Percorrendo os rumos de Alagoas
Última Atualização 15.05.25
> O Início da Transparência Pública em Alagoas: Um Olhar Histórico
A implementação de políticas de transparência pública em Alagoas, assim como em outras unidades federativas brasileiras, foi um processo gradual e influenciado por diversos fatores, como a evolução da legislação, a pressão da sociedade civil e os avanços tecnológicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011, em âmbito nacional, impulsionou os estados a criarem mecanismos para garantir o acesso da sociedade às informações públicas. Alguns órgãos alagoanos, antevendo a sua importância, já haviam inaugurado esboços pontuais de publicidade, como a exposição de relatórios de gestão (conheça o caso ilustre da gestão de Graciliano Ramos em Palmeira dos Índios) e a criação de ouvidorias.
Em nível estadual, o governo tem buscado se adequar tanto às exigências da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a disponibilização de informações sobre orçamento, despesas, contratos e servidores em seu portal de transparência. Em nível municipal, a situação é mais heterogênea. Embora muitos municípios tenham implementado tais portais, a qualidade e a atualização das informações podem variar significativamente. Alguns se destacam pelo cumprimento das exigências legais e pela adoção de boas práticas, enquanto outros ainda apresentam dificuldades em exibir informações completas e acessíveis.
Sem dúvidas, a implementação de portais da transparência em níveis subnacionais foi um passo indispensável para disseminar informações oficiais sobre gastos e ações governamentais com um aspecto mais organizado e atrativo para os cidadãos. Atualmente, Alagoas já conta com um sofisticado em nível estadual, o que oferece um repertório mais graúdo. Contudo, o fortalecimento dos mecanismos de controle social, como a atuação dos conselhos de políticas públicas e a realização de audiências, também é vital para garantir a transparência e a accountability na gestão pública e precisa ser uma prioridade adiante.
Assim, apesar dos progressos, a trajetória ainda enfrenta desafios consideráveis. É primordial que o estado e os municípios continuem investindo na melhoria da qualidade e da acessibilidade das informações, na capacitação dos servidores e até da população para o exercício da fiscalização cidadã, para garantir uma mudança cultural, um costume mais efetivo e enraizado. A abertura de dados, aliás, é uma antiga fronteira que permanece um colosso a ser desbravado, cuja viabilidade será destravada apenas com o caminhar da transformação digital e a modernização da administração pública.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual em Alagoas e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo, é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
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Portal de Legislação do Estado de Alagoas | Este Portal reúne a legislação do estado de Alagoas, atualizado pelo 'Leis Estaduais', sistema na internet que reúne a legislação de vários estados brasileiros em um só ambiente. Estão disponibilizadas, inclusive, todas as alterações que as leis sofrem com o passar dos tempos.
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Acervo da Legislação Municipal da Prefeitura de Maceió | O Governo Municipal visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, facultando o acervo on-line da legislação. O Portal Leis Municipais integrado auxilia a identificação de todas as atualizações/alterações das leis - nos formatos Consolidado, Compilado e Versionado.
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Acervo da Legislação Municipal da Câmara de Maceió | A Legislação aprovada pelos vereadores desde 1948 pode ser totalmente consultada pela internet. O acervo, disponibilizado em 2025, ajuda a contar a história da capital e contribui com o trabalho de jornalistas, estudantes e pesquisadores.
> A Transformação Digital e a Modernização do Estado
A necessidade de modernizar os serviços públicos e otimizar a gestão dos recursos alavancou a adoção de novas tecnologias e a ideação por rotas inovadoras. O governo estadual de Alagoas é um dos que mais tem investido em diversos projetos de modernização, revolucionando a sua prestação e eficiência. Alguns exemplos de iniciativas incluem a integração de sistemas diversos, como os de gestão financeira, recursos humanos e patrimônio, que tem obsequiado uma gestão mais plena de recursos. O Governo tem concebido ainda aplicativos para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços, como emissão de documentos e agendamento de consultas.
A criação da Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP) - em uma longa história e nova sede -, reflete essa nova dinâmica contemporânea: responsável por coordenar e implementar projetos de modernização, tem firmado um papel condutor na transformação digital do Estado. A Agência é responsável por 19 serviços, dentre eles o Serviço de Informação ao Cidadão (monitoramento da Lei de Acesso à Informação). Mais, a Amgesp aprimora há quase duas décadas as compras públicas (licitações), área que passou por requalificações para prestar um serviço de maior qualidade, com a centralização das contratações públicas e a integração entre as Secretarias e órgãos estatais.
