Última Atualização 22.10.25
> O Início da Transparência Pública em Pernambuco:
Um Olhar Histórico
A implementação de políticas de transparência pública em Pernambuco, assim como em outras unidades federativas brasileiras, foi um processo gradual e influenciado por diversos fatores, como a evolução da legislação, a pressão da sociedade civil e os avanços tecnológicos. As Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), a sua Complementar nº 131 (de 2009, a 'Lei da Transparência') e a de Acesso à Informação (LAI) de 2011, de âmbito nacional, impulsionaram os estados a criarem mecanismos para garantir o acesso da sociedade às informações públicas.
Em particular, o enorme avanço da transparência pública em Pernambuco não é um fenômeno isolado, mas acima de tudo o resultado direto de um ecossistema de inovação robusto e colaborativo. A acelerada transformação digital do Estado foi amplamente impulsionada pela sinergia entre o setor público, a academia (com universidades federais e estaduais) e o Porto Digital, um dos principais parques tecnológicos da América Latina. Essa sinergia forneceu o capital humano altamente qualificado e a expertise técnica necessária para o desenvolvimento de soluções governamentais inovadoras e complexas, garantindo que a modernização fosse consistente e tecnologicamente avançada. Hoje, Recife é a capital com maior concentração de estudantes de TI em nível superior.
A jornada pernambucana rumo à consolidação da transparência foi também marcada pela criação e fortalecimento de instituições-chave, seja nos setores de tecnologia de informação (como a EMPREL e ATI), como no ramo dos controles internos (a exemplo das Controladorias do Estado/SCGE PE e do Recife) - todos os órgãos com servidores concursados. A trajetória pôde então, ganhar ímpeto com uma maior implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível estadual e municipal, convertendo melhor o acesso a dados governamentais de uma obrigação legal a um pilar de gestão.
Um dos pontos altos dessa jornada foi tornar factível a inovação aberta, com o pioneirismo do Recife, capital de Pernambuco, ao lançar (em 2013) justamente o primeiro Portal de Dados Abertos de uma capital brasileira. Essa iniciativa, diretamente derivada do ecossistema tecnológico único local, demonstrou uma visão de vanguarda ao ir além da mera transparência legal. Ao disponibilizar dados em formatos abertos e reutilizáveis, a plataforma não apenas facilitou o controle social, mas também fomentou o desenvolvimento de novos aplicativos e serviços pela própria sociedade civil, pavimentando a estrada do Governo Aberto e participativo.
Atualmente, essa estrutura sem paralelo na região e no país está viabilizando o uso já avançado de tecnologias modernas, como a Inteligência Artificial (IA), na gestão pública. O Porto Digital e o Centro de Informática da UFPE propiciam o apoio tanto para o setor privado como o público, e projetos como o anúncio de um Laboratório de Inteligência Artificial (LIIA) no parque pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) demonstram o compromisso em aplicar essas ferramentas para melhorar a eficiência governamental, a segurança e a oferta de serviços ao cidadão. Isso inclui desde a automação de processos internos até a utilização de IA para melhorias operacionais, consolidando Pernambuco como um polo de inovação no setor público.
Em síntese, a efetivação da transparência em Pernambuco transcende o cumprimento da legislação: ela representa a institucionalização da inovação como prática de governo. As parcerias internacionais e locais, criaram um ciclo virtuoso onde os órgãos públicos se beneficiam diretamente do fronte tecnológico peculiar, 'sui generis'. Embora restem desafios, como a melhoria na qualidade dos datasets abertos e a sua plena utilização para ajudar a aliviar a maior desigualdade metropolitana do Brasil, a trajetória pernambucana se consagra como um modelo de como a transformação digital e a colaboração entre ecossistemas podem ser o motor da transparência e da boa governança.
A peleja remanescente (e perpétua) é entranhar a cultura de transparência ativa em todos os órgãos, garantindo que a informação seja intrinsecamente acessível, compreensível e útil para a população por todos os entes. Entender o cenário de transformação digital é crucial, pois somente com a eliminação das barreiras técnicas e a integração de sistemas poderá ser internalizada e prevalecer, franqueando o aprimoramento ininterrupto da gestão pública em benefício de todos os pernambucanos.
Incontestavelmente, a principal fragilidade apontada em avaliações externas reside ainda na dimensão de Dados e Governança. A falta de disponibilização de 'APIs' para a exploração de dados abertos e a ausência de Planos de Dados Abertos vigentes dificultam a atuação de pesquisadores e da sociedade civil organizada. Em nível estadual, o governo geralmente está em conformidade com seu portal de transparência, mas carece de um Plano e um Portal de dados abertos. Em nível municipal, a situação é mais heterogênea: embora muitos municípios tenham implementado os portais de transparência, a qualidade e a atualização das informações podem variar significativamente - e somente a Prefeitura da capital enredou um adicional para o formato aberto.
Assim, apesar dos progressos, a trajetória ainda enfrenta impasses consideráveis. É primordial que as instituições públicas continuem investindo na melhoria da qualidade e da acessibilidade das informações, na capacitação dos servidores (e até da população para o exercício da fiscalização cidadã), afiançando uma mudança cultural e um costume mais habitual e arraigado de transparência. Afinal, o fortalecimento dos mecanismos de controle social, agregando a atuação dos conselhos de políticas públicas e a realização de audiências, também é vital para garantir a accountability administrativa e precisa seguir uma prioridade adiante.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual em Pernambuco e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
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'Alepe Legis' - Portal de Legislação do Estado de Pernambuco | Este Portal da Assembleia Legislativa (ALEPE) reúne a legislação do estado desde 1975. Há ainda um extra, atualizado pelo 'Leis Estaduais', sistema na internet que reúne a legislação de vários estados brasileiros em um só ambiente - onde estão disponibilizadas, inclusive, todas as alterações que as leis sofrem com o passar dos tempos.
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Acervo da Legislação Tributária do Estado | O Governo Estadual visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis tributárias, facultando o acervo on-line da legislação desde 1984.
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Acervo da Legislação Tributária do Recife | O Governo Municipal visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis tributárias, facultando o acervo on-line da legislação. Em seção especial é disponibilizado o Código Tributário Municipal e as leis complementares referentes aos impostos municipais. É a fonte mais específica para encontrar as leis que regem o IPTU, ISS e outras taxas.
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Acervo de Legislação Municipal da Câmara do Recife | Encontram-se disponíveis no portal a Lei Orgânica Municipal do Recife, norma maior da cidade; o Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula o funcionamento do Poder Legislativo; além das legislações de interesse da cidade e de seus cidadãos, como é o caso das leis do Plano Diretor; da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS); do Código Tributário Municipal; das leis que instituíram o Regime Previdenciário Próprio do Recife e o Estatuto do Servidor Público Municipal.
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Acervo da capital do portal 'Leis Municipais' | É um acervo de um sistema independente que oportuniza de maneira rápida o encontro dos principais normativos já elencados anteriormente, com diferentes níveis de detalhe e ferramentas de pesquisa, agregando ainda normativos mais atuais.
> A Transformação Digital e a Modernização do Estado
O êxito da transformação digital em Pernambuco decorre de uma jornada de longo e profundo amadurecimento, marcada por fases distintas que levaram o Estado de um ambiente analógico a um ecossistema digital complexo. Inicialmente, a adoção de tecnologia no setor público foi impulsionada por exigências legais, como a LRF, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e a conformidade com as diretrizes da lei de Governo Digital (regulamentada em 2025 em nível estadual pelo Decreto Nº 58.283), sendo mais norteada em automatizar processos internos. O objetivo primário era migrar do papel para o digital, com a criação de portais de transparência básicos e a digitalização de alguns procedimentos administrativos para aumentar a eficiência interna.
A preexistência de instituições voltadas ao aperfeiçoamento da tecnologia do setor público contribuiu imensamente para o decurso, notadamente a Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (ATI), criada em 1978 e a Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel), fundada em 1973. Ambas foram e são de extrema importância na trajetória de transformação digital do estado e da capital. A ATI atua como a espinha dorsal de toda a condução do processo, sendo a responsável por planejar, coordenar e executar a política de tecnologia da informação em âmbito estadual. A Emprel, por sua vez, é o braço de tecnologia da Prefeitura do Recife e uma das pioneiras na modernização da gestão pública municipal no Brasil, um verdadeiro laboratório de inovação.
A atual segunda fase, e talvez a mais revolucionária, segue a transição para o conceito de abertura de dados. Os governos gradualmente são sensibilizados a reconhecer que a transparência não se resume a publicar relatórios, mas a liberar dados em formatos reutilizáveis para que a sociedade civil possa gerar valor e inovar. A criação do Portal de Dados Abertos do Recife - o primeiro de uma capital em todo o país -, e a realização de maratonas de inovação como o 'Hacker Cidadão' (com mais de dez edições) foram marcos positivos dessa fase. Tais iniciativas não apenas validaram a relevância da transparência, mas também atestaram o próprio cidadão (antes um mero espectador) como um agente ativo na fiscalização e na elaboração de soluções para o Estado.
Mais recentemente, a estratégia evoluiu para a integração e o uso de tecnologias disruptivas. A adoção de Inteligência Artificial (IA) em instituições como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), bem como os governos do estado e da capital, são um exemplo de destaque. A IA é empregada para agilizar desde a triagem de processos, ou remarcações de consultas, até otimizar a análise de dados e combater fraudes, demonstrando o uso da tecnologia para melhorar a governança, a eficiência, a eficácia e a efetividade na prestação de serviços. Além disso, a instauração de portais unificados, como o 'PE Cidadão' e o 'Conecta Recife', simplificaram o acesso da população a uma gama de serviços.
Tanto o Governo do Estado de Pernambuco quanto a Prefeitura do Recife perceberam a importância de acoplar suas ações de tecnologia com planos de estratégia digital robustos, que não se restringem a meras aquisições de equipamentos, mas focam na mudança cultural e na capacitação de pessoas, a partir de uma rede de colaboração multisetorial interna. Afinal, para garantir a execução dessas estratégias, iniciativas internas de mobilização de servidores são essenciais. Nessa seara, programas como o 'Encontro Conecta Recife' e a 'Liga Digital' atuam na formação contínua dos servidores públicos, criando espaços de confluência para a troca de conhecimentos e a provocação de novas habilidades, incentivando uma cultura de inovação perene.
