Segurança Pública
"A vida começa quando a violência acaba."
Maria da Penha
Este tópico apresenta a nova arquitetura da defesa social no Nordeste, onde a evolução tecnológica e o foco na inteligência estratégica estão redesenhando os índices de criminalidade. Este eixo agrega o uso de inteligência de dados e videomonitoramento com reconhecimento facial para otimizar o tempo de resposta das polícias e prevenir a criminalidade nas áreas críticas. A gestão pública estreita a integração das centrais de comando estaduais e o uso de sistemas preditivos que identificam manchas criminais, habilitando um policiamento mais qualificado, calculado e transparente.
Por intermédio da modernização das polícias científicas (só Pernambuco ganhará cinco novos complexos) e do fortalecimento de programas de prevenção social, os sistemas buscam reduzir os índices de violência e garantir a paz social. Assim, a tecnologia atua como uma ferramenta complementar de proteção à vida e de respeito aos direitos fundamentais, convertendo dados em operações seguras para toda a população nordestina. De forma inédita no país, em 2026, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia credenciou a primeira Escola Estadual de Governo da Segurança Pública, que viabilizará que a instituição ofereça cursos tanto para servidores das forças de segurança como para partícipes da sociedade civil.
A nova dinâmica de defesa social na Região é sustentada por um plano regional de segurança pública articulado pelo Consórcio Nordeste, que aposta na confluência de inteligência e operações conjuntas entre os nove estados para asfixiar a logística do crime. Esse esforço é acentuado pelo recente apoio à sanção da Lei Antifacção (ocorrida em março de 2026), que endureceu as penas correlatas e introduziu o uso do Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ — um mapa processual inédito que identifica a capilaridade das facções em todo o território nacional. A nova lei também institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais.
🟠 Modernização da Estrutura e das Forças de Segurança nos Estados e Capitais
Da aglutinação das forças à valorização humana, descubra como a região utiliza a tecnologia de ponta para garantir o direito à paz e ao desenvolvimento social. Dentre os destaques positivos, documentamos a robusta modernização do Piauí, que se tornou referência em digitalização e investigação (a implementação do boletim de ocorrência eletrônico e o monitoramento de dispositivos móveis recuperados viraram modelo para outros estados). Não à toa, dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Atlas da Violência (IPEA/FBSP) consolidaram o estado como o mais seguro do Nordeste.
Explore registros da Central de Monitoramento da Bahia — inaugurada em 2016 e que permanece como a mais vasta infraestrutura de videomonitoramento e reconhecimento facial da América Latina. O Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria da Segurança Pública da Bahia, situado no CAB, em Salvador, é uma estrutura de alta tecnologia que funciona 24h para integrar forças de segurança federais, estaduais e municipais em todo o estado.
Nessa esfera, o Ceará é expoente absoluto na implementação do SPIA (Sistema Policial de Inteligência e Apreensão), com uso de algoritmos de leitura de placas e monitoramento de fluxo de veículos (algo que vem sendo ampliado igualmente no Piauí). O estado foi pioneiro no uso de Ciência de Dados para predição de manchas criminais (desde 2019), facultando que a polícia antecipe o policiamento em áreas de risco antes que o crime ocorra. Nesse sentido, diversas ferramentas foram desenvolvidas pela SSPDS em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), potencializando a análise de dados e a identificação, com alta precisão, dos padrões criminais.
Sergipe destaca-se pela agilidade na ponta do sistema, através do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). Criado em 2009, o CIOSP expandiu sua cobertura para abranger 100% (dos 75 municípios) do estado, centralizando o atendimento de emergência do número 190 na sede da unidade e o estado foi um dos primeiros a equipar quase todas as suas viaturas com terminais de dados que permitem aos policiais em campo acessar o histórico criminal completo de um suspeito em segundos, sem depender da central de rádio.
