Última Atualização 06.10.25
> O Início da Transparência Pública em Pernambuco:
Um Olhar Histórico
A implementação de políticas de transparência pública em Pernambuco, assim como em outras unidades federativas brasileiras, foi um processo gradual e influenciado por diversos fatores, como a evolução da legislação, a pressão da sociedade civil e os avanços tecnológicos. As Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Complementar nº 131 (de 2009, a 'Lei da Transparência') e a de Acesso à Informação (LAI) de 2011, de âmbito nacional, impulsionaram os estados a criarem mecanismos para garantir o acesso da sociedade às informações públicas. Alguns órgãos pernambucanos, antevendo tal importância, já haviam inaugurado a exposição de relatórios de gestão (conheça o caso ilustre da gestão de Graciliano Ramos em Palmeira dos Índios) e a criação de ouvidorias.
Em nível estadual, o governo tem buscado se adequar tanto às exigências da LAI, como da (LRF), com a disponibilização de informações sobre orçamento, despesas, contratos e servidores em seu portal de transparência. Em nível municipal, a situação é mais heterogênea. Embora muitos municípios tenham implementado tais portais, a qualidade e a atualização das informações podem variar significativamente. Alguns se destacam pelo cumprimento das exigências legais e pela adoção de boas práticas, enquanto outros ainda apresentam dificuldades em exibir informações completas e acessíveis.
Sem dúvidas, a implementação de portais da transparência em níveis subnacionais foi um passo indispensável para disseminar informações oficiais sobre gastos e ações governamentais com um aspecto mais organizado e atrativo para os cidadãos. Atualmente, Alagoas não meramente já conta com um sofisticado em nível estadual, como detém o Portal Alagoas em Dados, a maior plataforma on-line do Nordeste para coleta, armazenamento e análise de grandes volumes de dados públicos, oferecendo um repertório mais extenso e de vanguarda. A abertura de dados, aliás, é uma antiga fronteira que permanece um abismo a ser mais desbravado, cuja liberação será desbloqueada apenas com o caminhar da transformação digital e a modernização da administração pública.
Assim, apesar dos progressos, a trajetória ainda enfrenta desafios consideráveis. É primordial que o estado e os municípios continuem investindo na melhoria da qualidade e da acessibilidade das informações, na capacitação dos servidores e até da população para o exercício da fiscalização cidadã, para garantir uma mudança cultural e um costume mais efetivo e enraizado de transparência. Afinal, o fortalecimento dos mecanismos de controle social, agregando a atuação dos conselhos de políticas públicas e a realização de audiências, também é vital para garantir a accountability na gestão e precisa ser uma prioridade adiante.
> Linha do Tempo Institucional
Uma linha do tempo serve como um registro histórico, documentando a evolução das políticas e ações governamentais em relação à transformação digital e à transparência. É um instrumento que permite acompanhar o desenvolvimento institucional, identificar marcos importantes, avanços e lacunas. Ao mapear a trajetória das leis e mecanismos, o traçado oportunizado ajuda a compreender o contexto atual em Sergipe e distinguir melhor as bases legais e institucionais que sustentam as engrenagens em curso, bem como os atores envolvidos e suas responsabilidades.
O esquema respalda a avaliação da efetividade das políticas públicas implementadas. Ao observar a progressão dos indicadores ao longo do tempo é possível verificar se as ações estão gerando os resultados esperados e detectar áreas que necessitam de aperfeiçoamento. O artifício contribui para aumentar a própria transparência pública, ao disponibilizar sinteticamente informações sobre as leis, os mecanismos e as ações conexas. Ao fornecer um panorama claro e conciso pode ser uma ferramenta útil para o planejamento e a gestão de novas intervenções.
Ao conhecer a cronologia das iniciativas e os resultados alcançados, gestores podem tomar decisões mais embasadas, evitar a duplicação de esforços e discernir oportunidades de inovação e melhoria. Em paralelo, tal aprendizagem pode estimular a participação e o engajamento dos cidadãos no que tange ao acompanhamento e à fiscalização. O painel, contudo, não seria capaz de esgotar todo o arcabouço existente, pretende-se tão somente amparar sua boa visualização - de tal modo, salienta-se que um conjunto mais robusto pode ser encontrado em complemento nos seguintes links:
-
'Alepe Legis' - Portal de Legislação do Estado de Pernambuco | Este Portal da Assembleia Legislativa (ALEPE) reúne a legislação do estado. Há ainda um extra, atualizado pelo 'Leis Estaduais', sistema na internet que reúne a legislação de vários estados brasileiros em um só ambiente - onde estão disponibilizadas, inclusive, todas as alterações que as leis sofrem com o passar dos tempos.
-
Acervo da Legislação Tributária do Estado | O Governo Estadual visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis tributárias, facultando o acervo on-line da legislação desde 1984.
-
Acervo da Legislação Tributária do Recife | O Governo Municipal visa facilitar o acesso e o conhecimento das leis tributárias, facultando o acervo on-line da legislação. Em seção especial é disponibilizado o Código Tributário Municipal e as leis complementares referentes aos impostos municipais. É a fonte mais específica para encontrar as leis que regem o IPTU, ISS e outras taxas.
-
Acervo de Legislação Municipal da Câmara do Recife | Encontram-se disponíveis no portal a Lei Orgânica Municipal do Recife, norma maior da cidade; o Regimento Interno da Câmara Municipal, que regula o funcionamento do Poder Legislativo; além das legislações de interesse da cidade e de seus cidadãos, como é o caso das leis do Plano Diretor; da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS); do Código Tributário Municipal; das leis que instituíram o Regime Previdenciário Próprio do Recife e o Estatuto do Servidor Público Municipal.
-
Acervo da capital do portal 'Leis Municipais' | É um acervo de um sistema independente que oportuniza de maneira rápida o encontro dos principais normativos já elencados anteriormente, com diferentes níveis de detalhe e ferramentas de pesquisa, agregando ainda normativos mais atuais.
> A Transformação Digital e a Modernização do Estado
A evolução da transformação digital em Pernambuco tem sido uma jornada de amadurecimento, marcada por fases distintas que levaram o estado de um ambiente analógico a um ecossistema digital complexo. Inicialmente, a adoção de tecnologia no setor público foi impulsionada por exigências legais, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), e focada em automatizar processos internos. O objetivo primário era migrar do papel para o digital, com a criação de portais de transparência básicos e a digitalização de alguns procedimentos administrativos para aumentar a eficiência interna.
