Orlas e Zonas Costeiras
"Estamos trabalhando por uma melhor coexistência no planeta. Eu acredito nisso."
Profa. Dra. Beatrice Padovani
Este eixo apresenta a requalificação e a gestão das faixas litorâneas, integrando a proteção de ecossistemas costeiros ao desenvolvimento do turismo sustentável e da economia azul no Nordeste. Aqui, se celebra a reinvenção da linha de costa nordestina (a maior do Brasil), onde a modernização urbana agora também reencontra o rigor da governança socioambiental (inclusive com projetos premiados, como a requalificação urbano-ambiental das orlas de Stella Maris, Praia do Flamengo e Ipitanga, desenvolvida pela Prefeitura de Salvador no âmbito do Prodetur, que conquistou o Prêmio SEAID Antônio Sabino, do Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo Federal).
Nesse sentido, documentamos desde as reformas das orlas (que agregam não somente lazer e turismo de alto padrão, mas para a maior parcela das populações costeiras) até a aplicação estratégica dos Planos de Gerenciamento Costeiro (Gerco), previstos pelo 'Projeto Orla' (Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima), o programa nacional executado em parceria com os estados e metodologia de Gestão Compartilhada, sob a vigilância do Ministério Público Federal (MPF), garantindo que o progresso não atropele a preservação. A atuação conjunta entre MPF, órgãos ambientais, academia e gestores públicos busca assegurar que as decisões sejam tomadas com base em escuta popular e evidências científicas, como o Painel Científico do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar) da Paraíba, com supervisão de todo o litoral e atualizações constantes via Instagram.
Para além do MPF, os Tribunais de Contas (TCEs) e MPs Estaduais também desempenham um papel técnico e fiscalizador indispensável na gestão dos recursos públicos envolvidos nessa esfera, zelando que os investimentos em infraestrutura e meio ambiente sigam os princípios da eficiência e da legalidade. Como órgãos de controle externo, possuem a expertise necessária para realizar auditorias e apurações operacionais que superam o aspecto financeiro, avaliando o impacto real de políticas públicas nos territórios, como atestam intervenções recentes do TCEPE e TCERN e do grupo de atuação especial 'GT Orla Limpa' do MPPB, focado no combate ao despejo irregular de esgoto no litoral paraibano.
Diante da emergência climática e do papel vital dos sistemas marinhos na regulação térmica do planeta, a ONU estabeleceu a Década do Oceano (2021-2030) como um marco para reverter o ciclo de declínio da saúde oceânica e mobilizar a ciência em prol do desenvolvimento sustentável. O novo Tratado Global dos Oceanos, que entrou em vigor em 2026, traz mais proteção à biodiversidade marinha, e tem mais de 80 países como membros. Entre eles, o Brasil. O seu objetivo é regulamentar a conservação e o uso sustentável da riqueza natural em áreas de alto-mar, que não estão sob a jurisdição de país algum.
No Nordeste brasileiro, essa agenda ganha capilaridade estratégica por meio das 'Semanas do Oceano', promovidas em estados como PE, BA, CE e PB, aglutinando sensibilização sobre diversas pautas. Tais iniciativas não apenas reforçam a urgência da proteção das zonas costeiras frente ao aumento do nível do mar, mas firmam a região como um polo de vigilância ambiental e literacia oceânica, conectando o rigor científico global às soluções locais de resiliência climática.
Consolidar o Nordeste como referência em gestão costeira qualificada, elevando o padrão de governança ambiental e afiançando que o desenvolvimento econômico do litoral caminhe lado a lado com a proteção da biodiversidade marinha é a rota a prosseguir adiante. Comprovadamente, quando a expertise estatal se une ao engajamento da sociedade civil organizada — que vigia, educa e propõe soluções a partir do território —, o desafio da preservação deixa de ser um entrave para se tornar um diferencial competitivo. Fortalecida por ferramentas digitais e políticas apropriadas de zoneamento e certificações de distinção administrativa, essa frente conjunta cria um modelo de desenvolvimento onde a sustentabilidade é celebrada como o principal ativo para a prosperidade e a resiliência das gerações futuras.