Já o desenrolar nos municípios, como esperado, tem ocorrido com aparência mais heterogênea, com grandes variações entre os diferentes portes. Alguns poucos têm investido em projetos ambiciosos, como a implantação gradual do 'modelo de cidades inteligentes', enquanto outros ainda enfrentam dificuldades para oferecer serviços básicos on-line. Cabe ressaltar que a transformação digital é um processo contínuo, e principalmente Maceió, com mais recursos que os demais, está em constante incremento. Dentre os destaques, foi uma das cinco cidades selecionadas para participar do 'Programa de Aceleração Digital dos Municípios', parceria do BrazilLAB e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) que gerou o 1ª hub de inovação GovTech do Brasil.
O programa desperta uma metodologia local, apontando obstáculos e delineando saídas inovadoras. A capital alagoana foi a única cidade do Nordeste que participou em 2023. As oficinas envolveram diferentes secretarias municipais para caracterizar os percalços enfrentados na gestão e encontrar chaves colaborativas que possam adiantar a agenda em Maceió. No ano anterior, o governo lançou um documento especial e pioneiro para que o município acelere os processos de transformação digital: o Plano Estratégico Maceió Cidade Inteligente 4.0.
Prosseguindo com a missão de potencializar Maceió como uma referência em inovação e inclusão digital, a Prefeitura, por sua recente 'Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedciti)' encerrou 2024 com resultados significativos. Entre as principais realizações estiveram o encerramento do 1º Ciclo de Inovação Aberta, os debates conduzidos por um 'Inova Talks', as capacitações gratuitas do programa 'Capacita Maceió' e o alcance do 'Tech Massa' (que oferece cursos gratuitos nas áreas de tecnologia e empreendedorismo para pessoas a partir de 14 anos e capacitou milhares de pessoas nos bairros da capital alagoana). Em 2025, representantes de diversas instituições se reuniram para alinhar diretrizes de projeto que prevê polos de estruturação de um ecossistema na cidade.
Nessa seara, para os próximos anos, os entraves voltam-se para a falta de acesso à internet e de equipamentos digitais em algumas regiões do estado, algo que permanece uma barreira a ser vencida, assim como a da falta de recursos - a implementação de projetos de grande configuração exige investimentos vultosos, que nem sempre estão disponíveis: a colaboração entre os governos estadual e municipais é substancial para acelerá-los e evitar a duplicação de esforços. A aplicação da inteligência artificial poderá refinar processos, personalizar serviços e melhorar a experiência do cidadão - e projetos com tal perspectiva já estão em curso. Por fim, a participação da sociedade civil é essencial para garantir que as intervenções de transformação digital atendam às necessidades da população.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (maio de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 1.800 municípios participantes, sendo 46% das 102 cidades alagoanas (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Recursos para a Transição Digital em Parceria com o BID
O Governo de Alagoas estabeleceu, precursoramente, um programa específico voltado ao Governo Digital (GD) no Plano Plurianual 2020-2023. Por outro lado, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em parceria com o Governo Federal lançou a linha de crédito “Brasil Mais Digital”, voltada ao financiamento de projetos de Governo Digital no país. Nesse sentido, o Programa 'Alagoas Mais Digital (AMD)', instituído pelo Decreto Nº90.296 (de março de 2023, foi o primeiro programa para o Poder Executivo estadual a ser aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) do Ministério da Economia no âmbito do "Brasil Mais Digital".
O programa está estruturado em três componentes principais, cada um com produtos específicos e cronogramas próprios de implantação:
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Governança, Capacidades Digitais e Cibersegurança: foco no fortalecimento da governança digital, segurança cibernética e modernização tecnológica. Inclui estratégias de transformação digital, implantação de um Centro de Operações de Cibersegurança (SOC) e avanço em soluções de nuvem pública.
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Serviços Digitais: objetiva digitalizar e automatizar processos administrativos e serviços públicos. Abrange uso de inteligência artificial, ampliação de serviços digitais para cidadãos e priorização da digitalização de serviços presenciais mais utilizados por mulheres.
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Educação e Saúde Digitais: visa modernizar a gestão e a entrega de serviços nos setores de educação e saúde. Envolve plataformas educacionais digitais, capacitação de professores, aumento da conectividade escolar e soluções para saúde preventiva e proativa.