A Agência de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco (ATI) foi criada em 1978. Já a Empresa Municipal de Informática (Emprel), que atua na capital, foi fundada em 1973. Ambas são de extrema importância na trajetória de transformação digital do estado e da capital. A ATI é a agência central de tecnologia do Governo do Estado. Ela atua como a espinha dorsal de toda a transformação digital, sendo a responsável por planejar, coordenar e executar a política de tecnologia da informação em âmbito estadual. A Emprel, por sua vez, é o braço de tecnologia da Prefeitura do Recife. Sua relevância reside em ter sido uma das pioneiras na modernização da gestão pública municipal no Brasil, tornando a capital um laboratório de inovação.
A segunda fase, e talvez a mais transformadora, foi a transição para o conceito de dados abertos. O governo de Pernambuco reconheceu que a transparência não se resumia a publicar relatórios, mas a liberar dados em formatos reutilizáveis para que a sociedade civil pudesse criar valor. A criação do Portal de Dados Abertos do Recife - o 1º de uma capital em todo o país -, e a realização de maratonas de inovação como o Hacker Cidadão foram marcos positivos dessa fase. Tais iniciativas não apenas validaram a política pública, mas também transformaram o cidadão de mero espectador em um agente ativo na fiscalização e na construção de soluções para o estado.
Mais recentemente, a estratégia evoluiu para a integração e o uso de tecnologias disruptivas. A adoção de Inteligência Artificial (IA) em órgãos como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é um exemplo de destaque. A IA é empregada para agilizar a triagem de processos, otimizar a análise de dados e combater fraudes, demonstrando o uso da tecnologia para melhorar a governança e a eficácia na prestação de serviços. Além disso, a consolidação de portais unificados como o PE Cidadão simplificou o acesso do cidadão a uma gama de serviços.
Tanto o Governo do Estado de Pernambuco quanto a Prefeitura do Recife reconhecem a importância de alinhar suas ações de tecnologia com planos de estratégia digital robustos, que não se restringem a meras aquisições de equipamentos, mas focam na mudança cultural e na capacitação de pessoas, a partir de uma rede de colaboração multisetorial interna. Para garantir a execução dessas estratégias, iniciativas internas de mobilização de servidores são essenciais. Programas como o Encontro Conecta Recife a Liga Digital atuam na formação contínua dos funcionários públicos, criando espaços para troca de conhecimento e para o desenvolvimento de novas habilidades, incentivando uma cultura de inovação.
Apesar dos avanços significativos, a transformação digital de Pernambuco ainda enfrenta fragilidades importantes. A desigualdade digital é o principal desafio, com disparidades no acesso à internet e na alfabetização digital que impedem que a população do interior e das periferias urbanas se beneficie plenamente dos serviços. Além disso, a falta de padronização e integração entre as bases de dados de diferentes órgãos ainda cria silos de informação, limitando o potencial de um serviço público verdadeiramente unificado e inteligente. A segurança cibernética e a proteção de dados também são aspectos que exigem investimento e políticas robustas.
Diante disso, é fundamental o compromisso dos governos com a democratização do acesso às tecnologias. O 'Embarque Digital' é um programa da Prefeitura do Recife que busca capacitar jovens para o mercado de tecnologia, unindo inclusão social e desenvolvimento econômico. A relevância vai além da capacitação profissional: o programa é um importante motor de inclusão digital e social. Contudo, não é o único: o 'Viva Mais Cidadania Digital' promove a inclusão digital de pessoas idosas na capital.
Cabe enfatizar que a transformação digital é um processo contínuo, e por isso, instituições que formalizam estruturas de governança para estruturá-la conseguem avançar melhor. Em Pernambuco, tanto o Governo Estadual como a prefeitura da capital, Recife, já estabeleceram Secretarias especiais: a Secretaria Executiva de Transformação Digital foi criada em 2023, no âmbito da SAD, para alinhar e impulsionar o Governo Digital em Pernambuco, e a Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia (SECTI) (com atribuições definidas na Lei nº 18.964/2025) tem como missão liderar a formulação, coordenação e execução das políticas públicas de ciência, tecnologia, inovação e transformação digital no Município do Recife.
Já o desenrolar nos municípios, como esperado, tem ocorrido com aparência mais heterogênea, com grandes variações entre os diferentes portes. Alguns poucos têm investido em projetos ambiciosos, como a implantação gradual do 'modelo de cidades inteligentes', enquanto outros ainda enfrentam dificuldades para oferecer serviços básicos on-line. O Governo Federal, contudo, possui a Rede Nacional de Governo Digital (mencionar os dados em painel adiante).
Prosseguindo com a missão de potencializá-la como uma referência em inovação e inclusão digital, a Prefeitura, por sua recente 'Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedciti)' encerrou 2024 com resultados significativos. Entre as principais realizações estiveram o encerramento do 1º Ciclo de Inovação Aberta, os debates conduzidos por um 'Inova Talks', as capacitações gratuitas do programa 'Capacita Maceió' e o alcance do 'Tech Massa' (que oferece cursos gratuitos nas áreas de tecnologia e empreendedorismo para pessoas a partir de 14 anos e capacitou milhares de pessoas nos bairros da capital alagoana).
+ a destacada atuação da sociedade civil ou de entidades acadêmicas
Por fim, a participação da sociedade civil é essencial para garantir que as intervenções de transformação digital atendam às necessidades da população.
Realça-se, a relevância e urgência de fazer parte da Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br), vinculada à Secretaria de Governo Digital do Governo Federal, que tem como finalidade engendrar a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas com o setor público em todo o país. No momento (setembro de 2025), a Rede (lançada em 2019) alcançou a adesão de todos os estados, capitais, e a marca de 2.220 municípios participantes, sendo apenas 40% (74) das 185 cidades pernambucanas, incluindo o Distrito de Fernando de Noronha (confira a lista de adesões aqui) e baliza o compromisso crescente dos entes federativos com a digitalização dos serviços públicos.
> Recursos para a Transição Digital em Parcerias com o Bancos do Brasil o Banco Mundial (BIRD) e o BID
O primeiro plano estadual alinhado com a nova era digital foi o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2011-2015. Seus objetivos eram prioritariamente voltados para a modernização e a consolidação da infraestrutura tecnológica do Estado, ou seja para uma perspectiva interna: estabelecer uma base sólida para a informatização, padronizar sistemas, centralizar o armazenamento de dados e construir a espinha dorsal digital do governo. Os resultados foram a criação de redes de comunicação mais robustas, a implantação de sistemas de gestão internos e o lançamento de portais iniciais que deram o pontapé na digitalização dos serviços públicos.