🟠 O Pioneirismo Cearense
Com uma das orlas de capitais mais estruturadas do Brasil, o Ceará tem demonstrado um pioneirismo em políticas públicas voltadas à sustentabilidade marinha, tendo sido o primeiro estado do Brasil a ter uma lei estadual para oceano, com a publicação da Lei 18.298 de 27/12/2022, que criou a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do Estado. Além do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa do Estado também tem acompanhado esse processo, por meio da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental (CSGA) da casa.
No mesmo ano em questão, o movimento "Ceará sem Lixo no Mar" (lançado pela SEMA em novembro de 2022), inspirou a assinatura do "Pacto para um Ceará Sem Lixo No Mar", firmado pelo então Secretário de Meio Ambiente do estado e dezoito prefeitos e secretários de meio ambiente de municípios costeiros. O pacto previa o revigoramento da cooperação e das parcerias para transferência de conhecimento científico, gestão de resíduos sólidos, e a economia circular. Em adendo, em 2024 foi lançado o documento 'Mapeamento e análise de estratégias acerca das políticas públicas para enfrentamento do lixo do mar no Estado do Ceará' durante o seminário 'Ceará Azul para um Oceano Saudável e Produtivo em Fortaleza', com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), e o patrocínio do Instituto Aegea.
Neste campo, a Certificação Praia Limpa, criada em 2007 por meio da Lei nº 13.892, foi um programa do Governo do Ceará (coordenado pela SEMA) que concedia um selo de certificação ambiental para os municípios do litoral que aderissem voluntariamente ao programa, inscrevendo suas praias para serem avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos. O selo, que teve cinco edições, atestava boas condições sanitárias, infraestrutura, segurança e conservação exigidas pelo programa, além de exigir a adesão ao 'Projeto Orla' (a política de gestão compartilhada nacional) e o respectivo Plano de Gestão Integrada (PGI) como um pré-requisito para que um município pudesse pleiteá-lo.
Um ano antes, com apoio acadêmico, o Ceará sofisticou a gestão em 2006 ao alçar o zoneamento costeiro a uma política de estado com maior força de lei e conexão direta com o turismo sustentável, por meio da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC). Enquanto o estado de Pernambuco foi o precursor nesse ordenamento territorial, utilizando instrumentos legais ainda na década de 1990 (um decreto para o litoral sul), a lei cearense (Lei nº 13.796/2006) foi uma das primeiras a elevar o ZEEC ao status de Lei Estadual específica (em muitos estados, o zoneamento foi aprovado estritamente por decretos ou resoluções do conselho ambiental) e a vinculá-lo diretamente a programas de incentivo e certificação de municípios.
🟠 A Gestão Costeira na Era Digital
Embora algo amplamente desconhecido pelas gerações mais contemporâneas, a urbanização das orlas nordestinas é um fenômeno historicamente recente, intensificado ao longo do último século após uma profunda ressignificação social e espacial. Durante o período colonial e imperial, o litoral era frequentemente relegado a zonas de insalubridade e exclusão, servindo como áreas de descarte ou, tragicamente, como cemitérios para escravizados, o que tornava a beira-mar um espaço desvalorizado pelas elites.
Foi somente com a ascensão dos ideais higienistas e a modernização urbana na virada do século XX que as cidades "viraram o rosto" para o mar, substituindo antigos mocambos e áreas de serviço por grandes avenidas e projetos imobiliários. Compreender essa transição é crucial para uma análise crítica da nossa geografia urbana, revelando que os atuais cartões-postais da região foram erguidos sobre camadas de silenciamento e uma ocupação que, em termos históricos, acaba de acontecer de maneira acelerada (e quase sempre), com graves problemas de planejamento.