Apesar dos avanços significativos, a transformação digital de Pernambuco ainda enfrenta fragilidades importantes. A desigualdade digital é o principal desafio, com disparidades no acesso à internet e na alfabetização digital que impedem que a população do interior e das periferias urbanas se beneficiem plenamente dos serviços. Além disso, a falta de padronização e integração entre as bases de dados de diferentes órgãos ainda cria silos de informação, limitando o potencial de um serviço público verdadeiramente unificado e inteligente. A segurança cibernética e a proteção de dados também são aspectos que exigem investimento e políticas robustas.
Diante disso, é fundamental o compromisso dos governos com a democratização do acesso às tecnologias. Somado ao 'Conecta Itinerante' e aos 'Espaços Conecta' (presentes nos seis 'Compaz') que alcançam as periferias, o 'Embarque Digital' é um programa da Prefeitura do Recife que busca capacitar jovens para o mercado de tecnologia, unindo inclusão social e desenvolvimento econômico. A relevância vai além da capacitação profissional: o programa é um importante motor de inclusão digital e social. O 'Viva Mais Cidadania Digital' promove, ademais, a inclusão digital de pessoas idosas na capital.
No bojo e inaugurado em 2021, no auge da pandemia, como um projeto piloto na promotoria de Caruaru (agreste), o 'Orelhão Digital MPPE' é uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que oferece acesso gratuito a serviços públicos digitais (como os da Neoenergia, Compesa, INSS e Detran), para quem não tem acesso à internet ou familiaridade com a tecnologia. Multiplicado em dezenas de cidades pernambucanas, o projeto agrega o acesso à informação e aos serviços governamentais, reunindo diversas plataformas em um único ponto de atendimento, impactando a promoção de direitos em zonas rurais, por exemplo, com problemas de baixa qualidade de conectividade.
Cabe enfatizar que a transformação digital é um processo contínuo, e por isso, instituições que formalizam estruturas de governança para estruturá-la conseguem avançar melhor. Em Pernambuco, tanto o Governo Estadual como a prefeitura da capital, Recife, já estabeleceram coordenações especiais: a Secretaria Executiva de Transformação Digital foi criada em 2023, no âmbito da SAD, para aprumar e impulsionar o Governo Digital em Pernambuco, e a Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia (SECTI) (com atribuições definidas na Lei nº 18.964/2025) tem como missão liderar a formulação, coordenação e execução das políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e transformação digital no Município do Recife.
Deter capital humano e investir em infraestrutura é o que viabiliza prosseguir com a missão de potencializá-la e usufruir de seus benefícios para a inovação. O mais novo 'Hub de Dados do Recife' foi agraciado por sua abordagem pioneira, que ultrapassou o conceito tradicional de portais de dados abertos e aposta na construção de um ecossistema colaborativo, envolvendo o poder público, startups, universidades e a sociedade civil. Em 2024, o Hub consagrou, enfim, toda a engrenagem materializada ao longo de muitos anos em uma política de Estado baseada em dados: alterando o modo como a gestão pública se relaciona com a sociedade e promovendo decisões mais inteligentes, eficientes e participativas.
A prodigiosa experiência do Recife foi tecida com múltiplas parcerias estratégicas com instituições nacionais e internacionais como a UFPE, a Bloomberg Philanthropies City Data Alliance, a Agência Francesa de Desenvolvimento e o Governo Britânico, além da utilização de ferramentas modernas, flexíveis e ágeis por servidores no cotidiano - como ArcGIS, Trello, Miro, Mentimeter, Redmine e metodologia de gestão por OKRs. Essa conjuntura arrojada que propiciou ao Recife tornar-se a primeira capital brasileira a fazer uso do Marco Legal das Startups, ensejando a segurança jurídica necessária para proceder a assinatura de Contratos Públicos de Soluções Inovadoras respaldados em Ciclos de Inovação Aberta.
Tais aspectos ajudam a compreender os entraves para o desenrolar nos demais municípios, que como esperado, tem ocorrido com aparência mais dispersa, com grandes variações entre os diferentes portes. Alguns poucos têm investido em projetos ambiciosos, como a implantação pontual do 'modelo de cidades inteligentes', enquanto outros ainda enfrentam dificuldades para oferecer serviços básicos on-line. O Governo Federal, contudo, possui a Rede Nacional de Governo Digital para assistência, mas que até 2025 contabilizava a adesão de apenas 40% (74) das 185 prefeituras pernambucanas, conforme painel em destaque a seguir.
Por último, compete mencionar que o Governo de Pernambuco passou a direcionar esforços de incentivos à transformação digital do setor produtivo por volta de 2021, em conjunto às estratégias com o desígnio de impulsionar a 'economia do conhecimento' (C&T) no estado. O 'Forma.Ai' foi uma política ampla de qualificação que objetivou capacitar mais de 10 mil pessoas em áreas críticas de Ciência, Tecnologia, Matemática, Computação e Engenharias, com foco em habilidades do futuro como IA e Negócios 4.0. Já o programa 'Espaços 4.0' materializou a interiorização da inovação, estruturando laboratórios e centros com tecnologia de ponta em Escolas Técnicas e de Referência, ajudando na formação de capital humano e no estímulo ao empreendedorismo digital.
Complementarmente, outros incentivos operam em duas frentes: o fomento à pesquisa aplicada e o estímulo à inovação aberta. Programas como o 'Desafios.Gov' promovem a conexão entre governo e empresas, oferecendo recursos para que startups desenvolvam projetos inovadores que resolvam problemas específicos da gestão pública, mas que gerem tecnologias escaláveis para o mercado. Além disso, o ecossistema do Porto Digital e seus programas, como o 'Ponte Tech', recebem apoio para conectar o hub de tecnologia a empresas de outras regiões, facilitando a internacionalização e a expansão de soluções digitais criadas no estado, impelindo Pernambuco a manter-se um polo fornecedor de tecnologia.
Em conclusão, a participação da sociedade civil é essencial para garantir que as intervenções de transformação digital atendam às necessidades da população. O sucesso da travessia sobrevém desse engajamento, que, ao lado do vibrante ecossistema de tecnologia, atua como catalisador de inovação. Essa colaboração entre cidadãos, academia e setor privado é categórica para que as soluções digitais sejam efetivas, inclusivas e realmente voltadas para as necessidades do povo pernambucano, autenticando o estado como um polo de vanguarda tecnológica com profundo impacto social.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (setembro de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 2.220 municípios participantes, sendo apenas 40% (74) das 185 cidades pernambucanas, incluindo o Distrito de Fernando de Noronha (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Aporte Financeiro $ | Recursos para a Transição Digital Estadual em Parcerias com o Bancos do Brasil o Banco Mundial (BIRD) e o BID
O primeiro plano estadual interligado com a nova era digital foi o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2011-2015. Seus objetivos eram prioritariamente voltados para a modernização e a consolidação da infraestrutura tecnológica do Estado, ou seja para uma perspectiva interna: estabelecer uma base sólida para a informatização, padronizar sistemas, centralizar o armazenamento de dados e construir a espinha dorsal digital do governo. Os resultados foram a criação de redes de comunicação mais robustas, a implantação de sistemas de gestão internos e o lançamento de portais iniciais que deram o pontapé na digitalização dos serviços públicos.
Como fruto desse processo, em 2015 o portal 'PE Cidadão' foi lançado como parte do esforço do Governo de Pernambuco para centralizar e digitalizar os serviços públicos. O desenvolvimento do portal foi financiado por meio do Programa de Modernização da Gestão Pública de Pernambuco (PMGPE), viabilizado por um empréstimo de cerca de R$ 138 milhões obtido junto ao Banco do Brasil. Otimizado e relançado em 2024, contando com 600 serviços públicos disponíveis, entre eles mais de 200 serviços digitais, o Portal foi um dos projetos-chave dentro desse programa, que tinha como objetivo aprimorar a eficiência e a qualidade da gestão e dos serviços prestados pelo estado. Como ressaltou na ocasião a titular da Secretaria de Administração de Pernambuco, Ana Maraíza:
"A partir do novo portal, a população terá acesso mais eficiente e seguro aos serviços públicos oferecidos pelo governo. Isso demonstra o compromisso da gestão estadual para que os cidadãos e cidadãs possam fazer uso de cada serviço disponibilizado no PE Cidadão".
O Governo de Pernambuco segue obtendo empréstimos internacionais para financiar projetos de transformação digital e modernização da gestão, com destaque para a Transformação Digital do Poder Judiciário (DIGITALJUS-PE), detalhado em tópico a seguir, e para Modernização da Gestão Fiscal e Desenvolvimento do Setor Privado Verde, ambos em 2025. Nesse sentido, o Governo de Pernambuco firmou uma operação de financiamento de US$ 275 milhões com o Banco Mundial que, embora o foco principal não seja exclusivamente a transformação digital (seja fiscal e ambiental), o empréstimo possui um pilar dedicado a esse tema. A operação busca melhorar a gestão fiscal e a qualidade do gasto público e a transformação digital é um componente-chave para alcançar esses objetivos, por meio da implementação de medidas para aprimorar o controle de despesas e simplificar a conformidade tributária e os processos de gestão.
Por fim, de um último montante aprovado em setembro de 2025, uma parte da autorização de crédito de R$ 1,5 bilhão aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) financiará o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos (Progestão) e o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III-PE), indicando um uso contínuo de recursos que terão impacto na modernização administrativa.
É possível conferir os detalhes do Programa e acompanhar a performance de execução em uma página de prestação de contas do Banco Mundial exclusiva para esse fim. O Banco oferece até mesmo alertas via e-mail em caso de atualizações do status. Os desembolsos do Profisco III podem ser monitorados em seção especial através do portal 'Tome Conta', oferecido pelo TCE PE para o exercício do controle social.