Como fruto desse processo, em 2015 o portal 'PE Cidadão' foi lançado como parte do esforço do Governo de Pernambuco para centralizar e digitalizar os serviços públicos. O desenvolvimento do portal foi financiado por meio do Programa de Modernização da Gestão Pública de Pernambuco (PMGPE), viabilizado por um empréstimo de cerca de R$ 138 milhões obtido junto ao Banco do Brasil. Otimizado e relançado em 2024, contando com 600 serviços públicos disponíveis, entre eles mais de 200 serviços digitais, o Portal foi um dos projetos-chave dentro desse programa, que tinha como objetivo aprimorar a eficiência e a qualidade da gestão e dos serviços prestados pelo estado. Como ressaltou na ocasião a titular da Secretaria de Administração de Pernambuco, Ana Maraíza:
"A partir do novo portal, a população terá acesso mais eficiente e seguro aos serviços públicos oferecidos pelo governo. Isso demonstra o compromisso da gestão estadual para que os cidadãos e cidadãs possam fazer uso de cada serviço disponibilizado no PE Cidadão".
O Governo de Pernambuco segue obtendo empréstimos internacionais para financiar projetos de transformação digital e modernização da gestão, com destaque para a Transformação Digital do Poder Judiciário (DIGITALJUS-PE), detalhado em tópico a seguir, e para Modernização da Gestão Fiscal e Desenvolvimento do Setor Privado Verde, ambos em 2025. Nesse sentido, o Governo de Pernambuco firmou uma operação de financiamento de US$ 275 milhões com o Banco Mundial que, embora o foco principal não seja exclusivamente a transformação digital (seja fiscal e ambiental), o empréstimo possui um pilar dedicado a esse tema. A operação busca melhorar a gestão fiscal e a qualidade do gasto público e a transformação digital é um componente-chave para alcançar esses objetivos, por meio da implementação de medidas para aprimorar o controle de despesas e simplificar a conformidade tributária e os processos de gestão.
Por fim, de um último montante aprovado em setembro de 2025, uma parte da autorização de crédito de R$ 1,5 bilhão aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) financiará o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos (Progestão) e o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III-PE), indicando um uso contínuo de recursos que terão impacto na modernização administrativa.
É possível conferir os detalhes do Programa e acompanhar a performance de execução em uma página de prestação de contas do Banco Mundial exclusiva para esse fim. O Banco oferece até mesmo alertas via e-mail em caso de atualizações do status.
-
Especial: A Transformação Digital do Tribunal de Justiça Estadual
O Governo do Estado de Pernambuco obteve um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 32,8 milhões (aproximadamente R$ 170 milhões) para financiar a transformação digital do Poder Judiciário do Estado. O programa, denominado DIGITALJUS-PE, foi lançado com a assinatura do contrato de financiamento em julho de 2025, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e a governadora Raquel Lyra, no Palácio do Campo das Princesas. O empréstimo terá uma contrapartida do TJPE de US$ 8,2 milhões (cerca de R$ 50 milhões*). O prazo de pagamento do Tribunal ao BID será de 24,5 anos e haverá ainda um período de carência de 6 anos.
Com o financiamento, o TJPE vai executar o programa, que contempla duas linhas de ações ações segundo o secretário de planejamento do TJPE, Justiniano Vasconcelos - uma delas abarcando a atualização da infraestrutura tecnológica, modernização do parque de equipamentos e conectividade, ampliação do uso de tecnologias da informação e computação em nuvem. O DIGITALJUS-PE também prevê a modernização do atendimento multicanal com comunicação automatizada, o reforço da segurança da informação com foco na proteção de dados (LGPD) e a oferta de espaços físicos com computadores e internet nos fóruns.
> A Estratégia de Governo Digital de Pernambuco (2024-2027)
A mais recente Estratégia de Governo Digital de Pernambuco foi oficializada em abril de 2024, através do Decreto Nº 56.434, que estrutura ainda mais o governo digital no Poder Executivo estadual. Antes da publicação no DOE, a EGD foi debatida e aprovada pela Câmara de Governo Digital (CGD), que é presidida pela Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), da Secretaria de Administração, e tem, entre os membros, a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), uma das vinculadas da SAD. Não foi a primeira: o Estado ainda desenvolveu previamente outras duas: uma para o período 2021-2023, e outra entre 2018-2019.
Paralelamente, a figura dos Agentes Digitais emerge como um ponto central dessa transformação, com servidores treinados para atuar como multiplicadores e facilitadores em suas próprias secretarias, garantindo que o conhecimento e a adoção de novas ferramentas digitais se espalhem organicamente pela gestão pública. É essa combinação entre estratégia de alto nível e capacitação na ponta que assegura a evolução e o sucesso das políticas de governo digital na região.
A UPE é responsável por impulsionar a transformação digital no Estado por meio de uma abordagem prática e colaborativa. O foco está na capacitação de servidores públicos para desenvolver, redesenhar e aprimorar serviços e estruturas de dados nos órgãos governamentais. Entre as metas do programa 'Agentes Digitais', destacam-se uma formação de 800 servidores até 2026 e a criação de 45 produtos digitais no mesmo período. A iniciativa tem como objetivo promover um Governo Digital mais conectado, inovador, transparente e inclusivo.
Entre os projetos, destaque para a criação da Liga Digital, um movimento de mudança da Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), ligada à Secretaria de Administração (SAD) e Agência de Tecnologia de Informação de Pernambuco (ATI-PE) para enfrentar os desafios do Governo Digital. A Liga integra as iniciativas do governo de acelerar as entregas e colocar o cidadão no centro de todo o processo de melhorias. O Portal do Cidadão foi indicado e concorre ao Top 10 do Prêmio Ibest 2025, considerado a maior referência no reconhecimento do melhor na internet no país, entre os dez melhores portais de governo do País.
O Decreto também estabelece um 'Conselho de Governança Digital' como órgão responsável por acompanhar a sua execução. O guia basilar tem como norte promover a transformação digital dos serviços públicos do estado e aumentar a eficiência, a transparência e a participação cidadã.
É coordenada tecnicamente pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), e conta com a participação direta de 18 secretarias e órgãos do estado. O estudo teve o auxílio das empresas 'TDS Company' e 'Porto Marinho', referências no Brasil em consultoria estratégica na área digital, representadas por Cláudio Marinho e Silvio Meira, dois dos fundadores do parque tecnológico 'Porto Digital' de Recife.
> Inteligência Artificial (IA) nos Setores Público e Privado
Em abril de 2021 o MCTI seguiu os países em desenvolvimento e instituiu a Estratégia Brasileira de IA (EBIA), definindo seu papel. A adoção de inteligência artificial nos órgãos públicos de Pernambuco, por sua vez, tem evoluído de maneira notável, passando de projetos experimentais de automação para se consolidar como um pilar estratégico na modernização da gestão e de operações cotidianas, até atualização de Cartas de Serviços (obrigatória para os órgãos públicos). Inicialmente, a IA foi introduzida com o objetivo principal de aumentar a eficiência operacional e reduzir a carga de trabalho manual.