No século do embarque digital, a gestão pública passa a utilizar monitoramento por câmeras e sensores de erosão para acompanhar o avanço das marés e a integridade de engordas artificiais, prevenindo o máximo possível a estabilidade da infraestrutura urbana e ambiental. O estado da Paraíba, por exemplo, foi o primeiro do Brasil a mapear todo o litoral com tecnologia a laser (drone LiDAR), permitindo analisar com alta precisão áreas de risco, processos de erosão e mudanças na paisagem costeira. Assim, a tecnologia de dados espaciais auxilia prefeituras na governança do solo costeiro, viabilizando equilibrar a exploração econômica com a vital resiliência climática das maiores vitrines turísticas da região.
As intervenções, então, devem priorizar a acessibilidade universal e a iluminação inteligente, transformando as orlas em espaços de convivência seguros que possam potencializar o lazer e o comércio local de forma ordenada. Mais do que estética ou adaptabilidade, nossa videoteca valoriza a perspectiva da dignidade dos profissionais de comunidades pesqueiras, para que estejam amparados por políticas que assegurem a manutenção de seu ofício e a proteção das águas que são o sustento e o patrimônio do Nordeste.
Nesse âmbito, aliás, programas de excelência científica são fundamentais para balizar políticas de gestão ambiental, pois convertem dados oceanográficos e biológicos complexos em evidências robustas que orientam a tomada de decisão estatal, facultando que a preservação dos nossos ecossistemas marinhos seja pautada pelo rigor técnico e pela sustentabilidade a longo prazo. Nomeadamente, o 'Ciência no Mar' é um programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) de gestão da ciência brasileira em águas oceânicas, com duração prevista até 2030.
Atualmente, reúne seis linhas temáticas: gestão de riscos e desastres; mar profundo; zona costeira e plataforma continental; circulação oceânica, interação oceano-atmosfera e variabilidade climática; tecnologia e infraestrutura para pesquisas oceanográficas e biodiversidade marinha. Dentre as ações do programa, que conta com um canal no Youtube, está o desenvolvimento do portal oficial, que reúne informações sobre pesquisas em curso (até mesmo por chamadas abertas) e seus resultados e outros tipos de documentação oficiais. A proposta é oferecer uma fonte de informações segura sobre a pesquisa marinha no país.
Por nossa vez, o Observatório de Gestão de Praias do Nordeste é um projeto de extensão ativo na UERN desde 2021, ligado ao Curso de Gestão Ambiental (Laboratório LECAP). Como o título sugere, ele foca no monitoramento, planejamento sustentável e gestão integrada das praias da região.
A UERN igualmente atua na costa potiguar (e cearense) com programas como o Monitoramento de Praias da Bacia Potiguar (PMP-BP), executado pelo Projeto Cetáceos da Costa Branca (PCCB) da própria UERN, em colaboração com a Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos (AQUASIS), abrangendo em torno de 336 quilômetros de costa (desde Aquiraz/CE até Caiçara do Norte/RN). A Região ainda detém outros núcleos semelhantes, como o Núcleo de Estudos sobre a Zona Costeira do Estado do Piauí (NEZCPI/UESPI).
🟠 A Importância da Conservação e Preservação dos Ecossistemas Costeiros
Um dos projetos de proteção dos corais da região mais valorosos do Atlântico Sul, o Programa de Pesquisa Ecológica de Longa Duração – Tamandaré Sustentável (PELD TAMS), já conta com mais de duas décadas de pesquisas contínuas na região sul de Pernambuco. É coordenado pela Profª.Dra.Beatrice Padovani, uma das mais notáveis biólogas especialistas em conservação marinha do Brasil, pioneira no estudo da biologia da conservação. Professora Titular do Departamento de Oceanografia da UFPE (o segundo centro oceanográfico criado no país e o primeiro do Nordeste), suas pesquisas têm como principal enfoque os recifes de corais, reservas marinhas, a dinâmica populacional de peixes e de pesca artesanal na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais. A cientista coordena ainda o Projeto Meros do Brasil e Reef Check Brasil.