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Especial: A Transformação Digital do Tribunal de Justiça Estadual
O Governo do Estado de Pernambuco obteve um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 32,8 milhões (aproximadamente R$ 170 milhões) para financiar a transformação digital do Poder Judiciário do Estado. O programa, denominado 'DIGITALJUS-PE', foi lançado com a assinatura do contrato de financiamento em julho de 2025, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e a governadora Raquel Lyra, no Palácio do Campo das Princesas. O empréstimo terá uma contrapartida do TJPE de US$ 8,2 milhões (cerca de R$ 50 milhões*). O prazo de pagamento do Tribunal ao BID será de 24,5 anos e haverá ainda um período de carência de 6 anos.
Com o financiamento, o TJPE vai executar o programa, que contempla duas linhas de ações ações segundo o secretário de planejamento do TJPE, Justiniano Vasconcelos - uma delas abarcando a atualização da infraestrutura tecnológica, modernização do parque de equipamentos e conectividade, ampliação do uso de tecnologias da informação e computação em nuvem. O DIGITALJUS-PE também prevê a modernização do atendimento multicanal com comunicação automatizada, o reforço da segurança da informação com foco na proteção de dados (LGPD) e a oferta de espaços físicos com computadores e internet nos fóruns.
> A Estratégia de Governo Digital de Pernambuco (2024-2027)
A mais recente Estratégia de Governo Digital de Pernambuco foi oficializada em abril de 2024, através do Decreto Nº 56.434, que estrutura ainda mais o governo digital no Poder Executivo estadual. Antes da publicação no DOE, a EGD foi debatida e aprovada pela Câmara de Governo Digital (CGD), que é presidida pela Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), da Secretaria de Administração, e tem, entre os membros, a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), uma das vinculadas da SAD. Não foi a primeira: o Estado ainda desenvolveu previamente outras duas - uma para o período 2021-2023, e outra entre 2018-2019.
Paralelamente, a figura dos 'Agentes Digitais' emergiu como um ponto central dessa transformação, com servidores treinados para atuar como multiplicadores e facilitadores em suas próprias secretarias, garantindo que o conhecimento e a adoção de novas ferramentas digitais se espalhem organicamente de maneira contínua pelo universo interno da gestão pública. É essa combinação entre estratégia de alto nível e capacitação na ponta que assegura a evolução e o sucesso das políticas de governo digital onde ela é efetiva na Região Nordeste.
A UPE é responsável por impulsionar a transformação digital no Estado por meio de uma abordagem prática e colaborativa. O foco está na capacitação de servidores públicos para desenvolver, redesenhar e aprimorar serviços e estruturas de dados nos órgãos governamentais. Entre as metas do programa 'Agentes Digitais', destacam-se uma formação de 800 servidores até 2026 e a criação de 45 produtos digitais no mesmo período. A iniciativa tem como objetivo promover um Governo Digital mais conectado, inovador, transparente e inclusivo.
Para acelerar ainda mais o florescimento de projetos, houve a criação da 'Liga Digital', um movimento de mudança da Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), para enfrentar os desafios do Governo Digital. A Liga integra setores e iniciativas do governo com foco nas entregas que envolvem soluções de governo digital e em colocar o cidadão no centro de todo o processo de melhorias. Para isso, utiliza novos formatos de aceleração de projetos e equipes, como incubação de times e mentorias em grupo, sempre visando otimizar custos e agilizar a multiplicação de boas práticas. Remodelado em 2024, o 'Portal do Cidadão' de serviços digitais concorre ao 'Top 10 do Prêmio Ibest 2025' (considerado a maior referência no reconhecimento do melhor na internet no país), entre os dez melhores portais de governo do País.
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Especial: A Longa Parceria UPE-Governo Estadual para Inovação
A parceria entre o Governo do Estado de Pernambuco e a Universidade de Pernambuco (UPE) para acelerar a inovação governamental tem se consolidado como um eixo estratégico que busca transferir conhecimento científico para a prática da gestão pública. É concretizada há pelo menos quase uma década, por meio de convênios de capacitação de alto nível e projetos de pesquisa aplicada que atuam como verdadeiros laboratórios de gestão, buscando injetar metodologia científica na administração pública. A inovação é igualmente acelerada por meio de projetos financiados por agências estaduais e executados por grupos de pesquisa da universidade, como os ligados à Escola Politécnica (Poli).
Progressivamente, a colaboração evoluiu para iniciativas de inovação aplicada e co-criação. A UPE passou a atuar como uma parceira em projetos de maior complexidade, auxiliando na reengenharia de processos críticos em secretarias e na implementação de soluções de ciência de dados para otimizar o uso de recursos públicos. Essa aliança incessante permite ao governo acessar conhecimento de ponta e imparcialidade acadêmica para validar novas tecnologias e provas de conceito (PoCs) em serviços digitais.
Assim sendo, em 2018, com o intuito de implantar um Programa Contínuo de Integração Academia e Governo para promover a inovação governamental, a ATI-PE firmou convênio com a Universidade de Pernambuco (UPE) por meio do LIGUE (Laboratório de Integração, Governo, Universidades e Empresas), um Núcleo de Inovação Tecnológica que promove a inovação no setor público através da colaboração entre governo, universidades e empresas. Entre os compromissos do Termo, houve a instalação de um Laboratório de Inteligência Governamental, o 'LiGOV': um ambiente virtual de integração entre alunos e gestores de negócios públicos, para criação de softwares. A Rede de Laboratórios de Inovação Governamental (LiGOV) era composta por recursos humanos e tecnológicos, incluindo ferramentas de desenvolvimento de softwares, banco de dados, repositório de projetos, entre outros componentes para uso compartilhado.
O processo de criação seguiu uma metodologia original de ensino-aprendizagem, o Programa Sala de Aula Aberta (aplicada pelos professores da Poli/UPE), que permite que clientes e seus problemas sejam estudados entre os alunos regularmente matriculados - ou seja, uma ocasião onde os alunos ouvintes (gestores governamentais) puderam levar seus problemas reais para que os demais ajudassem a encontrar soluções com a instrução dos professores. No período de 2018 e 2022, a cooperação ATI-UPE chegou a completar 42 novos projetos, 6 novos motores de inteligência artificial para a PGE, 1 projeto para aprimorar acessibilidade de pessoas com deficiência ao transporte público, além de 2 outros para a Controladoria (melhoria de previsão de repasses de recursos e identificação de licitações fraudulentas), para mencionar alguns.
Afora outros mecanismos de alimentação de expertise, salienta-se que durante a pandemia (2020) ainda houve a estreia da 'Usina Pernambucana de Inovação', um 'hub sócio-governamental' que visou apoiar e reconhecer iniciativas de servidores estaduais para o desenvolvimento de soluções inovadoras, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços públicos à população. Em decorrência, em 2021, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) foi o embrião do primeiro Laboratório de Inovação do Setor Público (LISP) do Governo de Pernambuco. A UPE, por seus atributos técnicos, é substancial para garantir o rigor metodológico e a sustentabilidade das inovações implementadas, favorecendo que o aprimoramento da gestão seja coerente e cientificamente embasado.
Nessa concepção, em 2022 houve o convênio para refinamento dos indicadores da política de C&T estadual e a consolidação de um portal com todas as informações sobre a Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação para Pernambuco 2023-2027 (ECT&I). Em 2024, somou-se o 'Programa Cientista Arretado (FACEPE)', com previsão de desembolsos para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027. Finalmente, em 2025, a ATI-PE ajuntou uma parceria com a UPE para ofertar um MBA em Transformação Digital a 20 servidores, via POLI.
Nos últimos anos, as políticas adotadas conciliaram também a capacitação de servidores e a adoção de metodologias ágeis de gestão. O Estado assumiu a postura de investir em plataformas catalisadoras (como a Desafios.PE), e em programas internos de sensibilização e formação (como os Agentes Digitais e a Liga Digital), visando equipar o funcionalismo com as ferramentas necessárias para redesenhar serviços públicos e resolver problemas complexos.
> A transformação digital da Assembleia Legislativa Estadual (ALEPE) e nas Câmaras Municipais da Região Metropolitana do Recife (RMR)
A transformação digital na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) tem sido um processo contínuo, mas lento e multifacetado, evoluindo de uma modernização puramente administrativa para uma que possa enfim, habilitar uma estratégia mais ampla de transparência e engajamento cidadão. Essa trilha reflete a crescente demanda da sociedade por um poder legislativo mais ágil, acessível e responsável, alinhado às práticas de um governo digital moderno.
O pilar central dessa transformação foi a reestruturação do processo legislativo. A transição de um sistema arcaico, dependente de papel e trâmites físicos, para o Sistema de Processo Legislativo Eletrônico, foi um marco fundamental. Esse sistema foi consolidado por normativos como o 'Ato da Mesa Diretora Nº 1, de 3 de setembro de 2024', que dispôs sobre a tramitação integralmente eletrônica das proposições e regulamentou o uso da assinatura eletrônica. Tal mudança permitiu que todas as etapas de uma proposição – desde sua apresentação até a votação – ocorressem em ambiente digital. O resultado direto foi uma aceleração maior na tramitação, a redução de custos com impressão e logística e, organicamente, a criação de um rastro digital que aumenta a rastreabilidade e a segurança de todo o processo.
Paralelamente à modernização interna, a consolidação da TV ALEPE e a transmissão ao vivo de todas as sessões plenárias e audiências públicas pela internet tornaram o legislativo mais acessível, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os debates em tempo real (além de outros que envolvam pautas de interesse público). Embora haja desafios, como a expansão da usabilidade dos dados e a garantia da inclusão digital, o processo de transformação da ALEPE já assentou uma base mais sólida para um parlamento mais transparente e próximo da sociedade. O material, assim como as gravações das transmissões, também pode ser acessado no canal oficial no YouTube. Vale lembrar que foi pioneira no Nordeste na divulgação das ações legislativas em televisão (2002), e a Alepe inaugurou canal próprio na TV aberta em 2017. A expansão do sinal para cidades do interior foi debatida em entrevista especial recente para o canal virtual.
