de inteligência turística. Proporciona apoio técnico e consultoria especializada a 12 municípios selecionados (os demais integrantes na Região Nordeste são o Recife (PE) e Penedo (AL)), com o objetivo de aprimorar a infraestrutura, a gestão e a promoção do turismo local, tornando-os mais conectados, acessíveis e sustentáveis. Além disso, o programa incentiva o uso de tecnologias inovadoras, a melhoria da governança local e a criação de soluções que atendam às necessidades de todos os tipos de turistas, contribuindo para o desenvolvimento de destinos turísticos mais competitivos e preparados para os desafios do futuro.
Em maio de 2025, na sede do SEBRAE Jaracaty, foi realizada mais uma apresentação sobre os avanços do programa em São Luís, após dois anos de vigência da parceria. Durante o evento, foram discutidos os resultados obtidos até o momento, com destaque para as áreas de governança, sustentabilidade, inovação, acessibilidade, experiência do turista, inteligência turística e marketing.
“Em São Luís, realizamos mais uma etapa das oficinas do Programa Turismo Futuro Brasil para avaliar o estágio de maturidade DTI da cidade, dois anos após a primeira aplicação do questionário de maturidade. A evolução foi clara, com avanços em áreas como governança, sustentabilidade e inteligência turística. Mesmo com desafios, muitos progressos foram feitos, o que certamente resultará em benefícios concretos tanto para a população quanto para os visitantes, consolidando São Luís como um destino cada vez mais inteligente e integrado”, comentou Cássio Garkalns, da GKS, empresa responsável pela aplicação da metodologia para o DTI, na ocasião.
> A Expansão da Conectividade no Estado
O Maranhão é o estado brasileiro com menor índice de conectividade, isto é com menos pessoas tendo acesso aos serviços de telefonia, de internet. Os dados são da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que lista ainda os municípios de Fernando Falcão e Marajá do Sena entre os dez menos conectado do país. O Índice, divulgado desde 2021, apresenta um ranking dos Estados e municípios a partir de indicadores do setor de telecomunicações coletados e gerados pela própria Anatel, avaliando as redes e o acesso a serviços de telecomunicações fixos e móveis pela população.
A Agência espera que a publicação e divulgação do IBC contribua com a identificação de boas práticas de ampliação da conectividade e um melhor diagnóstico da infraestrutura de telecomunicações no País, incentivando Estados e municípios a promoverem ações para a melhoria da conectividade local. A Anatel disponibiliza em seu portal informações às prefeituras e câmaras municipais para a adoção de ações que podem reduzir barreiras à conectividade das cidades brasileiras por meio da atualização da legislação local que afeta à infraestrutura de telecomunicações.
Para enfrentar o problema, o interior do Maranhão tem sido alvo de diversas iniciativas e projetos de expansão de infraestrutura de tecnologia e conectividade, visando reduzir as desigualdades regionais e impulsionar a inclusão digital. Entre os principais, destaca-se o 'Programa Internet para Todos (Maranhão Parcerias - MAPA)', do governo estadual, que objetiva conectar as 70 maiores cidades e 30 cidades com menor IDH do estado, estendendo serviços de internet, VOIP e videoconferência.
Quanto aos federais, o 'Novo PAC' e o 'Internet Brasil', igualmente preveem investimentos na expansão da cobertura 4G e na implementação do 5G em cidades do interior do Maranhão. Dentro do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, o Maranhão está recebendo investimentos significativos em infovias, incluindo a construção de uma estadual de 6 mil km e um enlace entre o Maranhão e Tocantins. O cabeamento da 'Infovia Maranhão', vai ancorar na Base de Lançamentos de Alcântara, mas servirá a outros municípios da baixada maranhense, levando infraestrutura óptica inicialmente para 26 cidades do Estado - e, em fases posteriores (são cinco previstas), a 52. Conforme explicou a Ministra de Ciência e Tecnologia (Luciana Santos) na ocasião do anúncio oficial em janeiro de 2025:
“Serão cerca de 6 mil quilômetros de fibras em Redes Metropolitanas e em rotas interurbanas, num investimento de R$ 50 milhões, que deverá estar concluído em 2026, beneficiando mais de 3 milhões de pessoas. Isso significa garantir conectividade digital para todo lugar, das cidadezinhas mais remotas aos grandes centros. Ou seja, estamos falando de inclusão”, declarou.