O Brasil possui as únicas áreas de recife de coral do Atlântico Sul e uma das maiores extensões de manguezais do planeta. Com uma série de ambientes interconectados, o país é extremamente dependente do manejo desses recursos marinhos. Por isso, outros projetos de conservação ou preservação chegaram para somar esforços, como o Coral Vivo (nacional), o Instituto Biota, o Projeto Conservação Recifal, o Biofábrica de Corais, o Projeto Fauna Mar (CE/PI) - e até novos monitoramentos de longo prazo, como o PELD Ilhas Oceânicas e o Ecotuba (ambos em Noronha), além do Observatório Marinho do Instituto Parahyba de Sustentabilidade, o SISFAUMAR-PB e o Corais de Alagoas, uma parceria entre múltiplas instituições públicas e de pesquisa.
A conservação da zona costeira é questão de debate em todo o mundo. É neste contexto que, no Brasil, as Unidades de Conservação (UC) estão inseridas como um instrumento legal para garantir o uso adequado dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável. Existem várias categorias de UCs, dentre elas as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) que, para o gerenciamento eficiente, faz uso de mecanismos oportunos como o zoneamento. As APAs no Nordeste brasileiro são unidades de conservação de uso sustentável que conciliam a preservação da Caatinga, manguezais e recifes com atividades humanas.
As APAs fazem parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e permitem a ocupação humana e atividades econômicas, desde que buscando o equilíbrio entre conservação e desenvolvimento. Destacam-se dentre as inúmeras unidades em áreas litorâneas a APA Costa dos Corais (PE/AL), do Delta do Parnaíba (PI/MA/CE), a de Fernando de Noronha (PE), e as dos Parques das Dunas (da BA e do RN), afora a REBIO de Santa Isabel (que contempla a proteção da foz do Rio São Francisco na divisa entre Alagoas e Sergipe) - essenciais para a biodiversidade e o turismo regional. A APA Costa dos Corais (PE/AL) é a maior unidade marinha protegida do Brasil, possui um Núcleo de Gestão Integrada (NGI) e foi expandida em 2025.
Já a APA da Barra do Rio Mamanguape é uma das mais imprescindíveis da Paraíba, sendo uma área federal que protege o estuário do rio, manguezais e, pertinentemente, serve como principal santuário do peixe-boi marinho no Nordeste. Na Bahia, que possui o maior litoral entre os estados brasileiros (12,4% de toda a costa brasileira), destacando-se pela diversidade de praias e pela maior reentrância do país e a segunda maior do planeta (a Baía de Todos os Santos), há dezenas de APAs. Com imensa notoriedade, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos (criado em 1983) é administrado pelo ICMBio (possui um NGI do mesmo modo), e protege um imenso complexo de corais e o principal berçário de baleias-jubarte do hemisfério sul.
Por fim, no Maranhão, em 2024, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foi declarado Patrimônio Mundial da UNESCO devido à "sua beleza excepcional e o fato de ser um fenômeno natural único no mundo". Agora, além dos Lençóis Maranhenses, apenas outras sete áreas brasileiras possuem o título de Patrimônio Natural da Humanidade, sendo duas também no Nordeste: a Costa do Descobrimento (BA/ES) e o complexo Ilhas Atlânticas (Fernando de Noronha e Atol das Rocas). Ou seja, quase metade estão na região.
O CEPENE (Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste), vinculado ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), é uma instituição de suma importância para a preservação ambiental, gestão da pesca e desenvolvimento sustentável no Nordeste brasileiro. Criado em 1983, o centro atua na conciliação entre o uso e a conservação dos recursos marinhos.
🟠 O Programa Bandeira Azul e a Certificação da Gestão de Praias e Marinas
Conheça e explore na videoteca o prestígio internacional do Programa Bandeira Azul, que atesta a excelência da gestão de praias e marinas em todo o mundo. Para uma região que detém a maior zona costeira do país, esse selo seria um diferencial competitivo no turismo global, transformando praias e estabelecimentos marítimos nordestinos em destinos sustentáveis com potencial para atrair investimentos e visitantes conscientes. A conquista dos primeiros selos 'Bandeira Azul' é um marco para o Nordeste, pois funciona como uma certificação de reconhecimento global de excelência que atesta o cumprimento de rigorosos critérios de balneabilidade, segurança, gestão ambiental e infraestrutura.