De acordo com a secretária interina do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Elesjandely Marques, no início de 2025 deverão ser implantados mais 20 serviços na Plataforma de Serviços Públicos Digitais, somando-se aos outros que ora são ofertados pelo Estado. Também fazem parte do planejamento para o ano a capacitação de servidores em temáticas digitais, melhorias dos serviços digitais na área da educação, aquisição de hiper convergência e novas estratégias de cibersegurança.
Ademais, de acordo com o secretário do Governo Digital, Phellipe Vargas, o programa prevê investimentos na ordem de U$ 25 milhões, sendo US$ 15 milhões do BID e US$ 10 milhões do Tesouro Estadual. Envolve como líderes as Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), da Saúde (Sesau) e da Educação (Seduc), além do Instituto de Ciência e Tecnologia (Itec). O acordo com o BID foi assinado em 2023 e tem duração até 2028, período em que as ações previstas para a transformação digital dos serviços do Governo de Alagoas devem atingir todo o estado. Até 2028, a meta é alcançar 69% de satisfação dos cidadãos com os serviços públicos digitais; reduzir em 24% as dificuldades na utilização dessas ferramentas e gerar uma economia de R$ 35,5 milhões pela digitalização desses serviços.
> Inteligência Artificial (IA) para aprimorar a Segurança Pública via JICA
Em março de 2024, representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da empresa japonesa Singular Perturbations Inc. assinaram um termo de cooperação técnica que vai possibilitar o uso de inteligência artificial na redução da criminalidade em Alagoas. Sem ônus algum para o Estado, o programa da empresa japonesa estima reduzir em até 26% os crimes – incluindo homicídios – e contravenções de todas as ordens. O acordo foi pactuado após intermediação da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), que é responsável pela implementação da Assistência Oficial para o Desenvolvimento (ODA) e apoia o crescimento e a estabilidade socioeconômica dos países em desenvolvimento com a intenção de contribuir para a construção da paz e a prosperidade da sociedade internacional.
Desde a assinatura, a empresa ajuda a reforçar as ações de segurança pública diante dos índices criminais com a apresentação de algoritmos através da IA. O uso da inteligência artificial é no policiamento preditivo, que é aquele que consegue fazer a alimentação e o cruzamento de dados sobre crimes e assim efetivar ações preventivas. De acordo com o chefe de Articulação de Políticas de Prevenção, tenente-coronel Iran Rêgo, com o trabalho será plausível fazer a 'predição criminal', prevendo inclusive o tipo, locais e horários de onde o fato deve ocorrer:
“Essa previsão possibilitará o emprego do efetivo policial com mais exatidão e, consequentemente, a garantia de mais tranquilidade para a população. Já utilizamos a mancha criminal, com base nos números apresentados pelo nosso Núcleo de Estatística e Análise Criminal (Neac), como um fator para a destinação das equipes e agora, com esse artifício, conseguiremos ter mais assertividade no trabalho”, explica o oficial.
> Programa de Inovação Aberta para Transformação Digital de Maceió (Inovaberta), Laboratório de Inovação Aberta (BoraLab) e Plano Maceió 4.0
Lançado em 2021, o berço pioneiro objetiva fomentar atividades inovadoras, favorecer o desenvolvimento social e econômico, além de intensificar parcerias e oportunidades para startups. O Inovaberta conta com quatro eixos: soluções inovadoras; destinos inteligentes; desenvolvimento humano e gestão compartilhada, participativa e colaborativa. A ideia do Programa é que as metodologias sejam empregadas por todos na Prefeitura e dar condições para que a cultura de inovação se propague em todos os órgãos. A plataforma 'Desafio MCZ' é um produto do Programa e surge como uma ponte entre a gestão municipal e o cidadão. Lá, serão elencados todos os editais de chamamento lançados pelo Município envolvendo diferentes áreas de inovação.
Consecutivo, e formalizado em 2022, o laboratório de Experimentação Cidadã (BoraLab) tem o desígnio de arrojar o ambiente de inovação, incentivando estratégias para questões da capital alagoana, agregando a participação dos diferentes setores da sociedade. O Laboratório é uma veia do Inovaberta e têm o intuito de estimular a criatividade dos cidadãos, descomplicando as melhorias da qualidade dos serviços prestados à população. Valendo-se do BoraLab, a Secretaria Adjunta de Cidade Inteligente poderá mapear os empecilhos presentes na atual governança, além de alastrar, prospectar, e aplicar soluções inteligentes que edifiquem a inovação na cidade.