Por fim, a ALEPE paulatinamente investiu na ampliação da transparência e do acesso à informação como face externa de sua transformação digital. O Portal da Transparência foi tornado mais versátil, remodelado para uma ferramenta mais utilitária e compreensível de controle social, após um histórico de críticas. Da mesma forma que os portais dos Poderes Executivo e Judiciário, o instrumento é alvo de avaliações externas constantes, sendo averiguado o acesso detalhado à execução orçamentária, despesas com gabinetes, folha de pagamento, contratos e a frequência dos deputados. Uma estratégia de abertura de dados (acesse aqui o portal de dados abertos) é essencial para que a sociedade civil possa fiscalizar o uso dos recursos públicos e a atuação de seus representantes.
Por seu turno, o minucioso processo de transformação digital dos legislativos dos 14 municípios do Grande Recife, que juntos abarcam quase metade da população de Pernambuco, foi rigorosamente detalhado em uma publicação especial no Blog do projeto 'Pernambuco Transparente'. Esse projeto de longo prazo (também da criadora deste projeto regional) monitorou a evolução da transparência e da modernização na Região Metropolitana do Recife (RMR) por uma década, oferecendo uma análise aprofundada sobre como as Câmaras Municipais adotaram e implementaram tecnologias para otimizar seus serviços, prestação de contas e a relação com o cidadão até 2025.
Uma perspectiva pertinente sobre a relevância da cooperação interinstitucional é que a experiência bem-sucedida de um Executivo pode se tornar um benchmark de eficiência para o Legislativo (ou mesmo o Judiciário). A parceria formalizada em setembro de 2025 entre a Prefeitura do Recife e a Câmara dos Deputados é um exemplo notável disso, comprovando que nada impede a absorção de práticas entre esferas distintas de Poder. Neste caso, o Legislativo Federal reconheceu o avanço de plataformas digitais municipais e buscou a expertise da capital pernambucana para replicar a metodologia de modernização, simplificação e aproximação dos serviços públicos com o cidadão em nível nacional, ainda que no seio do Legislativo.
> A Estratégia, os Recursos e os Programas da Capital: Por dentro dos ciclos de inovação aberta do 'EITA! Recife'
Embora já abrigasse o maior parque tecnológico do Brasil, o Recife ainda caminhava a passos lentos quando o assunto era levar esse ambiente de inovação para a gestão pública, o que começou a mudar em 2021, com a criação de uma secretaria voltada para a inovação. O passo seguinte foi a transformação do Conecta Recife, antes focado na distribuição de sinal de Wi-fi público, em um hub que já dispõe de mais de 800 serviços digitais acessados por aplicativo. Foi durante o período da pandemia que o salto tecnológico ampliou as possibilidades de uso do aplicativo, que já existia desde 2017. Gratuito, o sistema foi aprimorado e se popularizou com o serviço de agendamento de vacina contra a covid, o 'Recife Vacina' (dentro do aplicativo) e, desde 2021, uma verdadeira revolução iniciou um salto tecnológico que colocou a capital pernambucana, em definitivo, no mapa dos serviços embarcados no conceito de Governo Digital.
Em três anos, a partir de uma rede de colaboração interna com dezenas de servidores (a 'Rede de Transformação Digital'), foi possível inovar dentro do ambiente público e governamental e a Prefeitura instituiu a Estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal (por meio do Decreto Nº 34.737, de 2021) tornando-se a primeira capital brasileira a fazer uso do Marco Legal das Startups. Assim, hoje, o Recife já estimula que startups desenvolvam soluções para problemas a serem resolvidos pela gestão pública por meio dos Ciclos de Inovação Aberta, concursos que já tiveram três edições desde 2022. “O uso dessa legislação nos permite a segurança jurídica necessária para realizar a assinatura dos Contratos Públicos de Soluções Inovadoras a partir dos nossos Ciclos de Inovação Aberta, também um pioneirismo recifense”, explica Bernardo D’Almeida, presidente da Emprel.
Os Ciclos de Inovação Aberta fazem parte de um conjunto de iniciativas, programas e projetos que formam o 'Eita!Recife', o guarda-chuva municipal que compreende a inovação aliada à tecnologia como ferramenta fundamental na manutenção da função social das políticas públicas de maneira mais eficiente e produtiva. Nos Ciclos, a Emprel abre espaço para que desafios vivenciados na cidade possam encontrar soluções criativas e economicamente viáveis por meio do trabalho de empresas de tecnologia e startups. O resultado prático dessa jornada são os 36 prêmios recebidos e que celebram a ousadia em inovar dentro do setor público.
Toda essa concertação é conduzida pela Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia (SECTI), a responsável pelas ações de inovação, modernização e transformação digital, além do planejamento estratégico da Prefeitura para melhorar a prestação e avaliação de serviços públicos, em especial os digitais. Nessa jornada, que agrega encontros de integração, a SECTI conta com a parceria da Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel), responsável por diversas plataformas e sistemas que modernizam a gestão pública e facilitam o acesso da população a serviços essenciais, como o Conecta Recife, GO Recife (emprego, renda e empreendedorismo), a plataforma Coreto, Conecta Zap, CredPop, digitalização do SUS municipal, ferramentas de gestão para a educação pública, além de soluções de atendimento social como o agendamento digital do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em 2025, a Prefeitura foi duplamente premiada no 4° Congresso Latino-Americano de Casos de Open Innovation Week (que ocorreu dentro do Rio Innovation Week, maior conferência global de tecnologia e inovação), ao vencer em duas categorias com iniciativas que reforçam o protagonismo da capital pernambucana na transformação digital: a Caderneta Digital da Criança do Recife, na categoria Infraestrutura e Cidades, e o Absens – Inovação Aberta para Redução do Absenteísmo na Saúde Pública, na categoria Saúde.
Para alicerçar os projetos de infraestrutura e modernização, o Recife buscou recursos financeiros ou operacionais em parcerias internacionais, como o convênio em 2019 com o Governo do Reino Unido e a integração ao 'City Data Alliance' (da Bloomberg Philanthropies), em 2023, além de parcerias locais, com instituições acadêmicas renomadas, como o Centro de Informática da UFPE (CIn). Tais cooperações serão melhor explicadas adiante, no tópico sobre a Política de Dados Abertos da capital.
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Especial: O Maior Festival de Tecnologia do Brasil e Evento de Inovação do Setor Público da Região Nordeste - o universo REC'n'Play/Gov In Play
A capital pernambucana também é palco do maior evento de inovação no setor público da região Nordeste: o 'Gov In Play' é um encontro voltado a lideranças, especialistas e pessoas gestoras e técnicas das diversas esferas governamentais — incluindo os níveis municipal, estadual, federal, judiciário e legislativo, por todo o território nacional. O evento conta com a participação de empresas e GovTechs com iniciativas voltadas ao setor público, engajadas em oferecer soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas instituições governamentais. A sinergia entre o setor público e privado é a peça-chave para promover a transformação digital e a inovação no governo.
O Gov In Play oferece a oportunidade ideal para profissionais da área governamental e empresas do segmento se conectarem, expandirem conhecimentos e fortalecerem parcerias para construir um governo mais eficiente e antenado às demandas atuais. Organizado pela EMPREL (Empresa Municipal de Informática do Recife) e a ATI (Agência Estadual de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco) o encontro chegou a sua 7ª edição em 2025, sendo considerado um sucesso nos anos anteriores. Nos últimos anos, o evento já recebeu mais de 3.000 mil pessoas, 300 instituições e 200 palestrantes de diversas regiões do país.
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Especial: A 'Emprel': Uma Empresa Pública Municipal de Vanguarda
Criada através da Lei Municipal Nº 10.206, de 9 de dezembro de 1969 (sendo posteriormente regulamentada por decretos municipais subsequentes, como o Decreto nº 11.362/1979, que aprovou o seu primeiro estatuto, atualmente regulamentado no Decreto Municipal nº 34.891/2021), a Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel) completa, em 2025, 56 anos. Mais de meio século de trabalho e prestação de serviços ao Recife e que ajudam a contar a história da transformação digital dentro do ambiente público e governamental. O final da década de 1960 foi marcado pela efervescência cultural e política no Brasil e no mundo, a origem da internet, e foi justo o período de nascimento da Emprel.
O desafio à época era o processamento de dados para atender às demandas das rotinas internas da administração direta e indireta da Prefeitura do Recife num tempo em que os sistemas de informática eram uma novidade mundial. A evolução mostra o caminho percorrido até a modernização dos serviços públicos digitais da cidade e no qual assumiu um protagonismo relevante nesses mais de 50 anos. O desafio da atualidade é encabeçar, junto com a Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia (SECTI), o processo de transformação digital dentro da administração pública municipal. Um trabalho contínuo e que tem no Conecta Recife um dos seus principais cartões de visita.
O investimento em capital humano e infraestrutura coloca a empresa como um dos principais organismos públicos do Brasil a apostar na inovação e segurança de dados para melhorar, ampliar e promover a relação das pessoas com a cidade a partir de sistemas simples, rápidos e seguros no acesso à informação de interesse público e aos serviços municipais. Recentemente, em 2025, a Emprel foi oficialmente reconhecida como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), marcando um novo capítulo em sua trajetória como protagonista da transformação digital no Recife. Conforme o Decreto nº 38.871 (Diário Oficial 26 de junho), a Empresa passa a integrar o seleto ecossistema nacional de inovação científica e tecnológica, podendo atuar diretamente em projetos de pesquisa aplicada e celebrar parcerias estratégicas com universidades e centros de pesquisa, e até participar do capital de empresas associadas às diretrizes públicas da área.
> A Transformação Digital do Setor Produtivo acelerada pelos Governos
Por último, compete mencionar que o Governo de Pernambuco passou a direcionar esforços de incentivos à transformação digital do setor produtivo por volta de 2021, com uma iniciativa de um diagnóstico inédito do setor no estado, contando com a participação de 10 indústrias. Na época, o levantamento identificou as prioridades de investimentos, gargalos para a transformação digital e o nível de maturidade em indústria 4.0. Enquanto as empresas de grande porte já apresentam iniciativas, programas e departamento de indústria 4.0, a indústria local apresentava um nível de maturidade baixo, sobretudo, no circuito das empresas de pequeno porte.
Batizado de 'Programa Pernambuco 4.0 (PE 4.0)', consistiu em um impulso inicial estratégico de revitalização da indústria local por meio da adoção das tecnologias da 'Quarta Revolução Industrial'. Foi estabelecido por meio de um convênio de cooperação técnica e financeira entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e o Governo de Pernambuco, com a Universidade de Pernambuco (UPE) como principal executora acadêmica. O programa atuou como um embrião de capacitação e desenvolvimento de projetos práticos dentro das empresas, plantando as sementes da melhoria contínua.