Um exemplo pioneiro foi a implementação de robôs e sistemas de automação em varas judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O objetivo era agilizar a triagem de processos e a execução de tarefas repetitivas, como a movimentação de autos, bloqueios de valores bancários e a geração de documentos simples, liberando servidores para atividades mais complexas, além de agilizar o próprio julgamento de processos e combater demandas predatórias. De maneira similar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também já foi até premiado por usos semelhantes por meio do seu Laboratório de Inovação (MPLabs), que lançou plataformas como a Voxia e a Audivia, que usam IA para auxiliar a equipe interna e facilitar a interação com a sociedade. Em adendo, o MPPE implantou o sistema Pandora para auxiliar em investigações criminais e na defesa do patrimônio público.
Com o amadurecimento das primeiras iniciativas, a aplicação da IA expandiu-se para funções mais estratégicas. O foco passou a ser não apenas a eficiência, mas a melhoria na qualidade do gasto público e na tomada de decisão. A IA começou a ser utilizada para analisar grandes volumes de dados de forma preditiva, ajudando a identificar padrões e a combater fraudes. Na Secretaria da Fazenda (Sefaz), por exemplo, sistemas de aprendizado de máquina foram adotados desde 2020 para cruzar informações fiscais e identificar anomalias, otimizando o combate à sonegação e garantindo maior justiça fiscal. No TJPE, uma novidade em 2025, a MAIA, atua como assistente digital no processo de elaboração de decisões judiciais na segunda instância, aprimorando decisões: a ferramenta é capaz de gerar minutas completas de relatórios, votos e ementas, sempre com alinhamento jurisprudencial e contextualização adequada.
Atualmente, a inteligência artificial em Pernambuco é vista como um componente essencial para a criação de um governo mais ágil e focado no cidadão. Os objetivos evoluíram para integrar diferentes plataformas, oferecer serviços personalizados e prever necessidades da população em áreas como saúde e segurança. A adoção de IA agora está alinhada à estratégia de tornar os serviços públicos mais acessíveis e inteligentes, garantindo que a tecnologia não seja apenas uma ferramenta de automação, mas um motor de desenvolvimento social e de aprimoramento contínuo da governança. A Defensoria Pública agora emprega a tecnologia para otimizar o atendimento a populações vulneráveis, usando a IA para triar casos, priorizar demandas e agilizar a organização de processos.
Por fim, a Câmara Americana de Comércio (Amcham) lançou no 'PE Avança', de 2021, o programa 'Mapa Pernambucano da Inteligência Artificial', que tem por objetivo ser um mecanismo de visibilidade e engajamento contínuo do ecossistema de I.A. pernambucano. Em 2024, a instituição reuniu o setor privado em um grande Fórum sobre o tema. O mapeamento inicial feito para lançamento do programa achou alguns dados interessantes, dentre eles, a posição de destaque da UFPE em número de publicações em I.A. do Brasil, a única norte-nordeste nas primeiras nacionais.
Em 2025, conforme notícia oficial, a Secretaria de Administração (SAD), por meio da Secretaria Executiva de Transformação Digital (SETD), lançou uma iniciativa que está ajudando órgãos do Governo de Pernambuco a aprimorar processos internos utilizando Inteligência Artificial (IA). O projeto já contemplou 10 instituições estratégicas distribuindo 50 licenças de acesso a uma plataforma de IA e planeja compartilhar, no futuro, as soluções criadas para outras áreas do governo do estado. A coordenadora de IA e Automação da SETD, Carol Lopes, responsável pela análise dos desafios e direcionamento das licenças, destaca que a iniciativa é também essencial para garantir aos órgãos mais autonomia e segurança na gestão de processos internos, pontuando aspectos sensíveis à pauta:
“Vemos uma adesão crescente da IA no setor público para melhorar a eficiência e isso é um grande progresso; ainda assim, precisamos ter cautela com os dados sigilosos e críticos disponibilizados em plataformas gratuitas. É por essa razão que todas as licenças cedidas estão em conformidade com as regulamentações atuais, o que nos dá uma maior segurança com os dados utilizados”, enfatiza a servidora.
> A Estratégia e os Programas da Capital: os ciclos de inovação aberta do 'EITA! Recife' via 'EITA! Labs' e o Maior Festival de Tecnologia do Brasil e Evento de Inovação do Setor Público da Região Nordeste - o universo REC'n'Play/Gov In Play
Embora já abrigasse o maior parque tecnológico do Brasil, o Recife ainda caminhava a passos lentos quando o assunto era levar esse ambiente de inovação para a gestão pública, o que começou a mudar em 2021, com a criação de uma secretaria voltada para a inovação. O passo seguinte foi a transformação do Conecta Recife, antes focado na distribuição de sinal de Wifi público, em um hub que já dispõe de mais de 800 serviços digitais acessados por aplicativo. Foi durante o período de uma das mais sérias crises sanitárias da humanidade, a covid-19, que o salto tecnológico ampliou as possibilidades de uso do Conecta Recife, o aplicativo, que já existia desde 2017. Gratuito, o sistema foi aprimorado e se popularizou com o serviço de agendamento de vacina contra a covid, o Recife Vacina. O sistema de marcação de hora, data e local para receber o imunizante ficava dentro do aplicativo e, a partir de 2021, uma verdadeira revolução iniciou um salto tecnológico que colocou a capital pernambucana no hall nacional de Cidades Inteligentes e escreveu o nome da cidade, em definitivo, no mapa dos serviços embarcados no conceito de Governo Digital.
Em três anos foi possível inovar ousando dentro do ambiente público e governamental, a Prefeitura instituiu a Estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal (por meio do Decreto Nº 34.737, de 2021) e Recife se tornou a primeira capital brasileira a fazer uso do Marco Legal das Startups. Assim, hoje, o Recife já estimula que startups desenvolvam soluções para problemas a serem resolvidos pela gestão pública por meio dos Ciclos de Inovação Aberta, concursos que já tiveram duas edições desde 2022. “O uso dessa legislação nos permite a segurança jurídica necessária para realizar a assinatura dos Contratos Públicos de Soluções Inovadoras a partir dos nossos Ciclos de Inovação Aberta, também um pioneirismo recifense”, explica Bernardo D’Almeida, presidente da Emprel.