Por seu turno, a modernização das Guardas Municipais nas capitais do Nordeste reflete uma mudança de paradigma na segurança pública municipal, deixando de ser apenas uma força de vigilância patrimonial para serem preparadas como uma polícia administrativa de proximidade. Com o respaldo de decisões do STF, que reconheceram as Guardas como pertencentes ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a autorização para o porte de arma de fogo, as instituições de cidades como Recife, Fortaleza e Salvador passaram por um intenso processo de reestruturação técnica e legal.
Esse novo status exige não apenas novos equipamentos e armamentos, mas, fundamentalmente, uma formação pautada nos direitos humanos e no policiamento comunitário. Ao estarem armadas e interligadas a centros de videomonitoramento inteligentes, as Guardas passam a atuar na linha de frente da prevenção primária, ocupando espaços públicos e garantindo a ordem urbana com uma capacidade de resposta imediata que desonera as polícias estaduais e fortalece o pacto de segurança local. A capital pernambucana (Recife) era a única do Nordeste onde os profissionais da segurança não usavam arma de fogo: em 2026 a realidade mudou.
🟠 Metodologia e Transparência são Primordiais
O primeiro quadrimestre de 2026 encerrou com queda no número de mortes violentas intencionais em Pernambuco. De acordo com estatísticas da Secretaria de Defesa Social (SDS), 942 pessoas foram assassinadas. Trata-se do menor resultado da série histórica, iniciada em 2004, e da primeira vez que esse período de quatro meses é finalizado com menos de 1 mil vidas perdidas. Os Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs), que incluem roubos, também apresentaram redução, sendo contabilizados 9.702 casos, o menor número da série histórica iniciada em 2011, quando houve 17.129 registros (uma queda de 43,4%).
Esse resultado é reflexo direto da retomada de investimentos robustos na ampliação do efetivo, em equipamentos e tecnologia, que possibilitou ações ostensivas, repressivas e de inteligência operativas. Ao todo 4.500 policiais militares foram incorporados desde 2025, além de mais de 400 novos servidores da Polícia Civil, entre delegados, agentes e escrivães. O reforço da força policial garante maior proteção nas ruas e prevenção ao crime, mas não é tudo.
Como evidenciam os bons resultados do Rio Grande do Norte (claro, também ancorados em investimentos significativos), que desencadeou quedas consistentes em indicadores de violência mediante operações integradas. Por sua vez, a Paraíba se ancorou como uma das autoridades em Polícia Comunitária. O programa Paraíba Unida pela Paz é citado por órgãos nacionais como um modelo de gestão por resultados e bonificação de policiais por redução de indicadores. Foi um dos poucos estados que conseguiu manter uma política de incentivo financeiro atrelada diretamente à redução de indicadores criminais por mais de uma década.
Já a metodologia desenvolvida pela Secretaria da Segurança Pública de Alagoas para aplicação do 'Plano de Defesa' — voltado ao enfrentamento de ocorrências de alta complexidade — se tornou referência nacional e está sendo compartilhada com outros estados, em especial, do Nordeste.
Mais do que um direito, a transparência é também um instrumento técnico, um documento de Estado. Um diferencial do Piauí, o estado mais seguro do Nordeste, foi justamente o reconhecimento pela transparência na divulgação de dados sobre crimes violentos: o estado obteve nota máxima em todos os critérios avaliados, sendo reconhecido como referência no Brasil pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). A Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI) disponibiliza o 'Painel de Dados do DATASSP' para consulta pública, incluindo vítimas de mortes violentas e letalidade policial, visando controle social.
Fruto de uma cultura estatística internalizada desde 2008, o primeiro Anuário ISPE, produzido pelo Instituto de Segurança Pública, Estatística e Pesquisa Criminal da Polícia Civil da Bahia (ISPE), já está à disposição. A publicação reúne os principais indicadores de 2024 e inaugurou uma nova fase no modo como o estado lida com os números da segurança: não apenas como estatística, mas como ferramenta estratégica de gestão pública e insumo valioso para a produção acadêmica.
O documento vai além da contagem de ocorrências. Ele analisa séries históricas, organiza mapas e interpreta tendências para compreender como, onde e por que a violência se manifesta. A leitura crítica transforma os dados em um mapa estratégico para políticas públicas e em fonte de pesquisa para universidades, especialistas e sociedade civil.