O sucesso do PE 4.0 resultou em sua ampliação para o nível regional até 2023, dando origem ao 'Programa NE 4.0 (Nordeste 4.0)', que estendeu a metodologia de diagnóstico, capacitação e residência tecnológica para outros estados da área de atuação da Sudene. Dessa forma, o programa serviu como um modelo para a transformação digital da indústria em toda a região, catapultando a UPE como um centro de excelência em tecnologia aplicada à produção. Ao todo, a Sudene investiu R$ 1,26 milhão nesse programa de revitalização da indústria regional. Foram capacitados gestores de empresas de quatro polos: Alagoas/Sergipe, Ceará, Paraíba/Rio Grande do Norte e Bahia/Pernambuco (na região do Sertão), num total de 80.
Em 2025, houve a retomada da conexão com a demanda de micro e pequenas empresas (MPEs) tradicionais, atrelando com a oferta de soluções de startups e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). O programa central dessa política é o 'Transforma PE', coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) em parceria com a FACEPE. Esse edital não apenas injeta recursos, mas utiliza um modelo de bônus tecnológico que funciona como subsídio para que as MPEs adquiram soluções digitais. O mecanismo exige que empresas tradicionais e as de tecnologia se unam para submeter propostas de transformação em áreas como logística, vendas e gestão, garantindo que o recurso público financie a modernização real e a integração das cadeias produtivas.
> Inteligência Artificial (IA) nos Setores Público e Privado
Em abril de 2021, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) seguiu os países em desenvolvimento e instituiu a Estratégia Brasileira de IA (EBIA), definindo seu papel. A adoção de inteligência artificial nos órgãos públicos de Pernambuco, por sua vez, tem evoluído de maneira notável, passando de projetos experimentais de automação para se consolidar como um pilar estratégico na modernização da gestão e de operações cotidianas, até mesmo da atualização de Cartas de Serviços (obrigatória para os órgãos públicos). Inicialmente, a IA foi introduzida com o objetivo principal de aumentar a eficiência operacional e reduzir a carga de trabalho manual.
Um exemplo pioneiro foi a implementação de robôs e sistemas de automação em varas judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O objetivo era agilizar a triagem de processos e execução de tarefas repetitivas (como a movimentação de autos, bloqueios de valores bancários e a geração de documentos simples), liberando servidores para atividades mais complexas -além da mecanização para agilizar o próprio julgamento de processos e combater demandas predatórias.
A percepção do ganho de eficiência fica evidente em 2025: a Central Judiciária de Processamento Remoto do 1° Grau está completando um ano de implantação. Com a adoção do 'SIMAP', um novo sistema de monitoramento processual com distribuição automatizada de tarefas inspirado em uma solução do TJPI, nesse curto intervalo foram alcançados números expressivos na 1ª Instância em todo o estado, com a diminuição pela metade do tempo médio de cumprimento dos atos cartorários, que passou de 126 para 64 dias. O acervo do 1º grau foi reduzido em mais de 165 mil processos, mesmo com a entrada de 604 mil novos casos. Em números absolutos, o TJPE passou de 1,5 milhão para 1,3 milhão de processos em tramitação em apenas 12 meses.
De maneira similar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também já foi até premiado por usos semelhantes por meio do seu Laboratório de Inovação (MPLabs), que lançou plataformas como a Voxia e a Audivia, que usam IA para auxiliar a equipe interna e facilitar a interação com a sociedade. Em acréscimo, o MPPE implantou o sistema Pandora para auxiliar em investigações criminais e na defesa do patrimônio público. No embalo, o Tribunal de Contas (TCE-PE) lançou sua IA de uso interno em 2024, a 'AuroraChat', uma ferramenta que permite o aprimoramento da produção de textos e contabiliza mais de 15 mil acessos mensais.
Com o amadurecimento das primeiras iniciativas, a aplicação da IA expandiu-se para funções mais estratégicas. O foco passou a ser não apenas a eficiência, mas a melhoria na qualidade do gasto público e na tomada de decisão. A IA começou a ser utilizada para analisar grandes volumes de dados de forma preditiva, ajudando a identificar padrões e a combater fraudes.
Na Secretaria da Fazenda (SEFAZ PE), por exemplo, sistemas de aprendizado de máquina foram adotados desde 2020 para cruzar informações fiscais e identificar anomalias, otimizando o combate à sonegação e garantindo maior justiça fiscal. No TJPE, uma novidade em 2025, a MAIA, atua como assistente digital no processo de elaboração de decisões judiciais na segunda instância, aprimorando decisões: a ferramenta é capaz de gerar minutas completas de relatórios, votos e ementas, sempre em convergência jurisprudencial e contextualização adequada. Desde 2023, a PCR tem utilizado a IA 'Supervisão', que mapeia e monitora em tempo real a qualidade das vias da cidade - o dispositivo permitiu poupar recursos milionários.
A Prefeitura do Recife também passou a usar a IA para enfrentar a ineficiência nas filas do sistema público de saúde, após identificar que cerca de 40% dos atendimentos não ocorriam devido a faltas dos pacientes. Dois projetos, acelerados pela Emprel entre 2022 e 2023 a partir de 'Contratos Públicos de Soluções Inovadoras (CPIS)' firmados no '1º Ciclo de Inovação Aberta', usam a tecnologia como ferramenta de gestão que auxilia as equipes das unidades básicas de saúde. Ambos otimizam o fluxo dos encaminhamentos para tratamentos clínicos e exames de baixa, média e alta complexidade, com o remanejamento das vagas remanescentes de desistências, diminuindo, assim, as filas de espera por consultas e exames no município.
Atualmente, a inteligência artificial em Pernambuco é vista como um componente essencial para a criação de um governo mais ágil e focado no cidadão. Os objetivos foram redirecionados para integrar diferentes plataformas, oferecer serviços personalizados e prever necessidades da população em áreas como saúde e segurança. A adoção agora está atada à estratégia de tornar os serviços públicos mais acessíveis e inteligentes, garantindo que a IA não seja apenas uma ferramenta de automação, mas um motor de desenvolvimento social e de aprimoramento contínuo da governança. A Defensoria Pública Estadual emprega a tecnologia para otimizar o atendimento a populações vulneráveis, usando-a para triar casos, priorizar demandas e agilizar a organização de processos.
De igual modo, em 2025, conforme notícia oficial, a Secretaria de Administração (SAD), por meio da Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), lançou uma iniciativa que está ajudando órgãos do Governo de Pernambuco a aprimorar processos internos de maneira vigorosa utilizando IA. O projeto já contemplou 10 instituições estratégicas distribuindo 50 licenças de acesso a uma plataforma de IA e planeja-se compartilhar, no futuro, as soluções criadas para outras áreas. A coordenadora de IA e Automação da SETD, Carol Lopes, responsável pela análise dos desafios e direcionamento das licenças, destaca que a iniciativa é também essencial para garantir aos órgãos mais autonomia e segurança na gestão de processos internos, pontuando aspectos sensíveis à pauta:
“Vemos uma adesão crescente da IA no setor público para melhorar a eficiência e isso é um grande progresso; ainda assim, precisamos ter cautela com os dados sigilosos e críticos disponibilizados em plataformas gratuitas. É por essa razão que todas as licenças cedidas estão em conformidade com as regulamentações atuais, o que nos dá uma maior segurança com os dados utilizados”, enfatiza a servidora.
Por fim, a Câmara Americana de Comércio (Amcham) lançou no 'PE Avança', de 2021, o programa 'Mapa Pernambucano da Inteligência Artificial', que tem por objetivo ser um mecanismo de visibilidade e engajamento contínuo do ecossistema de I.A. pernambucano. Em 2024, a instituição reuniu o setor privado em um grande Fórum sobre o tema (confira fotos aqui). O mapeamento inicial feito para o lançamento do programa achou alguns dados interessantes, dentre eles, a posição de destaque do Centro de Informática da UFPE em número de publicações em I.A. do Brasil, a única do Norte-Nordeste entre as três primeiras nacionais.
Mais do que referência em pesquisa e local pioneiro em estudos de IA no Brasil, o CIn-UFPE posiciona a capital pernambucana na liderança de formação de profissionais para utilizá-la no mercado de trabalho, com uma graduação exclusiva na área, especializações diversas, e a criação (em 2023) do Instituto Nacional de Inteligência Artificial (IAIA), para colaborar globalmente com governos, indústrias e instituições na capacitação para o uso seguro e benéfico da IA. Coordenado pela professora Teresa Ludermir (primeira mulher da área de computação do Nordeste eleita para a Academia Brasileira de Ciências e docente pioneira no tema), o IAIA promove implantação responsável que se alinhe perfeitamente com os valores humanos e as necessidades da sociedade.
Aglutinar tantas referências situa Pernambuco como um verdadeiro hub digital do país no século XXI, e um patrimônio nacional. Não gratuitamente, em 2024 o Governo Federal escolheu o Porto Digital para criar um laboratório de IA no âmbito da gestão pública. O Laboratório de Inovação em projetos e produtos de Inteligência Artificial (LIIA) será conduzido pela ENAP com a meta de desenvolver e implementar cerca de 50 projetos de IA até 2029 e contará com o apoio da Dataprev, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e o Ministério da Gestão e Inovação, iniciando com R$7,5 milhões aportados para estruturar e lançar as operações.
> Transparência Ativa e a Abertura de Dados
Como seria de imaginar, a evolução da transparência varia muito entre os municípios pernambucanos, com alguns mais avançados do que outros. A qualidade dos dados ainda é um contratempo em alguns casos, com informações incompletas, desatualizadas ou com erros. A disposição e utilização em formato aberto pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é bastante limitada. A cidade de Recife, no entanto, é destacada como a capital pioneira no Brasil a ter um portal de dados abertos (lançado em 2013), com um movimento que demonstra a vanguarda da capital em relação a essa prática e sua busca por maior transparência e participação social, com caminhos narrados em detalhes no portal independente 'Dados Abertos Pernambuco'.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes federativos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhorias. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024 (acesse aqui), tanto o Governo de Pernambuco (nota de 86,95%) como a Prefeitura do Recife (nota de 92,66%) obtiveram o selo ouro no 'Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)', consolidando trajetórias firmes de bom desempenho em diversos rankings.