Há projetos ainda para levar conectividade às escolas do interior, garantindo que estudantes e professores tenham acesso à internet para fins educacionais. É o caso do programa Internet Brasil, por exemplo, que distribui chips de banda larga móvel gratuitos para alunos da educação básica da rede pública inscritos no CadÚnico, visando promover a inclusão no ambiente digital e novos formatos de ensino.
Ademais, o 'Rural + Conectado' é um programa federal com foco inicial na região Nordeste, para propagar a conectividade no campo (como o nome sugere), atendendo povoados e lugarejos sem acesso à internet. Iniciativas como a instalação de antenas de conectividade via satélite em agrovilas quilombolas de municípios como Alcântara são exemplos de como essa conectividade chega às comunidades rurais mais isoladas. Além de gerar maior produtividade e de renda no campo, a conectividade em áreas estritamente rurais permitirá difusão do conhecimento a partir da prestação de assistência técnica e capacitação on-line. A chamada 'Ater 5.0' é uma alternativa complementar à assistência técnica e extensão rural convencional, a qual permite que os agricultores recebam orientações técnicas rotineiras e emergenciais de forma virtual - saiba mais sobre os benefícios aqui.
> Transparência Ativa e Abertura de Dados
A trajetória da transparência pública no Maranhão tem sido marcada por uma jornada gradativa, refletindo um compromisso crescente com a governança aberta, embora ainda enfrente obstáculos. Um dos pontos fortes notáveis foi a criação e o fortalecimento de órgãos como a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), que atua como articuladora de boas práticas e da capacitação de servidores estaduais e municipais, além da manutenção e aprimoramento do Portal da Transparência do Estado em conjunto à ATI. Contudo, a marcha varia muito entre os municípios maranhenses (seja no Poder Executivo como Legislativo), com alguns bem mais avançados do que outros.
Um desafio geral é a qualidade e a periodicidade da atualização dos dados. Mesmo em portais que atendem aos critérios básicos, a completude, a granularidade e a facilidade de uso da informação para o cidadão comum podem variar. Em alguns casos, despontam com informações incompletas, desatualizadas ou com erros. A utilização dos dados em 'formato aberto' pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é igualmente extremamente limitada.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes públicos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhoria. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024, pelo terceiro ano consecutivo, o Governo do Maranhão por intermédio da (STC) conquistou um Selo, dessa vez, o mais elevado: o 'Diamante', com um Índice de 95,37%, posicionando-se em 10º lugar geral entre os estados e o 2º da região Nordeste.
A capital maranhense, São Luís, alcançou um patamar de 90,84%. No âmbito das prefeituras, destacaram-se os governos municipais de: Campestre do Maranhão, Senador La Rocque e Timon (Selo Diamante); Amarante do Maranhão, Buritirana, Coelho Neto, Davinópolis, Fernando Falcão, Grajaú, Imperatriz, Joselândia, João Lisboa, Lajeado Novo, Mirinzal, Montes Altos, Paraibano, Pedreiras, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Santa Helena, São Francisco do Brejão, São Luís, Sítio Novo e Trizidela do Vale (Selo Ouro) e Açailândia, Barra do Corda, Carutapera, Estreito, Lago da Pedra e Lago do Junco com o Selo Prata. Ou seja, apenas 14% das 217 prefeituras pontuaram razoavelmente na auditoria.
Se, por um lado, os resultados chegam a ser moderados em relação a alguns portais de transparência (tendo o Governo do Maranhão, inclusive, relançado o seu em 2023, em formato mais moderno, ágil e acessível), no que diz respeito à abertura de dados o rendimento é grave: o Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023, da Open Knowledge Brasil (OKBR), avaliou o tema nas 26 capitais brasileiras e São Luís, em conjunto a outras 20 capitais, recebeu a classificação 'opaco' - o mais baixo nível de abertura (veja aqui). Outro mal desempenho da capital ainda foi apurado por estudo de 2024 da Transparência Internacional.