Com o alicerce, será criado um banco de propostas e planejada a capacitação institucional, para a construção participativa, colaborativa e criativa com os cidadãos e o ecossistema de inovação do Município. A Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDCITI) é a responsável pelas ações de inovação, modernização e transformação digital, além do planejamento estratégico da Prefeitura para melhorar a prestação e avaliação de serviços públicos, em especial os digitais. O edital do 1° Ciclo de Inovação Aberta de Maceió foi lançado em setembro de 2023, poucos meses após a criação da Sedciti, durante a última reestruturação administrativa.
A Prefeitura participou inclusive, em 2022, do programa 'Bloomberg Center for Public Innovation', que visa acelerar, nos municípios eleitos, a implementação de procedimentos para transformá-las em cidades inteligentes. O programa, com apenas 13 cidades na ocasião, foi executado durante todo o ano, tendo o intuito de refletir as melhores trilhas para os moradores de cada cidade escolhida. Recorrendo ao Laboratório de Inovação (BoraLAB), os problemas da cidade foram explorados arquitetando vias únicas, adotando métodos que melhorassem a troca de conhecimento entre as partes interessadas e a concepção de insights valiosos.
Por último, em 2022, o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (de 2019) foi incorporado ao Plano Estratégico Maceió Cidade Inteligente – Maceió 4.0, que tem o horizonte de integralizar o planejamento das ações de ciência, tecnologia e inovação no Município, para fortalecer o desenvolvimento humano e econômico, transformar Maceió em um destino inteligente (sem esquecer da dinâmica compartilhada, participativa e colaborativa). O Plano, com vigência para o período de 2022-2025, contempla a metodologia que foi aplicada para o estudo e diagnóstico, conceitos de cidade inteligente e a agenda digital para Maceió, análise estratégica de oportunidades e fraquezas, diagnóstico da situação atual tecnológica, plataforma tecnológica, o plano diretor de tecnologia da informação, e a governança e a gestão do plano.
> Capital cria a empresa pública 'Maceió Digital'
Criada através do Decreto Nº 9.552 de 30 de agosto de 2023, a Empresa de Tecnologia e Inclusão Digital de Maceió ou 'Maceió Digital', é uma empresa pública do Município. A 'Maceió Digital' está comprometida em propor e prover soluções tecnológicas que suportem as políticas de inclusão digital, supervisionar e normatizar ações de aquisição e gestão de contratos de TI, além de apoiar os órgãos da administração municipal no planejamento e contratação de tecnologia da informação e comunicação. Aspira ser referência em tecnologia e inovação, garantindo a integridade da base de dados do governo municipal e mantendo um acervo robusto de sistemas e aplicativos, além de expandir o acesso gratuito à internet em todo o município, propiciar a educação digital e remover barreiras institucionais e estruturais para o acesso da população a tecnologias.
> Transparência Ativa e a Abertura de Dados
A evolução da transparência varia muito entre os municípios alagoanos, com alguns mais avançados do que outros. A qualidade dos dados ainda é um contratempo em alguns casos, com informações incompletas, desatualizadas ou com erros. A disposição e utilização em formato aberto pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é limitada.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes federativos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhorias. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024 (acesse aqui), o Governo de Alagoas obteve o selo prata no 'Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)', com uma nota de 79,33% no Índice. Foi a primeira vez que o Governo conquistou tal resultado.
No entanto, dos 210 portais de todos os entes alagoanos, apenas 134 foram avaliados em 2024 (cerca de 64% de adesão) e somente 1, o Governo Estadual, recebeu avaliação certificável. Em âmbito municipal, a média geral foi baixa: 59,27% de acertos. Em resumo, o resquício de êxito em Alagoas decorre por avanços meritórios, mas ainda há muito a ser feito. A consolidação dessa cultura e o usufruto dos dados abertos são quebra-cabeças que precisam ser enfrentados nos próximos anos.
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Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi idealizado pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução e estimular melhorias contínuas. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis daquele ente. Segundo a avaliação com dados coletados em 2024:
"Maceió regulamentou a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, mas não foram encontradas normas municipais para dados abertos ou para a proteção aos denunciantes. Possui canal para a realização de denúncias de corrupção de forma anônima, mas não divulga a agenda do prefeito diariamente. A capital oferta apenas dados parciais sobre a realização de obras públicas municipais. A avaliação encontrou dados sobre salários dos servidores, receitas, despesas e licitações, ainda que de forma parcial. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, a legitimação da democracia. As Controladorias do Estado de Alagoas e da capital, Maceió, aderiram à Rede (confira os membros aqui). A CGE AL participa ainda de fóruns diversos voltados para os servidores públicos integrantes dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os trabalhos da CGE AL podem ser acompanhados pelo Instagram.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal Alagoas em Dados, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), é a maior plataforma on-line do Nordeste para coleta, armazenamento e análise de grandes volumes de dados públicos. O portal oferece informações sobre indicadores sociais e econômicos de todos os estados do Brasil, além de conteúdos específicos sobre Alagoas. O assistente virtual foi uma das novidades incorporadas recentemente, arrematando que o usuário busque informações mais direcionadas com a ajuda da inteligência artificial.
