Percorrendo os rumos do Maranhão
Última Atualização 08.04.25
> O Início da Transparência Pública no Maranhão: Um Olhar Histórico
A implementação de políticas de transparência pública em Alagoas, assim como em outras unidades federativas brasileiras, foi um processo gradual e influenciado por diversos fatores, como a evolução da legislação, a pressão da sociedade civil e os avanços tecnológicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011, em âmbito nacional, impulsionou os estados a criarem mecanismos para garantir o acesso da sociedade às informações públicas. Alguns órgãos públicos alagoanos, antevendo a importância da transparência, já haviam iniciado iniciativas pontuais de divulgação de informações, como a publicação de relatórios de gestão e a criação de ouvidorias.
A implementação de portais da transparência nos níveis estadual e municipal foi um passo crucial para disponibilizar informações sobre orçamentos, gastos, contratos e outras ações governamentais de forma organizada e acessível ao cidadão. Atualmente, Alagoas conta com um Portal da Transparência consolidado, que oferece uma gama de informações sobre a gestão pública estadual.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual em Alagoas e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo, é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
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Legislação de TI do Estado do Ceará. O Portal da Legislação do Governo é um repositório de decretos e outros atos normativos envolvendo Legislação/Políticas de TIC estaduais.
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Acervo da Legislação Municipal de Fortaleza. Este portal está sendo atualizado para facilitar o acesso dos cidadãos ao acervo da Legislação Municipal de Fortaleza.
> A Transformação Digital e Modernização do Estado
Todavia o cenário, no âmbito estadual é outro, em virtude do Estado do Maranhão, mesmo ofertando diversos serviços no modelo e-gov, ainda sofre com a ausência da identificação única do cidadão, dificultando a integração dos sistemas e o uso de uma plataforma única de oferta de serviços digitais. Contudo, há um projeto elaborado em 2024 pelo Governo do Estado do Maranhão (por meio da Agência Estadual de Tecnologia da Informação/ATI) que tem por objeto assegurar recursos junto à SUDAM para o uso das tecnologias digitais, para aprimorar a prestação dos serviços públicos, além de promover a transparência de seus atos e decisões. O projeto, integrante do Plano Maranhão 2050 (o primeiro plano de longo prazo do estado), tem a finalidade de viabilizar a transformação digital na gestão pública do Estado, garantindo o acesso e conexão aos usuários, que poderão participar da administração governamental com mais autonomia e menor custo.
O Maranhão foi o primeiro estado a aderir ao projeto piloto do Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), em dezembro de 2023. Com o acordo de cooperação, os governos estadual e federal vão compartilhar soluções eletrônicas gratuitas capazes de modernizar a administração estadual, garantindo mais agilidade, transparência, eficiência e economia aos processos governamentais.
Outro marco importante da ação é a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no Maranhão. O sistema, que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e é utilizado na Administração Pública Federal, vai substituir processos físicos por eletrônicos. Isso significa que os procedimentos administrativos, antes formalizados no papel, serão feitos por meio do sistema. No estado, o SEI! além da otimização de tempo, já resultou em uma economia de quase 11 milhões de folhas de papel, unindo sustentabilidade e eficiência na administração pública.
Institucionalmente, o comitê de Governança Digital do Governo do Estado do Maranhão foi criado para conduzir as ações sobre o tema dentro do Poder Executivo Estadual. A criação deste comitê engloba toda a parte de tecnologia, gestão de sistemas, e serviços digitais, além da transparência, participação popular e controle social, através dos sistemas digitais de Transparência e de Ouvidoria, conforme esclarece notícia oficial.
Na capital maranhense, desde o início de 2021, primeiro ano da atual gestão, foi proposto e documentado um plano de desenvolvimento econômico e social denominado “São Luís – Cidade Inteligente”, que busca aliar o crescimento econômico com equidade social com nova roupagem, introduzindo São Luís a uma nova concepção de futuro, no século XXI. O documento apresenta a utilização dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação (TICs), tornando São Luís uma cidade que busca a tecnologia como instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico e social.