Cruzando um período global de emergência climática, o estudo “Dados Abertos e Crimes Ambientais” sobre a qualidade das bases de dados federais e dos Estados da Amazônia Legal, exacerbou que o Maranhão tira nota zero (0) em grau de abertura de informações ao público. A questão foi debatida em uma audiência pública do MPMA em junho de 2025. Um novo 'Índice de Democracia Ambiental', lançado em junho de 2025 pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e pela Transparência Internacional – Brasil, revelou os gargalos de dificuldade de participação social, acesso a direitos e informação, e da baixa proteção de defensores ambientais.
Em suma, no seu arranjo, o Maranhão está ascendendo aos poucos no cenário nacional de transparência, especialmente com seus órgãos de cúpula (Executivo Estadual, Judiciário e Ministério Público). No entanto, a heterogeneidade entre os entes do próprio estado (caso dos municípios) evidencia o principal campo de atuação para a melhoria contínua, onde os programas de apoio e capacitação estaduais e federais são vitais. Muitos municípios do interior, principalmente aqueles com menor capacidade técnica e orçamentária (de médio e pequeno porte), ainda experimentam entraves para atingir os níveis mais altos de performance.
Finalmente, a consolidação da cultura da transparência via utilização dos dados abertos para provocar a inovação cívica e do setor público são novas fronteiras a desbravar nos próximos anos. Por isso, é imprescindível assegurar recursos e mecanismos digitais para assentar uma infraestrutura que habilite sua providência. Uma preocupação que reflete-se na necessidade de adesão aos programas de apoio já existentes - sejam estaduais (como o 'Maranhão Digital' e as capacitações da STC e do TCEMA) ou federais, com foco na aceleração da transformação digital (como os recentes 'ProPEN' e o do SERPRO, sem esquecer da 'Rede Gov.Br', que poderão ser estabelecidos via convênios), para que possam adequar seus portais aos requisitos padrões e trilhar novos caminhos.
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Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi desenvolvido pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução dos entes avaliados e estimular melhorias contínuas da transparência pública. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis de transparência daquele ente. Segundo a avaliação com dados coletados em 2024:
"A capital regulamentou a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, mas não conta com regulamentação de proteção a denunciantes e nem para a oferta de dados abertos. São Luís conta com um canal para realização de denúncias de corrupção de forma anônima e não divulga a agenda do prefeito diariamente. Informações sobre receitas, despesas e licitações foram encontradas parcialmente. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, o fortalecimento da democracia. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Maranhão e a Controladoria-Geral do Município de São Luís aderiram à Rede (confira os membros aqui). Em 2025, a RedeLAI estará aberta também aos órgãos municipais, outros Poderes (além do Poder Executivo), a organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal de Dados Abertos do Governo do Maranhão reúne conjuntos de dados orçamentários de todas as órgãos e empresas públicas estaduais. Com os recursos deste Portal, é possível construir aplicativos, visualizações de dados e adquirir informações essenciais sobre as despesas da administração do estado. O portal é mantido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle através da sua Secretaria Adjunta de Transparência e utiliza software gratuitos open source. Para maiores informações, dúvidas, sugestões ou reporte de erros encaminhe um e-mail para transparencia@stc.ma.gov.br.
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Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar dos esforços, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. A pontuação da capital foi extremamente baixa, de apenas 3 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público - a 21ª posição entre as 26 capitais do Brasil. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade. Sublinha-se que a Prefeitura de São Luís não oferta um portal exclusivo de dados abertos.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
É um desafio fornecer uma lista exaustiva de todos os eventos e iniciativas de uso de dados abertos governamentais pela sociedade civil no Maranhão nos últimos dez anos, pois muitas ações podem transcorrer em nível local e não serem amplamente divulgadas. Para além das análises em âmbito universitário (UFMA ou IFMA, por exemplo), eventos globais que promovem a agenda de abertura de dados como o 'Open Data Day' e de comunidades de tecnologia e desenvolvimento cívico podem ser espaços para conhecer iniciativas e projetos que utilizam dados abertos. Entretanto, informações específicas sobre o percurso do Open Data Day em São Luís e no Maranhão não foram encontradas, ou estão limitadas - esse bloco segue livre para sugestões (entre em contato para somar!).