Nos Ciclos de Inovação Aberta a Emprel abre espaço para que desafios vivenciados na cidade possam encontrar soluções criativas e economicamente viáveis por meio do trabalho de empresas de tecnologia e startups. O resultado prático dessa jornada são os 36 prêmios recebidos e que celebram a ousadia em inovar dentro do setor público. O edital do 1° Ciclo de Inovação Aberta de Maceió foi lançado em setembro de 2023, poucos meses após a criação da Sedciti, durante a última reestruturação administrativa. A partir da ferramenta, foram contratados, por exemplo, projetos para reduzir as ausências de pacientes que marcaram consultas na rede municipal de saúde e para identificar falhas no asfalto com o uso de inteligência artificial.
A Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDCITI) é a responsável pelas ações de inovação, modernização e transformação digital, além do planejamento estratégico da Prefeitura para melhorar a prestação e avaliação de serviços públicos, em especial os digitais. Já a Emprel é responsável por diversas plataformas e sistemas que modernizam a gestão pública e facilitam o acesso da população a serviços essenciais, como o Conecta Recife, GO Recife (emprego, renda e empreendedorismo), plataforma Coreto, Conecta Zap, CredPop, digitalização do SUS municipal, ferramentas de gestão para a educação pública, além de soluções de atendimento social como o agendamento digital do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lançado em 2021, o berço pioneiro 'Inovaberta' objetiva fomentar atividades inovadoras, favorecer o desenvolvimento social e econômico, além de intensificar parcerias e oportunidades para startups. Conta com quatro eixos: soluções inovadoras; destinos inteligentes; desenvolvimento humano e gestão compartilhada, participativa e colaborativa. A ideia do Programa é que as metodologias sejam empregadas por todos na Prefeitura e dar condições para que a cultura de inovação se propague em todos os órgãos. A plataforma 'Desafio MCZ' é um de seus produtos, surgindo como uma ponte entre a gestão municipal e o cidadão. Lá, serão elencados todos os editais de chamamento lançados pelo Município envolvendo diferentes áreas de inovação.
Consecutivo, e formalizado em 2022, o laboratório de Experimentação Cidadã (BoraLab) tem o desígnio de arrojar o ambiente de inovação, incentivando estratégias para questões da capital alagoana, abarcando a participação dos diferentes setores da sociedade. O Laboratório é uma veia do Inovaberta e têm o intuito de estimular a criatividade dos cidadãos, descomplicando as melhorias da qualidade dos serviços prestados à população. Valendo-se do BoraLab, a Secretaria Adjunta de Cidade Inteligente poderá mapear os empecilhos presentes na atual governança, além de alastrar, prospectar, e aplicar soluções inteligentes que edifiquem a inovação na cidade.
A Prefeitura participou inclusive, em 2022, do programa 'Bloomberg Center for Public Innovation', que visa acelerar, nos municípios eleitos, a implementação de procedimentos para transformá-las em cidades inteligentes. O programa, com apenas 13 cidades na ocasião, foi executado durante todo o ano, tendo o intuito de refletir as melhores trilhas para os moradores de cada cidade escolhida. Recorrendo ao Laboratório de Inovação (BoraLAB), os problemas da cidade foram explorados arquitetando vias únicas, adotando métodos que melhorassem a troca de conhecimento entre as partes interessadas e a concepção de insights valiosos.
A capital pernambucana também é palco do maior evento de inovação no setor público da região Nordeste: o Gov In Play é um encontro voltado a lideranças, especialistas e pessoas gestoras e técnicas das diversas esferas governamentais — incluindo os níveis municipal, estadual, federal, judiciário e legislativo, por todo o território nacional. O evento conta com a participação de empresas e GovTechs com iniciativas voltadas ao setor público, engajadas em oferecer soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelas instituições governamentais. A sinergia entre o setor público e privado é peça-chave para promover a transformação digital e a inovação no governo.
O Gov In Play oferece a oportunidade ideal para profissionais da área governamental, empresas e GovTechs se conectarem, expandirem conhecimentos e fortalecerem parcerias para construir um governo mais eficiente e alinhado às demandas atuais. Organizado pela EMPREL (Empresa Municipal de Informática do Recife) e ATI (Agência Estadual de Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco) o encontro está em sua 7ª edição, sendo considerado um sucesso nos anos anteriores. Em 2025, o Gov in Play chega à sétima edição, explorando novos temas e experiências inovadoras de gestão pública. Nos últimos anos, o evento já recebeu mais de 3.000 mil pessoas, 300 instituições, 200 palestrantes de diversas regiões do país.
> A 'Emprel': Uma Empresa Pública Municipal de Vanguarda
Criada através da Lei Municipal Nº 10.206, de 9 de dezembro de 1969 (sendo posteriormente regulamentada por decretos municipais subsequentes, como o Decreto nº 11.362/1979, que aprovou o seu primeiro estatuto, atualmente regulamentado no Decreto Municipal nº 34.891/2021), a Empresa Municipal de Informática do Recife (Emprel), completa em 2025, 56 anos. Mais de meio século de trabalho e prestação de serviços ao Recife e que ajudam a contar a história da transformação digital dentro do ambiente público e governamental. O final da década de 1960 foi marcado pela efervescência cultural e política no Brasil e no mundo e foi justo o período de nascimento da Emprel.
O desafio à época era o processamento de dados para atender às demandas das rotinas internas da administração direta e indireta da Prefeitura do Recife num tempo em que os sistemas de informática eram uma novidade mundial. A evolução mostra o caminho percorrido até a modernização dos serviços públicos digitais da cidade e a Emprel assumiu um protagonismo relevante nesses mais de 50 anos. O desafio da atualidade é encabeçar, junto com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Executiva de Transformação Digital, o processo de transformação digital dentro da administração pública municipal. Um trabalho contínuo e que tem no Conecta Recife um dos seus principais cartões de visita.
O investimento em capital humano e infraestrutura coloca a empresa como um dos principais organismos públicos do Brasil a apostar na inovação e segurança de dados para melhorar, ampliar e promover a relação das pessoas com a cidade a partir de sistemas simples, rápidos e seguros no acesso à informação de interesse público e aos serviços municipais. Recentemente, em 2025, a Emprel foi oficialmente reconhecida como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), marcando um novo capítulo em sua trajetória como protagonista da transformação digital no Recife. Conforme o Decreto nº 38.871 (Diário Oficial 26 de junho), a Empresa passa a integrar o seleto ecossistema nacional de inovação científica e tecnológica, podendo atuar diretamente em projetos de pesquisa aplicada e celebrar parcerias estratégicas com universidades e centros de pesquisa, e até participar do capital de empresas alinhados às diretrizes públicas da área.