🟠 A Era Digital e o novo cenário da criminalidade
No cenário contemporâneo, segundo dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a criminalidade atravessa uma mutação profunda, deslocando-se das ruas para o âmbito virtual, onde o anonimato e a rapidez das redes desafiam as fronteiras geográficas e a soberania dos estados. As instituições do Nordeste, em pleno processo de transformação digital, assim como nas demais regiões, tornaram-se um alvo estratégico para crimes cibernéticos que variam de fraudes financeiras e roubo de dados pessoais a ataques sofisticados contra infraestruturas públicas, como sistemas de saúde e portais de serviços.
Diante dessa realidade, a atualização das forças de segurança não é apenas uma questão de equipamento, mas de remodelagem institucional (como buscou o Piauí): exige a formação de unidades especializadas em inteligência cibernética, o investimento em criptografia de ponta e a adoção de protocolos de cibersegurança que protejam o cidadão na mesma medida em que protegem o patrimônio digital do Estado. Para que a segurança pública seja efetiva em 2026, é imperativo que o policiamento ostensivo aprenda a patrulhar o fluxo de 'bits', garantindo que a inovação tecnológica da região não seja vulnerabilizada pela ascensão do crime invisível.
🟠 A Violência Contra a Mulher
O combate à violência contra a mulher na região Nordeste apresenta um cenário de contrastes profundos e urgência humanitária, com índices que frequentemente superam a média nacional. Em 2025 e início de 2026, a região concentrou mais da metade dos assassinatos de mulheres por arma de fogo no Brasil, com estados como Pernambuco e Maranhão registrando altas alarmantes nos indicadores de feminicídio e violência doméstica. Os números indicam que, embora haja avanços legais — especialmente a partir da Lei Maria da Penha — ainda existem falhas na efetividade das políticas públicas, sobretudo na fiscalização e no cumprimento das medidas protetivas.
Como distinção negativa, salienta-se a persistente falha na rede de proteção: dados recentes apontam que cerca de 30% das vítimas de feminicídio já haviam registrado boletins de ocorrência prévios, evidenciando que a denúncia, isolada, não tem sido suficiente para garantir a sobrevivência em face da morosidade de medidas protetivas e da subnotificação em áreas rurais.
Por outro lado, o Nordeste emerge com notoriedade positiva na vanguarda tecnológica e de acolhimento especializado: iniciativas como o aplicativo Nina (para denúncias no transporte público), o Centro de Referência Clarice Lispector no Recife e a expansão das Salas Lilás em delegacias comuns oferecem modelos de humanização e precisão de dados que começam a ser exportados para o restante do país. Para o controle social, o desafio reside em monitorar se o aumento da punição legislativa e das ferramentas digitais se traduzirá, efetivamente, na redução da letalidade e no amparo econômico às sobreviventes.
O Piauí se destaca pelo protocolo "Ei, Mermã, Não Se Cale!", que em 2026 foi conectado à plataforma 'BO Fácil'. Isso providencia que mulheres, inclusive em zonas rurais, denunciem pelo WhatsApp, enviando a localização em tempo real, quebrando a barreira da distância física das delegacias. Dentro do protocolo, que funciona 24 horas por dia nos 224 municípios, as mulheres são acolhidas por assistente social e psicóloga, recebem orientações sobre os tipos de violência e saber onde está a delegacia mais próxima.
No contexto nacional, a Casa da Mulher Brasileira (CMB) é um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das Mulheres em março de 2023. Com orientação multidisciplinar e humanizada, a CMB associa, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência. Com cuidado completo, reúne, em um só lugar, tudo o que uma mulher em situação de violência precisa para retomar sua vida com dignidade: apoio psicológico, jurídico, social e policial.