O jornalismo da região nordeste, vale frisar, sofre duplamente com a falta de recursos e a reduzida visibilidade nacional. Apesar das limitações econômicas, iniciativas jornalísticas independentes se multiplicam nos nove estados do Nordeste e são capazes de produzir impacto mesmo com recursos restritos. Dentre algumas agências de jornalismo que produzem conteúdos com dados abertos ou de plataformas de transparência ativa sobre o estado pode-se mencionar a Tambor (criada em 2018 e com vídeo do canal de Youtube em destaque a seguir), a Gênero e Número, e a alagoana TATU, de alcance regional. Além das reportagens para o website, a Tambor destaca-se porque produz ainda um noticiário diário ao vivo no YouTube e um podcast. O Maranhão Independente também é um projeto digno de menção, embora aparentemente encerrado.
Diante do cenário local, é importante ressaltar que insistir na estratégia de abertura de dados é indispensável para o desenvolvimento da região, assim como alicerçar linhas mais perenes, regulares, de financiamento de jornalismo independente. A disponibilização de dados abertos permite que cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil acompanhem a gestão pública, criem soluções inovadoras e contribuam por si mesmos para alavancar o desenvolvimento local - o portal 'Dados Abertos Pernambuco' oferta um profundo mergulho nesse universo de maneira didática. A Prefeitura de São Luís cede ao público um conjunto de dados em formato aberto que compõem o Portal da Transparência, não há um exclusivo. O Governo do Estado, embora tenha pelo menos um portal à parte, em complementariedade, possui outras três plataformas com dados mais bem apresentados sobre dados cartográficos, informações estratégicas e de violência contra a mulher na região metropolitana.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
As ouvidorias maranhenses têm consubstanciado uma missão categórica na promoção da transparência e do controle social. Ao facultar mais canais de participação e implementar iniciativas inovadoras, contribuem para a construção de uma gestão pública mais eficiente e próxima da sociedade. Sobretudo as ouvidorias do Estado do Maranhão e da capital, São Luís, com uma capacidade maior de assimilação da transparência e incentivo à fiscalização cidadã. Ao longo dos últimos anos, essas instituições conciliaram dispositivos para garantir que a voz do cidadão seja cada vez mais ouvida.
O governo estadual conta com o e-OUV, um sistema que aglutina as ouvidorias dos órgãos do Poder Executivo e unifica e otimiza o atendimento às manifestações dos cidadãos, permitindo o registro de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios. A existência desse sistema integrado é um passo importante para centralizar e organizar as demandas da sociedade. Afinal, o Estado tem associado diversos canais para que os cidadãos possam entrar em contato com as ouvidorias, como atendimento presencial, telefone, e-mail e o sistema virtual. Essa diversificação alarga o acesso aos serviços de ouvidoria e atende às diferentes necessidades de segmentos da população.
De forma similar, na Prefeitura de São Luís as atividades de Ouvidoria estão estruturadas como um sistema descentralizado, isto é, com uma unidade central de ouvidoria e várias unidades setoriais, cada uma com sua autonomia e competências nas matérias que lhes são próprias. O cidadão pode apresentar suas demandas e manifestações em qualquer das unidades de ouvidoria, pois o sistema funciona de forma interligada com possibilidade de encaminhamento de manifestações entre as unidades. Além das políticas e os serviços públicos em geral, a Ouvidoria da capital também recebe e responde manifestações (sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias) sobre o Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís.
Avançando no comprometimento com a transparência, desde 2024 a CGM passou a disponibilizar relatórios dos atendimentos de ouvidoria com quantitativos atualizados sobre as manifestações recebidas, permitindo uma maior compreensão da demanda dos serviços públicos e ações governamentais. Já no âmbito do governo estadual, há estatísticas de 'Relatórios de Cumprimento da Política de Ouvidoria do Governo do Maranhão' trimestrais desde 2022; anuais desde 2016 e até dados de pesquisa de satisfação do serviço desde 2019 - confira aqui.
Logo, tanto as Ouvidorias do Estado do Maranhão (centralizadas no e-OUV da STC) quanto a da Prefeitura de São Luís apresentaram avanços no quantitativo de atendimentos nos últimos anos. Esse crescimento é reflexo da maior acessibilidade dos canais digitais, do incentivo paulatino ao controle social e da percepção da população sobre a eficácia desses instrumentos na resolução de suas demandas. Esses dados, ainda que fragmentados, sugerem um avanço contínuo no quantitativo de atendimentos, mas podem ter sua visualização aprimorada por uso de painéis de detalhamento - a exemplo dos governos dos demais estados da Região Nordeste e exibidos nas várias trilhas.