Para realmente avançar na promoção de uma agenda de transformação digital, com a expectativa de que as tecnologias sejam cada vez mais utilizadas para melhorar a vida dos cidadãos e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, serão necessárias parcerias institucionais, sobretudo que forneçam recursos para a implementação de melhorias tecnológicas, como ocorre nos demais estados da região.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (maio de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 1.800 municípios participantes, sendo apenas 1% das 217 cidades maranhenses (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Transparência Ativa e Abertura de Dados
A evolução da transparência varia muito entre os municípios maranhense, com alguns municípios mais avançados do que outros. A qualidade dos dados ainda é um desafio em alguns casos, com informações incompletas, desatualizadas ou com erros. A utilização dos dados abertos pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é extremamente limitada.
Os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes públicos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhoria. A análise do desempenho dos entes federativos no que diz respeito à transparência pública é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024, pelo terceiro ano consecutivo, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Transparência e Controle (STC), conquistou um Selo, desta vez, o mais elevado: o Diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com uma nota de 95,37% no Índice, posicionando-se em 10º lugar entre os estados brasileiros e a 2ª da região Nordeste.
No âmbito das prefeituras, destacaram-se os governos municipais de: Campestre do Maranhão, Senador La Rocque e Timon (Selo Diamante); Amarante do Maranhão, Buritirana, Coelho Neto, Davinópolis, Fernando Falcão, Grajaú, Imperatriz, Joselândia, João Lisboa, Lajeado Novo, Mirinzal, Montes Altos, Paraibano, Pedreiras, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Santa Helena, São Francisco do Brejão, São Luís, Sítio Novo e Trizidela do Vale (Selo Ouro) e Açailândia, Barra do Corda, Carutapera, Estreito, Lago da Pedra e Lago do Junco com o Selo Prata. A capital maranhense, São Luís, alcançou 90,84% no Índice.
Se, por um lado, os resultados são positivos em relação aos portais de transparência (tendo o Governo do Maranhão, inclusive, relançado o seu em 2023, em formato mais moderno, ágil e acessível), no que diz respeito à abertura de dados o desempenho é o oposto: o Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023, da Open Knowledge Brasil (OKBR), avaliou o tema nas 26 capitais brasileiras e São Luís, em conjunto a outras 20 capitais, recebeu a classificação 'opaco' - o mais baixo nível de abertura (veja aqui). Outro mal desempenho da capital ainda foi apurado por estudo de 2024 da Transparência Internacional. Ainda, o estudo “Dados Abertos e Crimes Ambientais” sobre a qualidade das bases de dados federais e dos Estados da Amazônia Legal, mostrou que o Maranhão tira nota zero em grau de abertura de informações ao público.
Em resumo, a evolução da transparência ativa e abertura de dados no Maranhão conseguiu obter avanços significativos, mas ainda há muito a ser feito. A consolidação da cultura da transparência via utilização dos dados abertos para a melhoria da gestão pública são desafios que precisam ser enfrentados nos próximos anos. É fundamental, portanto, assegurar recursos e novos mecanismos digitais para a criação de uma infraestrutura para a sua disponibilização.
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Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi desenvolvido pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução dos entes avaliados e estimular melhorias contínuas da transparência pública. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis de transparência daquele ente. Segundo a avaliação com dados coletados em 2024:
"A capital regulamentou a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, mas não conta com regulamentação de proteção a denunciantes e nem para a oferta de dados abertos. São Luís conta com um canal para realização de denúncias de corrupção de forma anônima e não divulga a agenda do prefeito diariamente. Informações sobre receitas, despesas e licitações foram encontradas parcialmente. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, o fortalecimento da democracia. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Maranhão e a Controladoria-Geral do Município de São Luís aderiram à Rede (confira os membros aqui). Em 2025, a RedeLAI estará aberta também aos órgãos municipais, outros Poderes (além do Poder Executivo), a organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal de Dados Abertos do Governo do Maranhão reúne conjuntos de dados orçamentários de todas as órgãos e empresas públicas estaduais. Com os recursos deste Portal, é possível construir aplicativos, visualizações de dados e obter informações essenciais sobre as despesas da administração do estado. O portal é mantido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle através da sua Secretaria Adjunta de Transparência e utiliza software gratuitos open source. Para maiores informações, dúvidas, sugestões ou reporte de erros encaminhe um e-mail para transparencia@stc.ma.gov.br.