A ampliação das ferramentas digitais, portanto, busca incentivar a denúncia, que é o primeiro passo para romper o ciclo de violência. Ao procurar ajuda, a vítima passa a vincular-se à rede de proteção e pode acessar medidas de segurança, assistência social e acompanhamento psicológico. O grande gargalo permanece na subnotificação e invisibilidade. Mais de 80% das vítimas de feminicídio em 2025 não haviam registrado boletim de ocorrência anterior, seja em PE ou no PI. Além disso, há uma falha crítica na coleta de dados: em mais de 92% dos registros, não há informação sobre a raça ou cor da vítima, o que dificulta o controle social sobre o impacto da violência em mulheres negras, conforme apontado por observatórios de segurança.
🟠 A Estruturação das Polícias Penais
A estruturação das Polícias Penais é o pilar que encerra o ciclo estatal da segurança pública, sendo determinante para que a estratégia de policiamento nas ruas ou em operações especiais não seja anulada pelo caos no sistema prisional. No Nordeste, onde o domínio de facções sobre unidades carcerárias historicamente reverberou em ordens de crimes cometidos no exterior, a estabilização dessa carreira — com autonomia administrativa e técnica — é essencial para retomar a soberania estatal sobre os presídios. Uma Polícia Penal devidamente equipada e valorizada apta a transição de um modelo de mera custódia para um de gestão prisional baseada em inteligência, onde o monitoramento rigoroso de lideranças e a efetiva ressocialização podem reduzir as taxas de reincidência.
Para uma política de segurança efetiva na região, o fortalecimento dessa força policial exclusiva, como já estão fazendo o Ceará (com a Célula de Segurança Tecnológica Prisional e os Núcleos de Inteligência, presentes nas unidades prisionais) e o Piauí (com formação de interventores táticos), é a garantia de que o sistema penitenciário deixará de ser uma "escola do crime" para se tornar uma barreira real à expansão do crime organizado, adequando-se de forma esquemática ao fluxo de informações das polícias civil e militar. Parte fundamental dessa arrumação está no constante investimento em equipamentos modernos, que potencializam o trabalho humano.
Sistemas de CFTV com monitoramento 24h, body scanners, drones com câmeras térmicas e câmeras corporais com GPS têm sido peças-chave para prevenir fugas, apreender objetos ilícitos e garantir a segurança de internos, servidores e visitantes. As câmeras corporais, adotadas pioneiramente pelo Estado do Ceará como a primeira experiência desse tipo na América Latina, e que igualmente conquistou prêmio nacional (em 2026) no maior laboratório prático de drones para segurança pública do Brasil, reforçam a transparência nas ações da Polícia Penal e a integridade jurídica das operações. Com propósito na aprendizagem e na troca de experiências, eventos de intercâmbio contribuem para a concertação entre as forças penais estaduais, promovendo a construção de uma atuação cada vez mais alinhada e eficiente no sistema prisional brasileiro.
Ademais, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) repassou R$12.705.574,22 para aprimoramento dos setores de Ouvidoria, Corregedoria e Escolas de Serviços Penais de 20 estados. O investimento faz parte do Programa de Fortalecimento da Execução Penal do Sistema Prisional Nacional (PROFOR). A Secretaria Nacional também celebrou convênio com Defensorias Públicas do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Outros resultados de abordagens preventivas e aprimoramento da qualidade do sistema carcerário podem ser encontrados no balanço geral divulgado do final de 2025.
🟠 O Direito à Ressocialização
Conheça a vanguarda dos programas de ressocialização do Maranhão, premiados por transformar o sistema prisional em espaços de educação e dignidade: em 2022, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), 13 das 30 melhores unidades prisionais do Brasil estavam no estado. O melhor sistema prisional do Brasil é o saldo de uma longa jornada de aperfeiçoamento do Programa de Gestão Penitenciária – GESPEN maranhense, por uma década.
A Paraíba também firmou-se em 2026 como uma das maiores referências nacionais em ressocialização criativa, provando que o sistema prisional pode ser um espaço de produção de conhecimento, humanização, e não apenas de custódia. Esse pioneirismo baseia-se na premissa de que a educação é a ferramenta mais eficaz para reduzir a reincidência criminal. A Paraíba, aliás, foi um dos primeiros estados a aplicar de forma sistemática a Recomendação nº 44 do CNJ, consumando a leitura como um benefício jurídico e humanitário.