O portal se divide em áreas temáticas como Cultura e Turismo, Agropecuária, Economia e Sociedade, Educação, Gestão Pública, Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Saúde, Segurança Pública e Geociências. Os usuários também podem encontrar estatísticas ordenadas em painéis interativos sobre assuntos variados como mercado de trabalho e o perfil dos 102 municípios alagoanos. Com a atualização dos elementos visuais arranjada, os dados ficam mais acessíveis e fáceis de compreender via mapas, tabelas e gráficos interativos.
> A Política de Dados Abertos da Capital (Maceió)
A Política de Dados Abertos de Maceió, publicada em Decreto de junho de 2024, se baseia no conceito de que certos dados devem estar disponíveis para que todos usem e popularizem, sem restrições de direitos autorais e patentes ou outros mecanismos de controle. A medida, portanto, aprimora a cultura da transparência pública. Pelo decreto, o município pretende agilizar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração municipal e as diferentes esferas da federação. Além disso, alimentar o controle social e a geração de novas tecnologias destinadas à construção de ambientes de governabilidade mais participativos e democráticos e de melhor oferta de serviços para os cidadãos.
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Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar dos esforços, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. A pontuação da capital foi extremamente baixa, de apenas 1 ponto (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público - a antepenúltima entre as capitais do Brasil. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
Concretização do sonho de três estudantes de jornalismo da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a Agência Tatu inovou ao empreender operando dados. Oficialmente lançada em abril de 2017, a agência cresceu e se especializou naquilo que se propôs desde o início: produzir material jornalístico relevante a partir da exploração e visualização de dados. Além de utilizar, são incentivadores que os cidadãos se apoderem da legislação e conheçam os dados de seu município, estado e país, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário. Com isso, publicam também materiais que demostram como usufruir da Lei de Acesso à Informação nos órgãos do estado de Alagoas. Hoje, é uma referência no Nordeste para muitos estudantes, profissionais e veículos independentes, que pesquisam ou exercem o jornalismo de dados ou jornalismo local - saiba mais sobre a trajetória e reconhecimentos aqui.
Também foi pelo menos desde o ano de 2016 que a capital, Maceió, passou a integrar a agenda internacional de celebração do Dia Internacional dos Dados Abertos, preparando eventos para marcar a data. Em 2017 e 2018, a edição local contou com o apoio da SEFAZ Alagoas, incluindo ainda em 2018, a Estácio/FAL, e a presença notória das universidades como pontos de base recorrentes iniciais. Já nos últimos anos, a ONG LabHacker passou a sediar o evento, inclusive a edição de 2025. O Open Data Day tem o alvo de suscitar ampla discussão e apresentar experiências bem-sucedidas de uso dos dados abertos para a materialização da inovação e da transparência, procurando justamente engajar o poder público para que ampliem suas tentativas, publicando os dados em formato aberto.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
A criação de ouvidorias públicas em Alagoas acompanhou a tendência nacional de amadurecimento dos mecanismos de participação cidadã e controle social na administração pública. Inspiradas no modelo do Ombudsman sueco, as ouvidorias surgiram no Brasil com o fim de criar um canal de comunicação direto entre os cidadãos e o governo, consentindo que apresentassem suas demandas, reclamações, sugestões e elogios. Atualmente, as ouvidorias desempenham um dever crucial na promoção da transparência passiva, que se refere ao direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre a atuação do governo. Ao receber e encaminhar tais pedidos, garantem que esse direito seja respeitado e que as informações sejam fornecidas da forma mais clara e acessível possível.
Em Alagoas, as ouvidorias foram sendo implementadas gradativamente, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Evidentemente, persistem adversidades a serem superadas, como a necessidade de ampliar a divulgação dos serviços das ouvidorias, capacitar os servidores para atender às demandas dos cidadãos de maneira eficiente e garantir a autonomia e a independência das ouvidorias em relação aos órgãos que devem fiscalizar. Acima de tudo, ganhar a capacidade estrutural para difundir atendimentos e a conscientização sobre sua valia para a escalada definitiva de uma nova relação entre os governos e o povo.