> Transparência Ativa e a Abertura de Dados
A evolução da transparência varia muito entre os municípios pernambucanos, com alguns mais avançados do que outros. A qualidade dos dados ainda é um contratempo em alguns casos, com informações incompletas, desatualizadas ou com erros. A disposição e utilização em formato aberto pela sociedade civil e pelo setor privado ainda é limitada. A cidade de Recife, no entanto, é destacada como a capital pioneira no Brasil a ter um portal de dados abertos (lançado em 2013), com um movimento que demonstra a força da capital e em relação a essa prática e sua busca por maior transparência e participação social, com trajetória detalhada no portal independente 'Dados Abertos Pernambuco'.
Os Tribunais de Contas exercem um papel fundamental na avaliação da transparência dos entes federativos, identificando as boas práticas e as áreas que precisam de melhorias. A análise do desempenho é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e conta com o apoio de todos os Tribunais de Contas do país, do Instituto Rui Barbosa e do Conselho Nacional do Controle Interno – Conaci. Nos resultados de 2024 (acesse aqui), o Governo de Alagoas obteve o selo prata no 'Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)', com uma nota de 79,33% no Índice. Foi a primeira vez que o Governo conquistou tal resultado.
No entanto, dos 210 portais de todos os entes alagoanos, apenas 134 foram avaliados em 2024 (cerca de 64% de adesão) e somente 1, o Governo Estadual, recebeu avaliação certificável. Em âmbito municipal, a média geral foi baixa: 59,27% de acertos. Em resumo, o resquício de êxito em Alagoas decorre por avanços meritórios, mas ainda há muito a ser feito. A consolidação dessa cultura e o usufruto dos dados abertos são quebra-cabeças que precisam ser enfrentados nos próximos anos.
+ PORTAL TOME CONTA DO TCE PE E PROGRAMA TCENDO CIDADANIA
+ a destacada atuação da sociedade civil ou de entidades acadêmicas
-
Avaliação do Grau de Abertura pela ONG 'Transparência Internacional'
O Índice de Transparência e Governança Pública foi idealizado pelo braço brasileiro da ONG Transparência Internacional para ser uma ferramenta regular de avaliação da transparência dos Poderes subnacionais brasileiros. A cada atualização do índice, será possível comparar a evolução e estimular melhorias contínuas. O ITGP classifica os entes avaliados em formato de ranking e atribui notas entre 0 e 100 pontos. Quanto maior a nota, melhores os níveis daquele ente. Segundo os dados coletados em 2024, Recife demonstrou um ótimo desempenho no ITGP, posicionando-se como a segunda capital brasileira mais bem avaliada, com 80,1/100 pontos. Na avaliação, o nível de transparência de Recife foi considerado “Ótimo”.
"Recife destaca-se por ter, além da Lei Anticorrupção, uma norma municipal dedicada à proteção de denunciantes. A capital pernambucana publica agenda do prefeito diariamente, possui canal de denúncias de corrupção que permite a realização de denúncias anônimas, e divulga, ainda que não de forma completa, informações sobre as obras públicas municipais. O município publica dados abertos sobre os salários dos servidores, receitas, despesas e licitações. Foram encontrados dados, ainda que nem sempre completos, sobre áreas como incentivos fiscais e emendas parlamentares ao orçamento."
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024 pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante o Seminário Internacional de Acesso à Informação (em Brasília, com transmissão virtual), com o objetivo de fomentar nacionalmente o acesso à informação por meio de um ambiente colaborativo formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A RedeLAI estimulará o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
É requisito da RedeLAI o compromisso com a participação social, a ampliação da cidadania e, por consequência, a legitimação da democracia. Tanto a Controladoria do Estado de Pernambuco, como a da capital, a Controladoria da Prefeitura do Recife, aderiram à Rede (confira os membros aqui). A SCGE PE participa ainda de fóruns diversos voltados para os servidores públicos integrantes dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os trabalhos da SCGE PE podem ser acompanhados pelo Instagram.
> O Portal de Dados Abertos Estadual
O Portal Dados Abertos.PE, lançado em 2016, funciona como um catálogo centralizado que reúne conjuntos de dados (datasets) de diversas secretarias e órgãos do Poder Executivo de Pernambuco. Sua interface permite que o usuário pesquise, filtre e acesse os dados de maneira simplificada. As informações são disponibilizadas em formatos abertos e reutilizáveis (como CSV e XML), além de, em muitos casos, por meio de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), o que facilita o uso dos dados por desenvolvedores e pesquisadores para a criação de novas ferramentas. Contudo, possui um acervo muito pequeno de conjuntos de dados: apenas 39.
> A Política pioneira de Dados Abertos da Capital (Recife) e a Maratona 'Hacker Cidadão'
A trajetória da Prefeitura do Recife no estabelecimento de uma política de dados abertos foi marcada por um processo gradual e colaborativo ao longo de mais de uma década, que se consolidou através da combinação de iniciativas legais, engajamento da sociedade civil e busca por financiamento estratégico - cujos passos são apresentados detalhadamente em conteúdo especial do portal 'Dados Abertos Pernambuco', conforme mencionado previamente. A política foi formalmente instituída em 2014, com a publicação do Decreto Municipal Nº 27.697, que estabeleceu as diretrizes para a divulgação de informações públicas em formatos abertos e acessíveis, alinhando-se aos princípios de transparência e de governo aberto.
Para alicerçar os projetos de infraestrutura e modernização, o Recife buscou recursos financeiros ou operacionais em parcerias internacionais, como o convênio em 2019 com o Governo do Reino Unido e a integração ao 'City Data Alliance' (da Bloomberg Philanthropies), em 2023. Esse tipo de financiamento frisa-se, foi essencial para garantir os investimentos necessários em tecnologia, sistemas e capacitação para estruturar uma plataforma de dados abertos robusta e sustentável. As parcerias institucionais locais, especialmente com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), por meio do seu Centro de Informática (CIn), foram igualmente fundamentais, fornecendo o conhecimento técnico e a expertise acadêmica para o desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas, garantindo a solidez e a escalabilidade da política de dados abertos da cidade.
Um marco crucial nessa jornada foi a realização da maratona Hacker Cidadão, que funciona como uma ponte entre a administração pública e a sociedade civil. O evento, que reúne e premia programadores, designers e ativistas, visa não apenas testar a política de dados abertos, mas também incentivar o uso da informação pública para o desenvolvimento de aplicativos e soluções que gerem valor para a população. Essa iniciativa provou a viabilidade e o potencial dos dados abertos, demonstrando na prática como a transparência pode ser convertida em inovação e serviços úteis. Em 2025, a PCR realizou a maior edição do Hacker Cidadão desde a criação do projeto, em 2012. Com 312 pessoas inscritas e 38 equipes participantes, a décima terceira edição do hackathon bateu recorde de engajamento e consagrou-se como um dos principais eventos de inovação aberta do setor público no Brasil.