Reduzir a pena pela leitura de livros, diminuir os índices de analfabetismo no sistema prisional, encorajar a elaboração de redações e de obras literárias com textos próprios, potencializar o resultado em avaliações educacionais como o ENEM. Essas são algumas das diretrizes do programa de reinserção social "A Leitura Liberta", lançado em 2021 pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) paraibana, instituição centenária criada pelo político João Pessoa. Na ocasião, as bibliotecas do sistema penitenciário receberam 17 mil livros doados pelo então Departamento Penitenciário Nacional (Depen, atual SENAPPEN).
Classificado entre os cinco melhores do país no 9º Prêmio VIVALEITURA de 2025 (uma das maiores premiações de fomento à leitura do país), o projeto é uma oportunidade extra de fazer com que os reeducandos possam se aprimorar para um eventual retorno à sociedade e, consequentemente, promover a diminuição da reincidência criminal. Hoje, todas a unidades penais da Paraíba contam com bibliotecas ou espaço para leitura e, com tantas outras frentes culturais voltadas aos internos e internas, não gratuitamente, o estado lidera proporcionalmente o número de egressos que conseguem recolocação no mercado de trabalho formal ou em cooperativas de artesanato e tecnologia.
O fabuloso 'Esperança no Espaço' é ainda o primeiro projeto de astronomia em ambiente carcerário no Brasil. Os apenados não apenas estudam os astros, mas fabricam telescópios e lunetas utilizando materiais de baixo custo (como canos de PVC e lentes recicladas). O projeto trabalha a transitoriedade e a perspectiva: ao observar o cosmos, o apenado é confrontado com uma realidade 'infinitamente' maior que os muros da prisão. Além disso, os telescópios fabricados são doados para escolas da rede pública estadual, propiciando que o apenado origine algo valioso para a sociedade.
🟠 Controle Externo e Estudos Científicos
Complementando todo esse imenso arcabouço, os Tribunais de Contas, sob coordenação do Instituto Rui Barbosa, iniciaram em 2026 auditorias operacionais minuciosas para fiscalizar a aderência dos entes federativos ao novo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), garantindo que os bilhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados com transparência e eficiência técnica, sob pena de perda dos repasses federais. Os achados foram bastante reveladores e preocupantes: a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) em 2025, apontou que 82% dos municípios não possuem política pública concebida para enfrentar a questão da segurança pública e 92% não dispõem sequer de um Plano Municipal de Segurança Pública.
Na seara acadêmica, a Universidade Federal do Ceará coordena 10 Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), redes de alto nível, que produzem pesquisas de excelência. O INCT Violência, Poder e Segurança Pública (INViPS) reúne 15 grupos de pesquisa de mérito na área, com atuação em 10 estados brasileiros. Mas há vários outros espalhados em todos os estados voltados ao tema, como o renomado Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança (NEPS) e o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Violências Escolares (NEPEVE), ambos vinculados à UFPE.
Por fim, o Ministério Público desempenha um papel constitucional insubstituível como guardião da legalidade e dos direitos fundamentais por meio do controle externo da atividade policial, garantindo que a força estatal seja exercida dentro dos limites éticos e jurídicos. No cenário nordestino, tal atuação transcende a mera fiscalização de abusos, engendrando uma postura proativa de indução de políticas públicas.
Exemplo proeminente dessa nova vertente é o programa desenvolvido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltado à estruturação da segurança nos municípios, o 'Cidade Pacífica': ao oferecer suporte técnico e jurídico para que as prefeituras criem seus próprios Planos Municipais de Segurança, instalem Conselhos de Segurança (Projeto Nossa Segurança) e configurem suas Guardas Civis, o MPPE preenche um vácuo de governança local. A pactuação assegura que a segurança não seja vista apenas como repressão estadual, mas como uma responsabilidade compartilhada, onde o Ministério Público atua tanto para cobrar a eficiência das polícias quanto para fomentar cidades mais resilientes e preventivas.