Ao longo dos anos, os principais resultados obtidos pelos governos bem-sucedidos incluem a recuperação e preservação de ecossistemas sensíveis, a implementação de sistemas de monitoramento contínuo da qualidade da água e a promoção da educação ambiental para moradores e turistas. Apesar da vanguarda do Ceará em estabelecer um programa de certificação correlato (o mencionado Praia Limpa, em 2007), o avanço da obtenção da certificação pelo renomado programa ocorreu meramente nos estados de Alagoas e Bahia. Para a temporada 2025/2026, inclusive, apenas esses dois estados do Nordeste conquistaram o selo internacional, totalizando os 6 locais certificados na região (5 na Bahia e 1 em Alagoas).
🟠 Os Espaços de Educação Ambiental nas Orlas
Os novos espaços de educação ambiental e monitoramento marinho nas orlas nordestinas representam marcos substanciais de gestão pública sustentável, pois transformam áreas de lazer em polos de conscientização e proteção da biodiversidade. Ao integrar equipamentos como o Espaço Vida Marinha em Jaboatão (segundo maior município de Pernambuco), o Oceanário em Aracaju (o primeiro do Nordeste), o Aquário da Paraíba, o Museu do Mar (no único Delta em mar aberto das Américas e o terceiro maior do mundo, o do Parnaíba, no Piauí) e as diversas bases do Projeto Tamar à paisagem urbana, as administrações municipais e estaduais avigoram a reeducação, o senso de pertencimento da população e mitigam os impactos do turismo de massa.
Esses centros atuam como "salas de aula vivas", onde a transparência das ações de conservação e o uso de dados científicos para a preservação de espécies tornam-se acessíveis ao cidadão comum. Mais do que pontos turísticos, tais espaços suportam instrumentos de controle social e governança ambiental, endossando que o desenvolvimento econômico das capitais não ocorra às custas da degradação dos nossos ecossistemas litorâneos.
🟠 A Relevância da Atuação da Sociedade Civil
O principal santuário de preservação do peixe-boi marinho no Nordeste é a Associação Peixe-Boi, em Alagoas. Criado há mais de 20 anos, o local é referência em turismo comunitário sustentável, onde jangadeiros da região conduzem visitantes para observar os animais em seu habitat natural. Identicamente com atuação na linha de frente há décadas, a ONG Aquasis (Ceará); a Associação Guajiru (na Paraíba); a ONG Ecoassociados, Onda Limpa e Instituto Garis Marítimos (em Pernambuco); a Oceânica (no Rio Grande do Norte); a Comissão Ilha Ativa (no Maranhão e Piauí); a IDESA (em Sergipe) e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) - com 40 anos - seguem como protagonistas da mudança por um novo convívio entre todos os seres vivos locais.
A força das políticas de preservação no Nordeste é justamente amplificada pelo protagonismo da sociedade civil organizada, que atua como uma ponte vital entre as comunidades locais e as esferas globais de decisão. Instituições como a PRÓ-MAR, da Bahia, criada em 1999 e com ações de formação de jovens, restauração coralínea e educação ambiental, exemplificam esse impacto ao transcenderem a atuação regional para ocupar espaços de relevância em fóruns internacionais da ONU, como a representação na última Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3).
Ao levar a voz e os resultados de esforços locais para a governança global, essas organizações não exclusivamente validam a eficácia de projetos desenvolvidos na região, mas pautam a agenda internacional com soluções baseadas na realidade do litoral brasileiro. Esse reconhecimento externo reforça a dimensão da transparência e do engajamento, provando que a proteção dos oceanos e o desenvolvimento sustentável dependem de uma articulação que começa na base e alcança o topo das discussões mundiais sobre o clima e a biodiversidade.
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Data da Última Atualização | 12.04.26