Notoriamente, dos 374 portais de todos os entes pernambucanos (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos foram avaliados em 2024 (cerca de 100% de adesão) e 145 foram certificados (38,5%), somando o Governo Estadual e da capital. Em âmbito municipal, a média geral foi intermediária: 65,91% de acertos e menor nos municípios com população abaixo de 50 mil habitantes. Em resumo, a ascensão em Pernambuco ratifica avanços meritórios, inclusive com histórico de avaliações pelo TCE PE desde 2015. Contudo, a intensificação dessa cultura e o usufruto dos dados abertos são quebra-cabeças que ainda precisam ser enfrentados nos próximos anos. Vale salientar que o Legislativo em geral alcançou uma média superior à do Executivo: 71,20% ante 66,20%.
Os rankings de transparência são ferramentas de importância fundamental para evidenciar a evolução do cumprimento do arcabouço legal pelas instituições públicas, pois introduzem uma métrica padronizada e externa. Ao atribuir pontuações e posicionamentos anuais, esses rankings transformam o cumprimento da lei em algo mensurável e comparável, permitindo que a sociedade civil, a imprensa e os próprios órgãos de controle monitorem a sua evolução e em que ritmo – se há estagnação, regressão ou aprimoramento contínuo.
Mais do que um diagnóstico momentâneo, a exposição pública gerada pelas classificações atua como um poderoso incentivo à melhoria, pressionando as administrações a corrigirem falhas e a investirem no caminho da abertura governamental, consolidando assim a cultura da transparência. Se por um lado, permanecem desafios, os 'retratos' de uma década atrás estampam claramente os progressos atingidos, saltando de apenas um único município bem avaliado (a capital) em 2015, para 66 prefeituras (35% das 184) certificadas por desempenho de transparência ativa em 2024.
No âmbito do Poder Judiciário, há um reforço significativo: o Ranking de Transparência do Conselho Nacional de Justiça, em sua 8ª edição em 2025. Na Justiça Estadual, alcançaram 100% da nota no Nordeste os Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA) e de Pernambuco (TJPE). Com 25 anos de atuação, a ONG Transparência Brasil foi protagonista em pautar fiscalizações dos órgãos públicos, inclusive do Judiciário e Ministério Público em todo o país, algo que permanece em relevo.
O sucesso da transparência em Pernambuco é resultado dessa sinergia única, que transcende iniciativas de governo. Embora o estado conte com órgãos de tecnologia de informação de prestígio - como a EMPREL, com meio século de existência - e programas de capacitação, como o 'TCEndo Cidadania' do Tribunal de Contas (explicado adiante), cruciais para a formação de servidores e de novos cidadãos fiscalizadores, é a demanda constante por dados abertos, a utilização estratégica das plataformas de transparência e o controle social ativo que engrenam a pressão e a força necessárias para elevar o padrão de accountability no estado, elevando a transparência de uma obrigação legal a uma cultura de gestão.
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, a legitimação da democracia. Tanto a Controladoria do Estado de Pernambuco, como a da capital, a Controladoria da Prefeitura do Recife, aderiram à Rede (confira os membros aqui). A SCGE PE participa ainda de fóruns diversos voltados para os servidores públicos integrantes dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os trabalhos da SCGE PE podem ser acompanhados pelo Instagram.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal Dados Abertos.PE, lançado em 2016, funciona como um catálogo centralizado que reúne conjuntos de dados (datasets) de diversas secretarias e órgãos do Poder Executivo de Pernambuco. Sua interface permite que o usuário pesquise, filtre e acesse os dados de maneira simplificada. As informações são disponibilizadas em formatos abertos e reutilizáveis (como CSV e XML), além de, em muitos casos, por meio de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), o que facilita o uso dos dados por desenvolvedores e pesquisadores para a criação de novas ferramentas. Contudo, possui um acervo muito pequeno de conjuntos de dados, apenas 39, o que reflete a ausência de uma política de abertura de dados.
> A Política e o Portal pioneiro de Dados Abertos da Capital (Recife) e a Maratona 'Hacker Cidadão'
A trajetória da Prefeitura do Recife no estabelecimento de uma política de dados abertos foi marcada por um processo gradual e colaborativo ao longo de mais de uma década, que se consolidou através da combinação de iniciativas legais, engajamento da sociedade civil e busca por financiamento estratégico - cujos passos são apresentados detalhadamente em conteúdo especial do portal 'Dados Abertos Pernambuco', conforme mencionado previamente. A política foi formalmente instituída em 2014, com a publicação do Decreto Municipal Nº 27.697, que estabeleceu as diretrizes para a divulgação de informações públicas em formatos abertos e acessíveis, alinhando-se aos princípios de transparência e de governo aberto.
Para alicerçar os projetos de infraestrutura e modernização, o Recife buscou recursos financeiros ou operacionais em parcerias internacionais, como o convênio em 2019 com o Governo do Reino Unido e a integração ao 'City Data Alliance' (da Bloomberg Philanthropies), em 2023. Esse tipo de financiamento frisa-se, foi essencial para garantir os investimentos necessários em tecnologia, sistemas e capacitação para estruturar uma plataforma de dados abertos carregada e sustentável. As parcerias institucionais locais, especialmente com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), por meio do seu Centro de Informática (CIn), foram igualmente fundamentais, fornecendo o conhecimento técnico e a expertise acadêmica para o desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas, garantindo a solidez e a escalabilidade da política de dados abertos da cidade.
Um marco emblemático nessa jornada foi a maratona 'Hacker Cidadão', que funciona como uma ponte entre a administração pública e a sociedade civil. O evento, que reúne e premia programadores, designers e ativistas, visa não apenas testar a política de dados abertos, mas também incentivar o uso da informação pública para o desenvolvimento de aplicativos e soluções que gerem valor para a população. Essa iniciativa provou a viabilidade e o potencial dos dados abertos, demonstrando na prática como a transparência pode ser convertida em inovação e serviços úteis. Em 2025, a PCR realizou a maior edição do Hacker Cidadão desde a criação do projeto, em 2012. Com 312 pessoas inscritas e 38 equipes participantes, a décima terceira edição do hackathon bateu recorde de engajamento e consagrou-se como um dos principais eventos de inovação aberta do setor público no Brasil.
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Especial: A Estratégia e o 'Hub de Dados Abertos' do Recife
Nas cidades com práticas avançadas de dados - que incluem ferramentas de uso, análise e avaliação de resultados para informar a tomada de decisões e o engajamento dos atores-chave – a população relata maior satisfação e bem-estar do que nas cidades sem estas práticas. Em 2024, a Prefeitura do Recife lançou uma estratégia abrangente de dados da cidade para guiar o governo a usar os seus dados de forma ainda mais eficiente para fortalecer as operações da gestão, inovar nos serviços e produzir melhores resultados nas mais diversas áreas. A Estratégia é o desfecho da participação de Recife no programa Bloomberg Philanthropies City Data Alliance, uma rede de 42 cidades de sete países das Américas. Por meio do programa, a PCR recebeu educação executiva e assessoria técnica para congregar esforços em atingir um novo padrão de excelência em governo com base em dados.
O instrumento de planejamento será usado para potencializar práticas de dados e lançar tecnologias inéditas na cidade, sendo ancorado nos seguintes eixos:
• Governança na gestão dos dados da cidade; • Padrões de qualidade na coleta de informações; • Construção de habilidades em dados; • Uso de dados na gestão municipal; • Aumento da transparência na cidade e • Investimentos em segurança das informações dos residentes.
Como o Recife possui um vasto acervo de dados abertos disponibilizados para a população através do portal de dados abertos, mas no entanto, muitos cidadãos encontram dificuldades para interpretar dados (seja pela falta de familiaridade com planilhas ou por não serem da área), a Prefeitura lançou a plataforma 'Hub de Dados', para auxiliar a mudar esse cenário. Criado com o objetivo de empoderar cidadãos, fortalecer a transparência e fomentar a inovação com base em evidências, o Hub se estrutura em quatro pilares: governança de dados, uso de tecnologia open source (aberta), engajamento social e capacitação cidadã. A perspectiva é transformar esses dados em visualizações, storytelling e painéis interativos, tornando a informação acessível e compreensível para todos os cidadãos.
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Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar dos esforços, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. Ainda que tenha ficado na 3ª posição, a pontuação da capital foi baixa, de apenas 38 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade.
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Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi idealizado pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução e estimular melhorias contínuas. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis daquele ente. Segundo os dados coletados em 2024, Recife demonstrou um ótimo desempenho no ITGP, posicionando-se como a segunda capital brasileira mais bem avaliada, com 80,1/100 pontos. Na avaliação, o nível de transparência de Recife foi considerado “Ótimo”.
"Recife destaca-se por ter, além da Lei Anticorrupção, uma norma municipal dedicada à proteção de denunciantes. A capital pernambucana publica agenda do prefeito diariamente, possui canal de denúncias de corrupção que permite a realização de denúncias anônimas, e divulga, ainda que não de forma completa, informações sobre as obras públicas municipais. O município publica dados abertos sobre os salários dos servidores, receitas, despesas e licitações. Foram encontrados dados, ainda que nem sempre completos, sobre áreas como incentivos fiscais e emendas parlamentares ao orçamento."
> A força do TCE PE: o Portal Tome Conta e o Programa TCEndo Cidadania
A importância do Tribunal de Contas de Pernambuco transcende a fiscalização técnica das contas públicas: ele se posiciona como um agente de educação cívica. O TCE-PE desempenha um papel crucial na formação de uma nova cidadania ativa e fiscalizadora, principalmente através de duas vias: uma, o portal 'Tome Conta', e a outra, o programa 'TCEndo Cidadania', conduzido desde 2009 (conforme Instrução Normativa ECPBG nº 2/2009) pela Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães.