-
Avaliação do Grau de Abertura 'ODI Capitais'
Apesar dos esforços, no ano de 2023, somente cinco capitais brasileiras - São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Curitiba e Fortaleza - não receberam a nota mínima no Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) lançado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou as 26 cidades mais importantes do país quanto à transparência em formato de dados abertos dos órgãos públicos. Ainda que tenha ficado na 3ª posição, a pontuação da capital foi baixa, de apenas 38 pontos (confira o resultado aqui), em diversas áreas do setor público. A pesquisa abordou-as mediante seis grupos de indicadores: acesso, licenciamento, formato, detalhamento e temporalidade.
> A força do TCE PE: o Portal Tome Conta e o Programa TCEndo Cidadania
O Portal Dados Abertos.PE, lançado em 2016, funciona como um catálogo centralizado que reúne conjuntos de dados (datasets) de diversas secretarias e órgãos do Poder Executivo de Pernambuco. Sua interface permite que o usuário pesquise, filtre e acesse os dados de maneira simplificada. As informações são disponibilizadas em formatos abertos e reutilizáveis (como CSV e XML), além de, em muitos casos, por meio de APIs (Interfaces de Programação de Aplicações), o que facilita o uso dos dados por desenvolvedores e pesquisadores para a criação de novas ferramentas. Contudo, possui um acervo muito pequeno de conjuntos de dados: apenas 39.
> O Uso das Plataformas de Transparência e de Dados pela Sociedade Civil
Concretização do sonho de três estudantes de jornalismo da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a Agência Tatu inovou ao empreender operando dados. Oficialmente lançada em abril de 2017, a agência cresceu e se especializou naquilo que se propôs desde o início: produzir material jornalístico relevante a partir da exploração e visualização de dados. Além de utilizar, são incentivadores que os cidadãos se apoderem da legislação e conheçam os dados de seu município, estado e país, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário. Com isso, publicam também materiais que demostram como usufruir da Lei de Acesso à Informação nos órgãos do estado de Alagoas. Hoje, é uma referência no Nordeste para muitos estudantes, profissionais e veículos independentes, que pesquisam ou exercem o jornalismo de dados ou jornalismo local - saiba mais sobre a trajetória e reconhecimentos aqui.
Também foi pelo menos desde o ano de 2016 que a capital, Maceió, passou a integrar a agenda internacional de celebração do Dia Internacional dos Dados Abertos, preparando eventos para marcar a data. Em 2017 e 2018, a edição local contou com o apoio da SEFAZ Alagoas, incluindo ainda em 2018, a Estácio/FAL, e a presença notória das universidades como pontos de base recorrentes iniciais. Já nos últimos anos, a ONG LabHacker passou a sediar o evento, inclusive a edição de 2025. O Open Data Day tem o alvo de suscitar ampla discussão e apresentar experiências bem-sucedidas de uso dos dados abertos para a materialização da inovação e da transparência, procurando justamente engajar o poder público para que ampliem suas tentativas, publicando os dados em formato aberto.
Na região nordeste, o portal 'Dados Abertos Pernambuco' oferta um vasto conteúdo didático sobre o universo da transparência em formato aberto, desde seus primórdios e referências internacionais, às locais no país.
Em Pernambuco, a cultura de uso e demanda por melhorias de políticas de públicas baseada em dados é uma prática mais ampla, como ilustra a área de ciclomobilidade. O projeto da 'Plataforma de Dados Ameciclo' é uma ferramenta web desenvolvida com Remix e TypeScriptque que tem como objetivo fornecer dados sobre mobilidade ativa na região metropolitana do Recife. Na plataforma, conforme esclarece: "você encontra dados sobre mobilidade ativa, produzidos por nós ou pelo poder público, com visualização facilitada para estudantes, jornalistas, cicloativistas, pesquisadoras(es) e pessoas interessadas. As informações são abertas para uso de todas as pessoas que desejam uma cidade mais humana, democrática e sustentável".
-
Especial: Os projetos Pernambuco Transparente e Gestão Cidadã (Amupe)
O projeto "Gestão Cidadã" foi uma iniciativa da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) que visava aprimorar a transparência e a participação social na gestão pública dos municípios pernambucanos. Contou com financiamento da Delegação da União Europeia no Brasil, e foi realizado entre os anos de 2017 e 2020. O projeto desenvolveu ações de capacitação para a regulamentação de conselhos municipais e o aprimoramento de portais da transparência, fortalecendo o controle social e o envolvimento dos cidadãos na administração pública. Durante os quatro anos, foram selecionados 16 Municípios pernambucanos, divididos em dois Grupos Regionais - Sertão e Agreste, que passaram por um processo de intervenção como parceiros no desenvolvimento de atividades que buscaram contribuir para a consolidação de gestões públicas locais mais democráticas e participativas. Todo o acervo de histórico e de material produzido está disponível no website oficial.
Por sua vez, o Pernambuco Transparente é desenvolvido voluntariamente desde 2018 pela cientista política Raquel Lins, que desde 2015 já tinha lançado páginas e grupos em redes sociais para debates sobre boas práticas de gestão pública no estado, inclusive com ampla divulgação sobre ações de controle e transparência para milhares de pessoas. O projeto tem foco na Região Metropolitana do Recife, com 14 cidades e que concentra aproximadamente a metade da população do estado. A dinâmica inicial contou com visitas a todas as controladorias das prefeituras e câmaras, com registros compartilhados nas redes do projeto.
Hoje, além de website oficial com conteúdo sobre o tema, ainda agrega o portal exclusivo 'Dados Abertos Pernambuco', reconhecido com voto de aplauso pela Câmara Municipal do Recife, dois ODDs realizados, participação em vários eventos, e ainda o lançamento deste projeto regional: o Nordeste Transparente.
O projeto da Camila Borges Costa e da
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das controladorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das ouvidorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
Saiba mais sobre o papel e conheça a infraestrutura das controladorias da Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco.
> Ouvidorias, Transparência Passiva e o Impulso à Cultura de Controle Social
A criação de ouvidorias públicas em Pernambuco acompanhou a tendência nacional de amadurecimento dos mecanismos de participação cidadã e controle social na administração pública. Inspiradas no modelo do Ombudsman sueco, as ouvidorias surgiram no Brasil com o fim de criar um canal de comunicação direto entre os cidadãos e o governo, consentindo que apresentassem suas demandas, reclamações, sugestões e elogios. Atualmente, as ouvidorias desempenham um dever crucial na promoção da transparência passiva, que se refere ao direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre a atuação do governo. Ao receber e encaminhar tais pedidos, garantem que esse direito seja respeitado e que as informações sejam fornecidas da forma mais clara e acessível possível.