Em nível estadual, a Ouvidoria-Geral do Estado tem uma função central na mediação entre os cidadãos e as diversas secretarias e órgãos do governo, recebendo e encaminhando os questionamentos, além de monitorar a qualidade dos serviços públicos e propor melhorias na gestão. Foi disposta ao público desde maio de 2019, para receber manifestações (sugestões, elogios, solicitações de providências, reclamações e denúncias) sobre as políticas e os serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado. Entretanto, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) da Controladoria-Geral de Alagoas atende ao público desde 2012.
O sistema da Ouvidoria que fornece um controle das manifestações é gerido pelo próprio Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC). Esses dados são tratados pela instituição ao qual for destinada a manifestação, que deve responder em tempo hábil, preferencialmente sanando as necessidades apresentadas. As estatísticas referentes ao atendimento das demandas registradas e sobre o perfil dos solicitantes podem ser consultadas em um painel especial, o 'Sala de Controle' - o tempo médio de resolução no presente é por volta de 13 dias, com performance de nível alto: em torno de 94% de avaliações positivas.
Por sua vez, a Ouvidoria também compõe o arcabouço de Transparência Pública de Maceió, que envolve ainda o Portal da Transparência, o Portal de Serviços e o Informa Maceió, atendendo à Lei de Acesso à Informação. Por meio dos canais de ouvidoria, a participação social na gestão de Maceió cresceu quase 50%: o número de manifestações recebidas, que totalizou 1.890 no ano de 2021, alcançou a 3.500 em 2024, segundo dados da Controladoria-Geral do Município (CGM). Nos quatro anos da gestão, foram 10.586 demandas até janeiro de 2025.
Avançando no compromisso com o engajamento cívico, a CGM lançou o inovador Painel de Manifestações da Ouvidoria (em Microsoft Power Bi). Pela plataforma, qualquer interessado(a) tem acesso a informações atualizadas sobre as manifestações recebidas, legando uma maior compreensão dos serviços e ações governamentais. Outra ferramenta que beneficia a população, e mencionada previamente, o Informa Maceió habilita que qualquer pessoa – física ou jurídica – solicite acesso a informações, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita a pastas e entidades do Município. Nos quatro anos, foram realizados mais de cinco mil pedidos, com uma média de resposta sempre maior que 90%.
Com o propósito de fortalecer e secretariar a interlocução entre as ouvidorias que integram várias instituições do estado foi iniciada, em dezembro de 2023, pela Ouvidoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, a Rede Ouvir, que já promoveu encontros com representantes das diversas entidades aderentes ao projeto. Através de um acordo de cooperação, entre a Prefeitura de Maceió, a OAB-Alagoas e outras instituições, a capital é uma das que integraram a Rede, que tem o escopo de enriquecer as trocas conjuntas das ouvidorias. A 'Rede Ouvir', igualmente existe há muitos anos em vários estados da região (com nome idêntico ou similar), e irá proporcionar seminários, cursos e encontros entre membros das instituições.
“Com a criação dessa rede, as demandas da sociedade, serão de mais fáceis resoluções, visto que teremos a interlocução entre as ouvidorias dos diversos órgãos do estado, e isso é muito importante para o município de Maceió, pois a nossa ouvidoria recebe muitas demandas, que por muita das vezes, não só dizem respeito a serviços de responsabilidade do município e sim de diversos outros órgãos, e isso chega para facilitar a resolução. Quem ganha sem dúvidas é a sociedade”, esclarece Carlos Accioly, Ouvidor-Geral de Maceió.
> O Projeto 'Jovem Ouvidor'
Originada pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas, e lançada em julho de 2024, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a movimentação vai permitir que o aluno expresse opiniões, sugestões e reclamações diretamente com o colega de sua escola que foi capacitado pela CGE para atuar como Jovem Ouvidor. De acordo com a Controlaria, ao final do projeto piloto a CGE vai apresentar os avanços alcançados a partir das necessidades expostas pela comunidade escolar. ‘‘O Jovem Ouvidor se alinha com os objetivos da atual gestão governamental, que une educação, inovação e serviços. Com o projeto, vamos estimular ainda mais o protagonismo juvenil contribuindo para que os alunos desenvolvam pensamentos críticos e possam eles mesmos serem autores na transformação de sua própria realidade’’, explica a controladora.