Lançado em 2015, o portal Tome Conta é o principal exemplo dessa atuação na era digital. Remodelado ao completar 10 anos de existência, transforma relatórios complexos em informações acessíveis e inteligíveis para o cidadão comum, oferecendo dados e estudos detalhados sobre a gestão municipal e estadual, como aplicação de recursos em saúde, educação e gastos com pessoal ou segurança pública. Ao fornecer essa ferramenta de transparência ativa (inclusive com bases disponíveis no formato em dados abertos), o TCE-PE empodera a população com o conhecimento necessário para o controle social, permitindo que cada pessoa verifique como o dinheiro público de sua cidade está sendo gasto e de forma mais intuitiva. Dessa forma, o portal estimula a cidadania a migrar de uma postura passiva (apenas reclamar) para uma ativa (fiscalizar e exigir responsabilidade).
Complementarmente, o programa 'TCEndo Cidadania' atua diretamente na formação e conscientização. O programa leva o conhecimento sobre o controle social e a fiscalização para as escolas, universidades, conselhos e comunidades. Por meio de palestras, oficinas e projetos educativos, o TCE-PE ensina o papel do Tribunal, a importância da transparência e como usar ferramentas como o portal Tome Conta. A iniciativa foca em formar uma nova geração de cidadãos conscientes e engajados, transformando o conhecimento técnico em valor cívico e consolidando a cultura de accountability (responsabilização) como um pilar da gestão pública pernambucana. Em 2025, ampliou capacitações de organizações de direitos das mulheres (tanto no interior, como na capital), explicando a atuação dos trabalhos de auditorias de políticas públicas voltadas para essa parcela da população.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
O Laboratório de Dados Abertos (LabDados), uma parceria entre departamentos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) é amplamente reconhecido pelo seu pioneirismo no Brasil, especialmente por sua atuação como um catalisador entre a academia, o governo e a sociedade civil na área de transparência e open data. Oficialmente estabelecido em 2013, o LabDados foi um dos primeiros laboratórios acadêmicos no país a concretizar uma parceria formal e estruturada com um governo (o da Prefeitura do Recife) para a implementação de um portal de dados abertos. Essa parceria foi fundamental para fornecer a base metodológica e técnica necessária para a criação do portal da capital no mesmo ano, garantindo que a informação fosse liberada seguindo padrões internacionais de usabilidade e interoperabilidade.
Apesar de encerrado em 2017, ele se dedicou a formar a cultura de dados abertos na sociedade, participando ativamente de competições e eventos de incentivo, conquistando vários prêmios. Nessa época, contudo, outras iniciativas começaram a surgir, como os também acadêmicos Observatório UFPE de Transparência Pública e Observatório de Vida Agreste; o Observatório de Saneamento do Recife, os jornalísticos Fogo Cruzado (segurança pública) e Gênero e Número, o Cidadão Fiscal (fiscalização de gastos do Legislativo com uso de inteligência artificial) – e o de fomento à transparência em geral, Pernambuco Transparente.
No Brasil e na região Nordeste, o PE Transparente foi um símbolo para o fortalecimento do uso de plataformas de transparência pela sociedade civil porque sua filosofia priorizou a usabilidade e a acessibilidade, e não apenas o cumprimento legal. Ainda, além do portal do projeto, houve o lançamento (em 2020) do portal 'Dados Abertos Pernambuco' o primeiro do país a ofertar um vasto conteúdo didático sobre o universo da transparência em formato aberto, dos seus primórdios e referências internacionais, às locais no país. Nele, há uma seção inteiramente dedicada ao surgimento do movimento aberto no estado, além de aclaramentos sobre o ecossistema de tecnologia e suas principais instituições de fomento mais abrangentes.
Também foi nesse período que a capital passou a integrar a agenda internacional de celebração do Dia Internacional dos Dados Abertos ('Open Data Day'), preparando eventos para marcar a data contando com a participação sinérgica de órgãos do governo estadual, municipais e entidades da sociedade civil. Em 2019 e 2020, antes da pandemia, as edições locais contaram com a presença das Controladorias da União (CGU) e do Estado (SCGE-PE), incluindo ainda da Emprel, e de desenvolvedores de soluções da sociedade civil - todos com expertise de criação ou uso dos portais oficiais (confira os registros aqui). O Open Data Day almeja suscitar a discussão global e apresentar experiências bem-sucedidas de uso dos dados abertos para a materialização da inovação e da transparência, procurando justamente agregar o poder público para que ampliem suas tentativas, publicando os dados em formato aberto.
Em Pernambuco, a cultura de uso e demanda por melhorias de políticas de públicas baseada em dados é ainda uma convenção mais pormenorizada, como ilustra a área de ciclomobilidade. O projeto da 'Plataforma de Dados Ameciclo' é uma ferramenta web desenvolvida com Remix e TypeScriptque que tem como objetivo fornecer dados sobre mobilidade ativa de toda a região metropolitana do Recife. Na plataforma, conforme esclarece: "você encontra dados sobre mobilidade ativa, produzidos por nós ou pelo poder público, com visualização facilitada para estudantes, jornalistas, cicloativistas, pesquisadoras(es) e pessoas interessadas. As informações são abertas para uso de todas as pessoas que desejam uma cidade mais humana, democrática e sustentável".
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Especial: Os projetos Pernambuco Transparente, Gestão Cidadã (Amupe) e Politiquê?
O projeto "Gestão Cidadã" foi uma iniciativa da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) que buscou aprimorar a transparência e a participação social na gestão pública dos municípios pernambucanos. Contou com financiamento da Delegação da União Europeia no Brasil, e foi realizado entre os anos de 2017 e 2020. O projeto desenvolveu ações de capacitação para a regulamentação de conselhos municipais e o aprimoramento de portais da transparência, fortalecendo o envolvimento na administração pública. Durante os quatro anos, foram selecionados 16 municípios, divididos em dois núcleos regionais - Sertão e Agreste, que passaram por um processo de intervenção como parceiros na estruturação de atividades que contribuíssem para a consolidação de gestões públicas locais mais democráticas e participativas. Todo o acervo de histórico e de material produzido está disponível no website oficial.
Por sua vez, o Pernambuco Transparente é desenvolvido voluntariamente desde 2018 pela cientista política Raquel Lins, que em 2015 já tinha lançado páginas e grupos em redes sociais para debates sobre boas práticas de gestão pública no estado, inclusive com ampla divulgação sobre ações de controle e transparência para milhares de pessoas. O projeto tem foco na Região Metropolitana do Recife, com 14 cidades e que concentra aproximadamente a metade da população do estado. A dinâmica inicial contou com visitas a todas as controladorias das prefeituras e câmaras, com registros compartilhados nas redes do projeto.
Hoje, além de website oficial com conteúdo sobre o tema, ainda agrega o portal exclusivo 'Dados Abertos Pernambuco' (reconhecido com voto de aplauso pela Câmara Municipal do Recife), dois ODDs realizados (eventos de celebração do Dia dos Dados Abertos), participação em vários eventos, entrevistas e reportagens, e ainda o lançamento deste projeto regional: o Nordeste Transparente.
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das controladorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das ouvidorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das controladorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Vale destacar que a Constituição Cidadã prevê, em seu artigo 205, o preparo para exercício da cidadania como um objetivo da educação brasileira. Desse modo, a educação política é a educação que busca alcançar este objetivo, ou seja, ela é a que busca preparar o cidadão para o pleno exercício de sua cidadania, mas somente em 2025 foi institucionalizada pelo Ministério da Educação um programa nacional. Foi com essa preocupação e no mesmo ano dos movimentos de 2013, que se formou o embrião do projeto Politiquê?: um projeto social, sem fins lucrativos, com o objetivo de promover a educação política, a formação cidadã e o empreendedorismo cidadão entre os jovens de 15 a 25 anos. Integrado por jovens universitários e recém-formados, em 2014 passou a implementar a 'Ação Politiquê? nas Escolas': dinâmicas realizadas em salas de aula, com alunos de escolas públicas do Recife, a fim de engajá-los em assuntos relacionados à política.
Entre 2013 e 2020, com o trabalho de muitos voluntários e ampla rede de apoiadores, a iniciativa chegou a ser formalizada como uma ONG e conseguiu alcançar mais de 4.600 alunos de ensino médio de escolas da rede pública estadual de Pernambuco, com clubes de debates, atividades junto ao TRE-PE para alistamento eleitoral, e dinâmicas que permitiram engajar os jovens para viverem a escola como exemplo de comunidade transformadora. O encerramento da atuação foi com o projeto do 'Lab de Cidadania' em parceria com o Instituto Votorantim e a Votorantim Energia, idealizado e implementado em Araripina, no sertão. A história do significativo legado da jornada de 7 anos do Politiquê pode ser conferida em um artigo de 2016 e da mensagem de encerramento da fundadora, Camilla Borges Costa.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
A criação de ouvidorias públicas em Pernambuco acompanhou a tendência nacional de incremento dos mecanismos de participação cidadã e controle social na administração pública. Inspiradas no modelo do Ombudsman sueco, as ouvidorias surgiram no Brasil com o fim de criar um canal de comunicação direto entre os cidadãos e o governo, consentindo que apresentassem suas demandas, reclamações, sugestões e elogios. Atualmente, as ouvidorias desempenham um dever crucial na promoção da transparência passiva, que se refere ao direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre a atuação do governo. Ao receber e encaminhar tais pedidos, garantem que esse direito seja respeitado e que as informações sejam fornecidas da forma mais clara e acessível possível.
A trajetória das ouvidorias públicas em Pernambuco é um reflexo do aprimoramento da gestão estatal e da busca por maior proximidade com o cidadão. Inicialmente, as ouvidorias existiam como canais passivos de registro de manifestações, operando de forma isolada em cada secretaria. O foco era simplesmente receber reclamações e sugestões, com pouca ou nenhuma integração entre os órgãos, o que limitava sua capacidade de atuar estrategicamente para solucionar problemas de forma sistêmica.