A trajetória das ouvidorias públicas em Pernambuco é um reflexo do aprimoramento da gestão estatal e da busca por maior proximidade com o cidadão. Inicialmente, as ouvidorias existiam como canais passivos de registro de manifestações, operando de forma isolada em cada secretaria. O foco era simplesmente receber reclamações e sugestões, com pouca ou nenhuma integração entre os órgãos, o que limitava sua capacidade de atuar estrategicamente para solucionar problemas de forma sistêmica.
Em nível estadual, o grande salto de qualidade veio em 2008, com a criação da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-PE), que centralizou e padronizou os procedimentos, com uma série de normativos que podem ser conferidos no website oficial. Essa mudança permitiu que as ouvidorias passassem de simples "caixas de sugestões ou reclamações" para se tornarem ferramentas ativas de gestão e controle social. A OGE-PE atua hoje como um elo entre o cidadão e as diferentes esferas do governo, usando o feedback para identificar falhas na prestação de serviços e orientar a tomada de decisões. Os resultados se manifestam no aumento da participação popular e na maior eficácia na resolução de demandas.
A Ouvidoria-Geral do Estado é responsável pela elaboração de relatórios bimestrais e trimestrais onde estão pontuadas informações importantes sobre a Rede de Ouvidorias do Executivo, como o número de manifestações recebidas por órgão e tipo de demanda. Os relatórios, que são encaminhados ao Governador em exercício, estão também disponibilizados no website para consultas dos usuários desde o ano de 2008.
No tocante aos municípios e demais instituições, as ouvidorias foram sendo implementadas gradativamente, e ainda estão em nível de baixa maturidade em muitos casos. Evidentemente, persistem adversidades a serem superadas, como a necessidade de ter um local presencial adequado e de ampliar a própria divulgação dos serviços das ouvidorias, capacitar os servidores para atender às demandas dos cidadãos de maneira eficiente e garantir a autonomia e a independência das ouvidorias em relação aos órgãos que devem fiscalizar. Acima de tudo, ganhar a capacidade estrutural para difundir atendimentos e a conscientização sobre sua valia para a escalada definitiva de uma nova relação entre os governos e o povo.
A Ouvidoria da Prefeitura do Recife, criada em 2015, também passou por uma evolução significativa, saindo de um modelo fragmentado para um sistema integrado de gestão de demandas. No passado, as ouvidorias operavam de forma isolada em cada secretaria, o que dificultava o monitoramento e a padronização dos atendimentos. A criação de um órgão centralizador, a Ouvidoria-Geral do Município, transformou essa dinâmica. A OGMR integra a Controladoria Geral do Município e tem a competência de analisar, encaminhar e monitorar as manifestações e todo o seu andamento, como também, gerar relatórios estatísticos para subsidiar a administração fortalecendo a gestão participativa.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura do Recife busca garantir um atendimento eficiente por meio de uma plataforma dedicada. A Ouvidoria, nesse contexto, atua como um canal de primeira instância para registrar e encaminhar solicitações de informação, enquanto a gestão da LAI é responsabilidade de um setor específico. A capacidade de atendimento é monitorada através de relatórios que acompanham os prazos legais e a taxa de resposta, assegurando que o direito à informação seja respeitado. A Prefeitura disponibiliza relatórios de suas atividades de Ouvidoria e também relatórios estatísticos da LAI em seu Portal da Transparência, permitindo que o cidadão acompanhe os quantitativos de atendimentos e as solicitações mais frequentes.
Estatísticas por regionais, índice de Resolutividade, entre outros.
Painel de resolutividade e deferimento da Lei de Acesso à Informação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes
Histórico de relatórios de atividades desde o ano de criação, 2015, estão disponíveis.
Estatísticas por regionais, índice de Resolutividade, entre outros.
Criada em 2015, a Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE) tem como objetivo consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes e demais órgãos e entidades que a ela aderirem, visando integrar processos e sistemas para o compartilhamento das manifestações registradas, fortalecendo, assim, a ferramenta de transparência pública, ouvidoria e controle social. Redes semelhantes existem há muitos anos em vários estados da região (com nome idêntico ou similar), proporcionando seminários, cursos e encontros entre membros das instituições.
A Rede Ouvir PE oportuniza manuais e orientações para ouvidorias e possui uma agenda já consolidada de integração, sobretudo com a organização de seminários multitemáticos periódicos. Em 2025, promoveu seu quarto evento: o 'IV Seminário Rede Ouvir PE: Fortalecendo as Ouvidorias Pernambucanas', foi realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e em formato híbrido, possibilitando o acompanhamento virtualmente (confira a íntegra na galeria abaixo). As oficinas durante tais ocasiões permitem a troca de experiências, capacitação prática e aprofundamento técnico, consolidando o seminário como um marco na política de fortalecimento das ouvidorias públicas de Pernambuco.
“A Rede Ouvir PE nasceu com o propósito de construir pontes entre as instituições e a sociedade, promovendo a transparência, o controle social e a melhoria dos serviços públicos. Os seminários são parte essencial dessa estratégia de fortalecimento das ouvidorias”, reforçou durante o evento Elisa Andrade, diretora da Ouvidoria-Geral do Estado.
> Boas Práticas da Ouvidoria de Jaboatão dos Guararapes
> O Projeto 'Estudantes em Movimento' da SCGE-PE
O projeto Estudantes em Movimento, da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE-PE), é uma iniciativa de educação cidadã que busca formar uma nova geração de fiscalizadores do gasto público. É uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em parceria com as controladorias-gerais dos estados e municípios e as respectivas secretarias de educação. O objetivo é fortalecer a cidadania ativa entre estudantes da rede pública, promovendo integridade, transparência, controle social e auditoria cívica nas escolas.
O programa leva estudantes da rede estadual de ensino para conhecer de perto o funcionamento de órgãos públicos e a importância do controle social e da ética. A ideia é transformar a teoria aprendida em sala de aula em uma experiência prática, mostrando aos jovens como o governo funciona e como eles podem, ativamente, participar da construção de uma gestão pública mais transparente e eficiente.
‘‘O Jovem Ouvidor se alinha com os objetivos da atual gestão governamental, que une educação, inovação e serviços. Com o projeto, vamos estimular ainda mais o protagonismo juvenil contribuindo para que os alunos desenvolvam pensamentos críticos e possam eles mesmos serem autores na transformação de sua própria realidade’’, explica a controladora.