Outros Ministérios Públicos da região Nordeste têm desenvolvido programas com objetivos similares aos do MPPE, almejando a municipalização da segurança pública e o fortalecimento das instituições locais, como as Guardas Municipais e os Conselhos de Segurança. O Ministério Público da Bahia (MPBA) encabeçou o projeto "Município Seguro", gerido pelo seu Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (CEOSP). Embora o Ceará seja muito direcionado em segurança escolar com o programa "Previne – Violência nas Escolas, não!", ele serve como a principal porta de entrada do MPCE nos municípios para discutir segurança pública. O programa alcançou 100% dos 184 municípios cearenses em janeiro de 2026.
Vale ressaltar que os 'MPs' estaduais estão aproveitando uma "onda" federal. Em outubro de 2025, o Ministério da Justiça lançou o programa "Município Mais Seguro", destinando R$ 170 milhões para valorizar guardas municipais e financiar projetos de segurança nos municípios. O trabalho do MPPE, MPBA e MPCE é garantir que esses R$ 170 milhões federais não sejam desperdiçados. Eles ajudam a estimular os prefeitos a escrever os projetos para captar esses recursos.
🟠 A importância da Sociedade Civil
A eficácia das políticas de segurança pública no Nordeste depende intrinsecamente do engajamento e do monitoramento realizado pela sociedade civil organizada, que atua como o elo crítico entre a gestão estatal e a realidade das comunidades. Instâncias como o Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste representam uma missão vital ao articular especialistas, gestores e movimentos sociais na construção de uma agenda regional que prioriza a inteligência e a preservação da vida sobre a letalidade.
Essa vigilância cidadã é o que garante a transparência na incorporação de aparatos tecnológicos ou abordagens, seja via articulação bairrista como a do Programa Argos de Segurança Cidadã, ou a devida conscientização de prudência e proposição de debates pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia (IP.rec) - favorecendo que o uso de ferramentas como videomonitoramento e reconhecimento facial seja acompanhado por criteriosos protocolos de proteção de dados e direitos fundamentais. Ao 'auditar' algoritmos, planos estratégicos, e exigir abertura nos índices de criminalidade, a sociedade civil assegura que a modernização tecnológica não seja um fim em si mesma, mas um meio para alicerçar uma segurança pública democrática, pautada pela evidência científica e pelo controle social.
Ao final, atuam como um circuito de preservação de vidas, permitindo que cidadãos naveguem com maior conhecimento e que pesquisadores mapeiem com precisão as dinâmicas criminais e a atuação policial nos estados, sobretudo nos mais violentos. Podem monitorar se o investimento em armamento e blindagem das unidades prisionais está sendo acompanhado por tecnologias de bloqueio de sinal de celular e scanners corporais (que preservam a dignidade e aumentam a segurança, mas em uma dinâmica equipamento vs. letalidade) ou ainda dados de reincidência: cobrando que as secretarias estaduais publiquem dados sobre quantos egressos do sistema penal voltam a cometer crimes, medindo assim a eficácia real da gestão da Polícia Penal.
Projetos como o Fogo Cruzado exercem uma fiscalização decisiva na segurança pública do Nordeste ao preencher lacunas de dados oficiais e democratizar o acesso à informação em tempo real sobre a violência armada. Recorrendo a uma plataforma colaborativa e ao uso de tecnologia para o monitoramento de tiroteios e disparos de arma de fogo, a organização expõe a letalidade que atinge periferias e grupos vulneráveis, fornecendo subsídios técnicos adicionais para que a sociedade civil pressione por políticas públicas baseadas em evidências e condutas íntegras.
Enfim, cumpre ressaltar que o Brasil tem um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), instituído pela Lei nº13.675/2018. O colegiado é de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade é a principal finalidade do fórum permanente - e cada estado deveria ter seu Conselho com essa finalidade, assim como os municípios. Em 2026, entretanto, os MPs estaduais seguem cobrando a materialização de tais organismos.
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Data da Última Atualização | 08.05.26