Em nível estadual, o grande salto de qualidade veio em 2008, com a criação da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-PE), que centralizou e padronizou os procedimentos, com uma série de normativos que podem ser conferidos no website oficial. Essa mudança permitiu que as ouvidorias passassem de simples "caixas de sugestões ou reclamações" para se tornarem ferramentas ativas de gestão e controle social. A OGE-PE atua hoje como um elo entre o cidadão e as diferentes esferas do governo, usando o feedback para identificar falhas na prestação de serviços e orientar a tomada de decisões. Os resultados se manifestam no aumento da participação popular e na maior eficácia na resolução de demandas.
A Ouvidoria-Geral do Estado também é responsável pela elaboração de relatórios bimestrais e trimestrais onde estão pontuadas informações importantes sobre a Rede de Ouvidorias do Executivo, como o número de manifestações recebidas por órgão e tipo de demanda. Os relatórios, que são encaminhados ao Governador em exercício, estão disponibilizados no website para consultas dos usuários desde o ano de 2008.
No tocante aos municípios e demais instituições, as ouvidorias foram sendo implementadas gradativamente, e ainda estão em nível de baixa maturidade em muitos casos. Evidentemente, persistem adversidades indispensáveis a serem superadas, como a necessidade de ter um local presencial adequado e de ampliar a própria divulgação dos serviços das ouvidorias, capacitar os servidores para atender às demandas dos cidadãos de maneira eficiente e garantir a autonomia e a independência das ouvidorias em relação aos órgãos que devem fiscalizar. Acima de tudo, ganhar a capacidade estrutural mínima para difundir atendimentos e a conscientização sobre sua valia para a escalada definitiva de uma nova relação entre os governos e o povo.
A Ouvidoria da Prefeitura do Recife, criada em 2015, também passou por uma evolução análoga, saindo de um modelo fragmentado para um sistema integrado de gestão de demandas. No passado, as ouvidorias operavam de forma isolada em cada secretaria, o que dificultava o monitoramento e a padronização dos atendimentos. A criação de um órgão centralizador, a Ouvidoria-Geral do Município, transformou essa dinâmica. A OGMR integra a Controladoria Geral e tem a competência de analisar, encaminhar, monitorar as manifestações e todo o seu andamento, gerando relatórios estatísticos para subsidiar a administração fortalecendo a gestão participativa.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), tanto a OGE-PE, como a Prefeitura do Recife buscam garantir um atendimento eficiente por meio de suportes exclusivos. A Ouvidoria, nesse contexto, atua como um canal de primeira instância para registrar e encaminhar solicitações de informação, enquanto a gestão da LAI é responsabilidade de um setor específico. A capacidade de atendimento é monitorada através de relatórios que acompanham os prazos legais e a taxa de resposta, assegurando melhor o cumprimento do dever. A PCR disponibiliza relatórios de suas atividades de Ouvidoria e também relatórios estatísticos da LAI em seu Portal da Transparência, permitindo que o cidadão acompanhe os quantitativos de atendimentos e as solicitações mais frequentes.
Um contraponto notável na transparência nesse quesito em Pernambuco é a diferença na divulgação dos dados de ouvidoria: enquanto o Governo do Estado e a PCR ainda se apoiam predominantemente em Relatórios de Gestão Anuais para apresentar as estatísticas, uma parcela significativa de cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) já adota a ferramenta de 'Painéis de Estatísticas de Manifestações' interativos. Essa prática mais dinâmica e em tempo hábil, é observada em pelo menos 6 dos 14 municípios da RMR — pelas prefeituras de Abreu e Lima, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca —, permitindo à população um controle social mais imediato sobre o volume, o tipo e a solução dada às suas demandas.
📊Confira recortes com imagens dos websites oficiais na galeria abaixo>
Estatísticas por regionais, índice de Resolutividade, entre outros.
Painel de resolutividade e deferimento da Lei de Acesso à Informação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes
Painel exibe estatísticas gerais da Ouvidoria da Prefeitura de Olinda.
Estatísticas por regionais, índice de Resolutividade, entre outros.
Criada em 2019, a Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE) tem como objetivo consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes e demais órgãos e entidades que a ela aderirem, visando integrar processos e sistemas para o compartilhamento das manifestações registradas - alargando, assim, os arranjos de transparência pública, ouvidoria e controle social. Redes semelhantes existem há muitos anos em vários estados da região (com nome idêntico ou similar), proporcionando seminários, cursos e encontros entre os membros das instituições.
A Rede Ouvir PE oportuniza manuais e orientações para ouvidorias e possui uma agenda já consolidada de integração, sobretudo com a organização de seminários multitemáticos periódicos. Em 2025, promoveu seu quarto evento: o 'IV Seminário Rede Ouvir PE: Fortalecendo as Ouvidorias Pernambucanas', foi realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e em formato híbrido, possibilitando o acompanhamento virtualmente (confira a íntegra na galeria abaixo). As oficinas durante tais ocasiões permitem a troca de experiências, capacitação prática e aprofundamento técnico, consolidando o seminário como um divisor de águas na política de fortalecimento das ouvidorias públicas de Pernambuco.
“A Rede Ouvir PE nasceu com o propósito de construir pontes entre as instituições e a sociedade, promovendo a transparência, o controle social e a melhoria dos serviços públicos. Os seminários são parte essencial dessa estratégia de fortalecimento das ouvidorias”, reforçou durante o evento Elisa Andrade, diretora da Ouvidoria-Geral do Estado.
Em adendo, a Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seccional Pernambuco – ABO/PE, fundada em 2001, é uma associação civil, de representação estadual, sem fins lucrativos, que igualmente congrega os profissionais que exercem as atividades e funções de Ouvidor/Ombudsman e os que exercem atividades afins, dentro do campo da defesa da cidadania, dos direitos humanos, dos direitos do consumidor e do meio ambiente, oferecendo mais um espaço de interação e crescimento conjunto.
> Boas Práticas da Ouvidoria de Jaboatão dos Guararapes
A rota de aproximação da Ouvidoria da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes com a sociedade prosperou de um foco inicial em canais digitais e telefônicos para uma estratégia marcadamente proativa. Reconhecendo que a simples existência de um canal não garante a participação, a Ouvidoria empreendeu um movimento extraordinário de saída do gabinete. A principal ação nesse sentido foi a criação e a intensificação da Ouvidoria Itinerante, levando o serviço diretamente aos bairros, feiras e comunidades mais distantes, aproveitando as ações regionais de serviços da Prefeitura. Assim, tornou-se a principal referência de um governo local metropolitano já engajado em levar o acesso diretamente aos cidadãos que enfrentam barreiras geográficas ou digitais, garantindo que a voz de toda a população seja ouvida.
Essa aproximação física foi suplementada por um esforço adicional ímpar para construir confiança e fomentar a cidadania ativa. A Ouvidoria estabeleceu parcerias e programas educativos focados em ensinar o cidadão sobre seus direitos e a importância do controle social, transformando a queixa em uma ferramenta de melhoria da gestão e de cultura de integridade. Além disso, a transparência nos resultados – com a publicação de relatórios de gestão e painéis de dados – serve para fechar o ciclo de feedback, mostrando à sociedade que suas manifestações geram ações concretas. Essa dupla abordagem, de presença física e transparência de resultados tanto externos quanto internos (como através dos 'Roda de Conversa' e 'Plantão da Ouvidoria' junto aos setores da Prefeitura), consolidou a Ouvidoria como um exemplo de agente ativo na mediação entre o poder público e as comunidades em Pernambuco.
Nesse sentido, a Ouvidoria jaboatonense iniciou em 2020, logo antes da pandemia, os projetos "Escola Cidadã" e o "Ouvidoria com Você" (ações itinerantes em comunidades por meio das Regionais de serviços). As ações retornaram posteriormente, e em 2025, o Escola Cidadã seguirá levando conhecimento e reflexão para outras 09 escolas ao longo do ano, fortalecendo a cultura da cidadania entre as crianças. A iniciativa tem como escopo promover a conscientização sobre cidadania e o combate às pequenas corrupções entre os alunos da rede municipal de ensino do 5º e 6° ano. Uma novidade incorporada foi a entrega do 'Certificado de Multiplicador' a cada aluno participante, incentivando-os a compartilhar os conhecimentos adquiridos com familiares e amigos.
> O Projeto 'Estudantes em Movimento' da SCGE-PE
O projeto Estudantes em Movimento, puxado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), é uma iniciativa de educação cidadã que busca formar uma nova geração de fiscalizadores do gasto público coordenada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em parceria com as controladorias-gerais dos estados e municípios e as respectivas secretarias de educação. O alvo é fortalecer a cidadania ativa entre estudantes da rede pública, promovendo integridade, transparência, controle social e auditoria cívica nas escolas.
O programa leva estudantes da rede estadual de ensino para conhecer de perto o funcionamento de órgãos públicos e a importância do controle social e da ética. A ideia é transformar a teoria aprendida em sala de aula em uma experiência prática, mostrando aos jovens como o governo funciona e como eles podem, ativamente, participar da construção de uma gestão pública mais transparente e eficiente. Na culminância dos resultados de 2025, que consagrou unidades do estado entre as campeãs nacionais, a comunidade escolar, gestores públicos e estudantes celebraram juntos os resultados do projeto - que será ampliado para alcançar 100 escolas pernambucanas e ser uma política permanente em 2026.
Segundo os próprios alunos, a auditoria cívica foi uma experiência transformadora. Muitos afirmaram que, além de enxergarem melhor os problemas da escola, começaram a pensar em soluções: e a partir daí que surgiram os projetos que cada grupo desenvolveu. Em Pernambuco, dez escolas foram selecionadas para o ciclo de 2025, abrangendo diferentes perfis e regiões, incluindo escolas técnicas, quilombolas e do ensino fundamental e médio em unidades localizadas nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, Joaquim Nabuco, Caruaru, São José do Egito, Quixaba, Serra Talhada e nas comunidades de Bom Nome e Conceição das Creoulas.
‘‘Eles tiveram acesso a alguns ambientes e pontos de controle que não sabiam que existiam. A questão da alimentação, por exemplo, foi muito comentada. Eles não sabiam que existiam critérios para controlar a data de validade, a conservação dos alimentos, para evitar que algo impróprio fosse servido. Também entrevistaram diretores, e puderam ouvir e compreender algumas das dificuldades enfrentadas em cada escola’’, explica João Amaral, Diretor de Transparência e Participação Cidadã da SCGE.