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Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar dos esforços, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. A pontuação da capital foi extremamente baixa, de apenas 3 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público - a 21ª posição entre as 26 capitais do Brasil. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade. Acentua-se que Prefeitura de São Luís não oferta um portal exclusivo de dados abertos.
> O Uso pela Sociedade Civil
É um desafio fornecer uma lista exaustiva de todos os eventos e iniciativas de uso de dados abertos governamentais pela sociedade civil no Maranhão nos últimos dez anos, pois muitas ações podem ocorrer em nível local e não serem amplamente divulgadas. Para além das análises em âmbito universitário (UFMA ou IFMA, por exemplo), eventos globais que promovem a agenda de abertura de dados como o 'Open Data Day' e de comunidades de tecnologia e desenvolvimento cívico podem ser espaços para conhecer iniciativas e projetos que utilizam dados abertos no Maranhão. Entretanto, informações específicas sobre a trajetória do Open Data Day em São Luís e no Maranhão não foram encontradas, ou estão limitadas.
O jornalismo da região nordeste, vale frisar, sofre duplamente com a falta de recursos e a reduzida visibilidade nacional. Apesar das limitações econômicas, iniciativas jornalísticas independentes se multiplicam nos nove estados do Nordeste e são capazes de produzir impacto mesmo com recursos restritos. Dentre algumas agências de jornalismo que produzem conteúdos com dados abertos ou de plataformas de transparência ativa sobre o estado pode-se mencionar a Tambor (criada em 2018 e com vídeo do canal de Youtube em destaque a seguir), a Gênero e Número, e a alagoana TATU, de alcance regional. Além das reportagens para o site, a Tambor destaca-se porque produz ainda um noticiário diário ao vivo no YouTube e um podcast. O Maranhão Independente também é um projeto digno de menção, embora aparentemente encerrado.
Diante do cenário local, é importante ressaltar que fortalecer a estratégia abertura de dados é fundamental para o desenvolvimento da região, assim como pensar linhas mais perenes, regulares, de financiamento de jornalismo independente. A disponibilização de dados abertos permite que cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil acompanhem a gestão pública, criem soluções inovadoras e contribuam por si mesmos para alavancar o desenvolvimento local. A Prefeitura de São Luís disponibiliza para o público um conjunto de dados, em formato aberto, que compõem o Portal da Transparência, não há um portal exclusivo. O Governo do Estado, embora tenha pelo menos um portal à parte, em complementariedade possui outras três plataformas com dados mais bem apresentados sobre dados cartográficos, informações estratégicas e de violência contra a mulher na região metropolitana.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
As ouvidorias maranhenses têm desempenhado um papel fundamental na promoção da transparência e do controle social. Ao oferecer diversos canais de participação e implementar iniciativas inovadoras, as ouvidorias contribuem para a construção de uma gestão pública mais eficiente e próxima da sociedade. Sobretudo as ouvidorias do Estado do Maranhão e da capital, São Luís, têm desempenhado uma promoção maior da transparência e do controle social. Ao longo dos últimos anos, essas instituições buscaram ampliar mecanismos para garantir que a voz do cidadão seja ouvida e que a gestão pública seja mais eficiente e eficaz.
O Maranhão conta com o e-OUV, um sistema que integra as ouvidorias dos órgãos do Poder Executivo estadual e busca unificar e otimizar o atendimento às manifestações dos cidadãos, permitindo o registro de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios. A existência desse sistema integrado é um passo importante para centralizar e organizar as demandas da sociedade. O governo estadual tem disponibilizado diversos canais para que os cidadãos possam entrar em contato com as ouvidorias, como atendimento presencial, telefone, e-mail e sistema on-line. Essa diversificação dos canais busca ampliar o acesso aos serviços de ouvidoria e atender às diferentes necessidades da população.
De forma similar, na Prefeitura de São Luís as atividades de Ouvidoria estão estruturadas como um sistema descentralizado, isto é, com uma unidade central de ouvidoria e várias unidades setoriais, cada uma com sua autonomia e competências nas matérias que lhe são próprias. O cidadão pode apresentar suas demandas e manifestações em qualquer das unidades de ouvidoria, pois o sistema funciona de forma interligada com possibilidade de encaminhamento de manifestações entre as unidades. Além das políticas e os serviços públicos em geral, a Ouvidoria da capital também recebe e responde manifestações (sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias) sobre o Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís.