No tocante à outras instâncias, o primeiro grande evento para refletir e agregar as instituições inicialmente constituídas foi promovido em 2015: o 'I Seminário de Ouvidorias do Maranhão' foi fruto de uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado com a unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU-Regional/MA). Dando seguimento, em 2017 foi criada a Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão (REDOMA), que passou a exercer tal articulação (mais detalhada em tópico exclusivo a seguir).
Atualmente, a Secretaria de Transparência e Controle (STC) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) estão oportunizando uma parceria com o objetivo de intensificar e alastrar a criação de ouvidorias municipais. Em 2025, a (STC) levou ao Encontro de Prefeitos sua equipe técnica especializada para apresentar os sistemas da OGE (e-SIC e e-Ouv) e oferecer orientações sobre a implantação das ouvidorias, reforçando a importância da comunicação entre o poder público e os cidadãos e a existência de ferramentas de tecnologia inteiramente gratuitas para o setor público viabilizá-las. Esta parceria aportará expertise e sinergia para amparar uma nova dinâmica de interação, favorecendo o acesso aos canais de escuta e reivindicação.
Com o desígnio de alimentar e facilitar a interlocução entre as ouvidorias que integram várias instituições do estado, foi criada em novembro de 2017 a Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão (REDOMA), partindo com a organização do 'I Seminário da Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão' (realizado no início do mês) e por meio da assinatura de um Protocolo de Intenções, subscrito por representantes dos seguintes órgãos:
(1) Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA), (2) Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU/MA), (3) Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), (4) Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), (5) Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), (6) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) e (7) Controladoria-Geral do Município de São Luís (CGM/São Luís).
Em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) também passou a integrar a Rede.
A (REDOMA) é, portanto, composta por órgãos de diversas esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), pertencentes aos diversos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). No âmbito do Poder Executivo maranhense, somente a STC, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado, integra a Rede de Ouvidorias do Estado. O objetivo desta Rede é a promoção do trabalho integrado entre as ouvidorias públicas, dando mais qualidade e celeridade ao atendimento das demandas dos cidadãos - estruturas semelhantes existem há muitos anos nos demais estados da região. A REDOMA é uma das poucas, entretanto, a contar com website institucional.
Em 2023, as atividades foram retomadas em encontros na Assembleia Legislativa, no TCE MA (no evento 'Ouvidoria Day') e, em 2025, a reunião mais recente foi sediada no MPMA.
“A Rede permite que a gente possa desenvolver projetos em conjunto. Às vezes ocorre de uma Ouvidoria ter uma informação que seja capital para um projeto que está sendo desenvolvido por outra ouvidoria. Dessa forma, poderemos trocar experiências e tornar essa comunicação de forma mais fluida”, esclarece Daniel Barros, Ouvidor-Geral do Estado, em entrevista especial.
> Ouvidoria especial dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude
O Maranhão criou uma ouvidoria específica para tratar de questões relacionadas aos direitos humanos, igualdade racial e juventude. A Ouvidoria dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude é um canal independente, de participação democrática, no qual as pessoas podem denunciar casos de violação de direitos humanos de forma segura. Essa iniciativa demonstra o cuidado do governo em dar atenção especializada a temas sensíveis e em garantir que os direitos desses grupos sejam respeitados.
O mecanismo foi estabelecido há uma década, pelo Decreto nº 30.824, de 29 de maio de 2015 (posteriormente alterado pelo Decreto nº 31.126, de 16 de setembro de 2015), que ainda determinou que a escolha do Ouvidor dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude fosse feita por meio de uma lista tríplice. Essa lista deveria ser elaborada em conjunto por três Conselhos Estaduais: Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), Conselhos Estaduais de Igualdade Racial (CEIRMA) e os Conselhos Estaduais da Juventude (CEJOVEM). É possível acompanhar as ações da Ouvidoria através de um perfil oficial no Instagram.
| Créditos imagem topo Reportagem Estadão, fotografia de Felipe Rau/ Estadão.