Avançando no compromisso com a transparência, desde 2024 a CGM passou a disponibilizar relatórios dos atendimentos de ouvidoria com quantitativos atualizados sobre as manifestações recebidas, permitindo uma maior compreensão da demanda dos serviços públicos e ações governamentais. Já no âmbito do governo estadual, há estatísticas de 'Relatórios de Cumprimento da Política de Ouvidoria do Governo do Maranhão' trimestrais desde 2022; anuais desde 2016 e até dados de pesquisa de satisfação do serviço desde 2019 - confira aqui.
O primeiro grande evento para refletir e agregar as instituições inicialmente constituídas foi promovido em 2015: o 'I Seminário de Ouvidorias do Maranhão', foi fruto de uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado com a unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU-Regional/MA).
A Ouvidoria compõe o programa Transparência Pública de Maceió, que envolve ainda o Portal da Transparência, o Portal de Serviços e o Informa Maceió, que atendem à Lei de Acesso à Informação. Por meio dos canais de ouvidoria, a participação social na gestão de Maceió cresceu quase 50%: o número de manifestações recebidas, que totalizou 1.890 no ano de 2021, alcançou a 3.500 em 2024, segundo dados da Controladoria Geral do Município (CGM). Nos quatro anos da gestão, foram 10.586 demandas até janeiro de 2025.
Com o propósito de fortalecer e facilitar a interlocução entre as ouvidorias que integram várias instituições do estado, foi criada em novembro de 2017, a Redoma, partindo com a organização do 'I Seminário da Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão' (realizado no início do mês) e por meio da assinatura de um Protocolo de Intenções, subscrito por representantes dos seguintes órgãos:
(1) Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA), (2) Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU/MA), (3) Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), (4) Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), (5) Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), (6) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) e (7) Controladoria-Geral do Município de São Luís (CGM/São Luís).
Em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) também passou a integrar a Rede.
A Rede de Ouvidorias do Estado do Maranhão (REDOMA) é, portanto, composta por órgãos de diversas esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal), pertencentes aos diversos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário). No âmbito do Poder Executivo maranhense, somente a STC, por meio da Ouvidoria-Geral do Estado, integra a Rede de Ouvidorias do Estado. O objetivo desta Rede é a promoção do trabalho integrado entre as ouvidorias públicas, dando mais qualidade e celeridade ao atendimento das demandas dos cidadãos - estruturas semelhantes igualmente existem há muitos anos nos demais estados da região. A REDOMA é uma das poucas, contudo, a contar com website institucional.
Em 2023, as atividades foram retomadas em encontros na Assembleia Legislativa, no TCE MA (no evento 'Ouvidoria Day') e, em 2025, a reunião mais recente foi sediada no MPMA.
“A Rede permite que a gente possa desenvolver projetos em conjunto. Às vezes ocorre de uma Ouvidoria ter uma informação que seja capital para um projeto que está sendo desenvolvido por outra ouvidoria. Dessa forma, poderemos trocar experiências e tornar essa comunicação de forma mais fluida”, esclarece Daniel Barros, Ouvidor-Geral do Estado, em entrevista especial.
> Ouvidoria especial dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude
O Maranhão criou uma ouvidoria específica para tratar de questões relacionadas aos direitos humanos, igualdade racial e juventude. A Ouvidoria dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude é um canal independente, de participação democrática, no qual as pessoas podem denunciar casos de violação de direitos humanos de forma segura. Essa iniciativa demonstra a evolução da preocupação do governo em dar atenção especializada a temas sensíveis e em garantir que os direitos desses grupos sejam respeitados.
O mecanismo foi estabelecido há uma década, pelo Decreto nº 30.824, de 29 de maio de 2015 (posteriormente alterado pelo Decreto nº 31.126, de 16 de setembro de 2015), do Maranhão, que ainda determinou que a escolha do Ouvidor dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude fosse feita por meio de uma lista tríplice. Essa lista deveria ser elaborada em conjunto por três Conselhos Estaduais: Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), Conselhos Estaduais de Igualdade Racial (CEIRMA) e os Conselhos Estaduais da Juventude (CEJOVEM). É possível acompanhar as ações da Ouvidoria através de um perfil oficial no Instagram.